PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2022 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
3.654.659,31 (Três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1111 – Construção de Centro de Múltiplo Uso
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 3.400.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 254.659,31
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 3.654.659,31 (Três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) se dará da seguinte forma:
I - R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais), excesso de arrecadação
de convênios de transferências estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - R$ 254.659,31 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e
nove reais e trinta e um centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art.
43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação da seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$ 254.659,31
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ................................................................................... R$ 254.659,31
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 03 de junho de 2022.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022
e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento vigente dotação específica para construção de um prédio denominado Centro de Múltiplo Uso, que será utilizado para difusão cultural no município, além de fomentar
o crescimento turístico. Esse novo prédio visa a melhoria na infraestrutura como
também na prestação de serviços municipais.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e
17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal