PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização
sanitária e industrial de produtos de origem animal no
Município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As atividades de inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial e
sanitário, dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, serão
exercidas, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, pelo Serviço de Inspeção
Municipal - SIM, vinculado à Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
- SAAMA, observando-se as normas desta Lei Complementar e da legislação federal
aplicável.
§1º As atividades previstas no caput deste artigo serão regidas pelos princípios da
defesa sanitária animal, da preservação do meio ambiente e da proteção à saúde
pública e do bem-estar animal e devem observar as competências previstas na Lei
Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e no Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária - SNVS.
§2º Ficam sujeitos à fiscalização, inspeção e reinspeção previstas nesta Lei
Complementar os animais domésticos, silvestres e exóticos destinados ao abate, bem
como a carne, o pescado, o leite, os ovos, os produtos das abelhas e seus respectivos
derivados.
§3º São sujeitos às atividades previstas no caput deste artigo os estabelecimentos:
I – de carnes e derivados - Abatedouro Frigorífico e Unidade de Beneficiamento de
Carne e Produtos Cárneos;
II – de pescado e derivados - Abatedouro Frigorífico de Pescado, Unidade de
Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado;
III – de ovos e derivados - Granja Avícola e Unidade de Beneficiamento de Ovos e
Derivados;
IV – de leite e derivados - Granja Leiteira, Posto de Refrigeração de leite, Unidade de
Beneficiamento de Leite e Produtos Lácteos, e Queijaria;
V – de produtos de abelhas e derivados - Unidade de Extração e Beneficiamento de
Produtos de Abelhas e Unidade de Beneficiamento de Mel e Derivados.
§4º Incumbe ao órgão municipal de inspeção e fiscalização dos produtos de origem
animal coibir atividades clandestinas de abate de animais e a respectiva
industrialização.
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§5º A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente poderá celebrar
parcerias com entidades públicas e privadas para aperfeiçoamento e incremento das
atividades do SIM.
Art. 2º Todo estabelecimento que realize o comércio municipal de produtos de origem
animal, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, observadas as competências
previstas na Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, deve estar registrado
junto ao Serviço de Inspeção Municipal –SIM, salvo se já registrado junto ao serviço de
inspeção federal ou a serviços de inspeção com adesão ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – MAPA ou ao Serviço de Inspeção de São Paulo – SISP
vinculado ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às casas atacadistas
e varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal, destinados à
alimentação humana, submetidas à fiscalização da Secretaria da Saúde, observadas
as normas da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 3º A inspeção industrial e sanitária, exercida em caráter preventivo e informativo,
abrange os serviços técnicos e operacionais de inspeção 'ante' e 'post mortem' dos
animais e verificação dos processos e controles de recebimento, manipulação,
transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem,
armazenagem e expedição, rotulagem, trânsito de qualquer produto de origem animal,
adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.
Art. 4º A inspeção industrial e sanitária será exercida:
I – em caráter permanente, durante as operações realizadas pelos estabelecimentos de
carnes e derivados que abatam as diferentes espécies de açougue e de caça, inclusive
répteis e anfíbios;
II – em caráter periódico, nos demais estabelecimentos.
Art. 5º As atividades de inspeção previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei Complementar
são privativas de profissionais habilitados para o exercício da medicina veterinária,
devendo ser realizadas diretamente pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O Médico Veterinário poderá ter equipe que lhe auxilie na realização
das inspeções como Equipe de inspeção com médicos veterinários oficiais, auxiliares
de inspeção e agentes fiscais sanitários capacitados, em número compatível com as
atividades de inspeção nos estabelecimentos que fizerem parte do Serviço de Inspeção,
que não tenham conflitos de interesse e possuam poderes legais para realizar as
inspeções e fiscalizações com imparcialidade e independência.
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Art. 6º A fiscalização industrial e sanitária compreende a fiscalização e a supervisão
dos serviços de inspeção, bem como a instauração de processos administrativos e a
aplicação de penas por infração à legislação higiênico-sanitária relativa aos produtos
de origem animal.
§1º As atividades de fiscalização são privativas de servidores públicos vinculados à
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, com habilitação para o
exercício da Medicina Veterinária e denominados, para o fim desta Lei Complementar,
como Médicos Veterinários Oficiais.
§2º A função de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser exercida
por profissional com habilitação para o exercício da Medicina Veterinária e,
preferencialmente, especializado na área de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§3º O Coordenador do S.I.M. será nomeado pelo Prefeito Municipal e perceberá função
gratificada prevista no art. 97, VIII, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro
de 2007.
Art. 7º Fica dispensada a fiscalização das atividades sob inspeção e fiscalização da
União - SIF ou do Estado de São Paulo - SISP.
Art. 8º Os servidores da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
devidamente identificados, terão livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção
e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, podendo, sempre
que julgarem necessário, solicitar apoio da força policial para o exercício de suas
funções.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Dos Responsáveis pelas Infrações
Art. 9º São responsáveis pelas infrações às disposições desta Lei Complementar e
respectivas normas complementares as pessoas físicas ou jurídicas:
I - fornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a origem até o recebimento
nos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal;
II - proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem registro
no SIM, que recebam, manipulem, transformem, elaborem, preparem, beneficiem,
processem, fracionem industrializem, conservem, acondicionem, rotulem, armazenem,
distribuam ou expeçam produtos de origem animal;
III - expeçam ou transportem matérias-primas, produtos de origem animal, com ou
sem registro junto aos órgãos oficiais.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus
empregados ou prepostos.
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Seção II
Das Infrações
Art. 10 Constituem infrações ao disposto nesta Lei Complementar:
I - construir, ampliar ou reformar áreas industriais e anexas inspecionáveis que altere
o fluxograma de produção, o fluxo de pessoas ou o risco sanitário do produto final sem
a prévia aprovação do SIM;
II - não realizar a transferência de responsabilidade junto ao SIM ou deixar de notificar
o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência legal, por ocasião da
venda, da locação ou do arrendamento do estabelecimento;
III - utilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação aplicável;
IV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições
higiênicas sanitárias inadequadas;
V - ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento
ou de armazenagem;
VI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de
composição registrados no SIM;
VII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no
SIM;
VIII - descumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos nesta Lei Complementar
e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
IX - não observar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de
estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos equipamentos, aos
utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de
produtos de origem animal;
X - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do
processo de fabricação;
XI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria--prima, ingrediente
ou produto de origem animal sem comprovação de procedência;
XII - utilizar processo, substância, ingrediente ou aditivo que não atenda ao disposto
na legislação higiênico-sanitária;
XIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos
documentos expedidos em resposta a planos de ação, fiscalizações, autuações,
intimações ou notificações oriundas do SIM;
XIV - adquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar,
conservar ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não
registrado no SIM ou em outro sistema de inspeção;
XV - expedir ou distribuir produtos com indicação falsa do respectivo estabelecimento
de origem;
XVI - elaborar, transformar e preparar produtos de origem animal que não atendam
ao disposto na legislação higiênico-sanitária ou que estejam em desacordo com os
processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo SIM;
XVII - utilizar produtos com prazo de validade vencido, exceto em condições específicas
de aproveitamento condicional, mediante prévia aprovação do serviço de fiscalização,
ou apor aos produtos de origem animal novas datas depois de expirado o prazo de
validade;
XVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou
inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à
procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar
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qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM ou ao consumidor;
XIX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM;
XX - ceder ou utilizar, de forma irregular, lacres, carimbos oficiais, rótulos e
embalagens;
XXI - alterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria- prima, ingrediente ou produto
de origem animal;
XXII - simular a legalidade de matérias primas, de ingredientes ou produtos de origem
desconhecida;
XXIII - embaraçar a ação fiscalizadora do Município;
XXIV - desacatar, intimidar, ameaçar e agredir servidor do SIM, ou praticar conduta
descrita no artigo 333 do Código Penal;
XXV - produzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco à saúde
pública;
XXVI - produzir ou expedir, para fins comestíveis produtos de origem animal que
sejam impróprios ao consumo humano;
XXVII - utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias
primas e produtos de origem animal condenados ou não inspecionados;
XXVIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima,
produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM e mantidos sob a guarda do
estabelecimento;
XXIX - fraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização
sanitária dos produtos de origem animal;
XXX - não realizar o recolhimento de produtos de origem animal que possam incorrer
em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;
XXXI - não efetivar, tempestivamente, as medidas de inspeção ou de fiscalização
determinadas pela autoridade administrativa competente.
Seção III
Das Medidas Cautelares
Art. 11 Na hipótese de haver evidência de que a matéria-prima ou produto de origem
animal constitua risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou
falsificado, o Médico Veterinário Oficial adotará, isolada ou cumulativamente, as
seguintes medidas cautelares:
I - apreensão do material sob suspeita;
II - suspensão temporária do processo de fabricação ou de suas etapas;
III - coleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma a ser prevista em
regulamento;
IV - inutilização do produto de origem animal perecível ou determinação do seu
aproveitamento condicional, se cabível;
V - determinação de revisão dos programas de autocontrole, condicionando sua
execução à aprovação pelo SIM;
Parágrafo único. As medidas previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas
caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as motivaram.
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Seção IV
Sanções Administrativas
Art. 12 Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, o descumprimento
ao disposto nesta Lei Complementar e respectivas normas regulamentares acarretará
as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) quando não for cabível
advertência;
III - apreensão ou condenação da matéria-prima, produtos e derivados de origem
animal alterados, adulterados, fraudados, sem origem comprovada ou que não
apresentem condições higiênico sanitárias e tecnológicas adequadas ao fim a que se
destinam;
IV - suspensão de atividades;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento;
VI - cassação de registro junto ao SIM.
Parágrafo único. A interdição e a suspensão poderão ser levantadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção, exceto nas hipóteses em que
aplicável a sanção de cassação do registro.
Art. 13 A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração,
enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade a que se refere o artigo 25 desta Lei
Complementar, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão
administrativa que determinou a aplicação da sanção.
Subseção I
Da Advertência
Art. 14 A sanção de advertência será aplicada quando o infrator for primário e não
tiver agido com dolo ou má-fé, desde que não haja risco iminente de natureza higiênicosanitária.
Parágrafo único. Ao aplicar a sanção de advertência, o Médico Veterinário Oficial
poderá lavrar termo de compromisso, com finalidade de orientação ao estabelecimento
e seus responsáveis legais, a ser disciplinado em norma regulamentar.
Subseção II
Da Apreensão e Condenação das Matérias-Primas e dos Produtos de Origem
Animal
Art. 15 As sanções de apreensão e condenação das matérias primas e dos produtos
de origem animal serão aplicáveis quando cometidas as infrações previstas nos incisos
IV, VI, XVII, XXI, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI do artigo 10 desta Lei Complementar.
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Art. 16 Nos casos de apreensão de produtos de origem animal, sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis, o Médico Veterinário Oficial, após a reinspeção
completa, poderá:
I - autorizar seu aproveitamento para consumo humano, desde que comprovada a
inexistência de risco;
II - autorizar seu aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal,
caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins, atendidas as
determinações do SIM;
III - autorizar seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique risco
à incolumidade pública, atendidas as determinações do SIM;
IV - determinar sua condenação e destruição, nos demais casos.
Art. 17 As despesas ou ônus decorrentes da retenção, apreensão, inutilização,
destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal
irregulares cabem ao infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem direito a
indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta Lei
Complementar.
Subseção III
Da Suspensão das Atividades
Art. 18 A suspensão das atividades do estabelecimento sujeito a registro no SIM será
aplicada nas hipóteses de:
I - irregularidade decorrente de procedimento ou processo que envolva risco ou ameaça
de natureza higiênico-sanitária, ou de ausência de programas de controle de qualidade
e garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;
II - embaraço à ação fiscalizadora;
III - alteração, adulteração ou fraude de produto de origem animal;
IV - ausência, no estabelecimento, de responsável técnico legalmente habilitado, com
contrato vigente e em situação regular no seu órgão de classe;
V - não adesão, nos termos do regulamento, ao serviço de inspeção desempenhado por
Médico Veterinário disponibilizado por pessoa jurídica credenciada pelo SIM;
Art. 19 As atividades do estabelecimento poderão ser suspensas por até 60 (sessenta)
dias, prorrogáveis, observado o prazo máximo previsto no parágrafo único do artigo 20
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Cumprida a suspensão o estabelecimento poderá retomar suas
atividades desde que solicite ao SIM a realização de vistoria específica para esse fim,
efetuada por Médico Veterinário Oficial, devendo comprovar as condições higiênicosanitárias de suas instalações e equipamentos e a implantação dos manuais de
autocontrole.
Art. 20 Antes do término do prazo da suspensão o responsável legal do
estabelecimento poderá solicitar ao SIM a prorrogação da suspensão ou o retorno de
suas atividades.
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Parágrafo único. A prorrogação não deve exceder 1 (um) ano, a contar da data inicial
da suspensão.
Art. 21 O ato de suspender ou de levantar a suspensão poderá ser executado pelo
Médico Veterinário Oficial ou pelo Coordenador do S.I.M.
Subseção IV
Da Interdição do Estabelecimento
Art. 22 As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento serão aplicadas
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou
quando o Médico Veterinário Oficial verificar, em vistoria técnica, a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas.
§1º As sanções previstas no caput deste artigo poderão perdurar por até 1 (um) ano e
serão aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto.
§2º Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos de
origem animal quando constatada a prática de idêntica infração por três vezes,
consecutivas ou não, dentro do período de 12 (doze) meses.
Art. 23 É vedado ao estabelecimento que tiver seu funcionamento interditado requerer
a paralisação voluntária de suas atividades.
Subseção V
Da Sanção de Multa
Art. 24 A sanção de multa será aplicada até o valor máximo estabelecido no inciso II
do artigo 12 desta Lei Complementar, observadas as seguintes gradações:
I - para infrações leves, multa de 20% (vinte por cento) do valor máximo;
II - para infrações moderadas, multa de 40% (quarenta por cento) do valor máximo;
III - para infrações graves, multa de 80 %(oitenta por cento) do valor máximo;
IV - para infrações gravíssimas, multa de 100%(cem por cento) do valor máximo.
§1º A multa será aplicada no valor máximo nos casos de utilização de artifício, ardil,
simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal e de desacato aos servidores da
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
§2º A multa poderá ser convertida em serviços voltados à inocuidade dos produtos de
origem animal ou prestação de serviços à comunidade, na forma a ser prevista em
regulamento.
Art. 25 Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o artigo 24 desta Lei
Complementar são consideradas:
I - infrações leves as compreendidas nos incisos I a VII do artigo 10 desta Lei
Complementar;
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II - infrações moderadas as compreendidas nos incisos VIII a XVI do artigo 10 desta
Lei Complementar;
III - infrações graves as compreendidas nos incisos XVII a XXII do artigo 10 desta Lei
Complementar;
IV - infrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIII a XXXI do artigo 10
desta Lei Complementar.
Art. 26 A aplicação de sanção de multa não isenta o infrator da correção das não
conformidades que a motivaram, mediante a execução de plano de ação oriundo do
SIM.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do plano de ação, o infrator estará
sujeito a novas sanções.
Subseção VI
Da Cassação do Registro
Art. 27 A sanção de cassação do registro do estabelecimento será aplicada nos casos
de:
I - reincidência na prática das infrações gravíssimas previstas nesta Lei Complementar
e normas complementares;
II - reincidência em infração cuja sanção tenha sido a interdição do estabelecimento
ou a suspensão das atividades, nos períodos máximos fixados nos artigos 19 e 20, par.
único, desta Lei Complementar.
Art. 28 O Auto de Infração deve ser assinado pelo médico veterinário oficial ou pelo
agente fiscal sanitário pelo S.I.M. - Serviço de Inspeção Municipal, que constatou a
irregularidade, pelo proprietário do estabelecimento ou representante da firma ou, por
duas testemunhas, quando houver devidamente qualificadas.
§1º Sempre que o infrator ou seus representantes não estiverem presentes ou se
recusarem a assinar os autos, assim como as testemunhas, quando houver, será feita
declaração a respeito no próprio auto, remetendo-se uma das vias do Auto de Infração,
em caráter de notificação ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento, por
correspondência registrada através de aviso de recebimento.
§2º Na impossibilidade de localização do autuado, será ele notificado mediante
publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 29 O infrator, a partir da comunicação da autuação, terá um prazo de dez (10)
dias para apresentar defesa dirigida ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal,
podendo, durante esse prazo, ter vista dos autos na dependência onde se iniciou o
processo.
Parágrafo único. A defesa deve ser protocolada e encaminhada ao S.I.M. - Serviço de
Inspeção Municipal.
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Art. 30 Julgada procedente a autuação, o S.I.M. - Serviço de Inspeção Municipal,
aplicará a multa, notificando o infrator, pessoalmente ou por via postal, com aviso de
recebimento, encaminhando-lhe cópia da decisão.
Parágrafo único - O autuado será também notificado da decisão, na hipótese de
improcedência da autuação, de conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 31 Caberá recurso ao superior imediato do titular do S.I.M. - Serviço de Inspeção
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação.
Art. 32 Acolhido o recurso, no mérito, o Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal,
determinará o cancelamento do Auto da Infração, de eventuais sanções ou de outras
medidas por ventura adotadas.
Art. 33 Em sendo mantida a multa e decorrido o prazo para seu recolhimento sem o
respectivo pagamento, o Serviço de Inspeção Municipal enviará processo à Secretaria
de Administração e Finanças para inscrição do débito na dívida ativa.
Art. 34 O prazo para recolhimento da multa e seus consectários legais é de vinte (20)
dias, contados da data de ciência de sua aplicação.
Parágrafo único. Após esse prazo e até a data de seu efetivo pagamento, a multa
somente poderá ser recolhida com todos os acréscimos legais.
Art. 35 As instâncias de julgamento dos Autos de Infração terão a seguinte ordem:
Coordenador do S.I.M., Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, e
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 A Taxa de Inspeção Sanitária - TIS tem como fato gerador o efetivo exercício
regular do poder de polícia, mediante a realização de diligências, exames, vistorias,
autorizações, fiscalizações, ações de vigilância epidemiológica, inspeção, análises,
registros e fiscalização higiênico-sanitária, entre outros atos administrativos, visando
ao combate e à erradicação de doenças e pragas no Município de Laranjal Paulista,
conforme descrição no Anexo I desta Lei Complementar.
§1º O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização
municipal em razão da exploração ou utilização do Serviço de Inspeção Municipal –
S.I.M.
Art 37 Os valores da Taxa de Inspeção Municipal poderão ser atualizados anualmente
com base na variação apurada por índice oficial de aferição da inflação, correspondente
ao período do mês de janeiro ao mês de dezembro de cada ano, nos termos do art. 321,
da Lei Complementar nº 199, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 38 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
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Art. 39 Revoga-se a Lei nº 3.064 de 09 de dezembro de 2014.
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I
1. Análise para Registro e de Análise pericial
1.1. Pela análise para registro de estabelecimentos:
1.1.1. Abatedouro Frigorífico, Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos
Cárneos – R$380,00.
1.1.2. Abatedouro Frigorífico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de Pescado e
Produtos de Pescado, barco fábrica e estação depuradora de moluscos bivalves –
R$380,00.
1.1.3. Granja Leiteira, Posto de Refrigeração de leite, Unidade de Beneficiamento de
Leite e Produtos Lácteos, Queijaria – R$380,00.
1.1.4. Granja Avícola, Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados – R$380,00.
1.1.5. Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas, Unidade de
Beneficiamento de Mel e Derivados – R$160,00.
1.2. Pela análise e registro de produtos - rótulos – R$60,00.
1.3. Pela análise e alteração de razão social – R$100,00.
1.4. Pela análise dos requerimentos de ampliação, remodelação e reconstrução de
estabelecimentos – R$380,00.
1.5. Por análises periciais de produtos de origem animal – R$380,00.
2. Inspeção Sanitária Anual – licença deve ser renovada anualmente:
2.1. Abatedouro Frigorífico, Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos
– R$380,00.
2.2. Abatedouro Frigorífico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de Pescado e
Produtos de Pescado, barco fábrica e estação depuradora de moluscos bivalves –
R$380,00.
2.3. Granja Leiteira, Posto de Refrigeração de leite, Unidade de Beneficiamento de Leite
e Produtos Lácteos, Queijaria – R$380,00.
2.4. Granja Avícola, Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados – R$380,00.
2.5. Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas, Unidade de
Beneficiamento de Mel e Derivados – R$160,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Projeto de Lei Complementar que ora submetemos a apreciação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, tem por objeto a atualização das normas sobre inspeção e
fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de
Laranjal Paulista.
A alteração da lei que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os
procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que
produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal visa a
sua equivalência à legislação federal.
De modo que a alteração inclui penalidades para as infrações que venham a ser
cometidas por aqueles que não cumpram a legislação e normas vigentes do Serviço de
Inspeção. A existência de legislação, normativas e regulamentos técnicos asseguram e
orientam para que se obtenha qualidade e inocuidade dos produtos, dessa forma
evitando a existência de doenças que possam ser veiculados por esses alimentos, e
consequentemente protegendo o consumidor final (população).
Ademais, trata-se de uma exigência do Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento - MAPA, para que o Município seja auditado com vistas a adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção – SISBI, e dessa forma, se cumprir todos os requisitos
legislação, infraestrutura técnica e administrativa, ações de educação sanitária e de
combate a clandestinidade, conseguirá a equivalência de Serviço, sendo então
permitida a comercialização de produtos com registro no SIM para todo o Brasil. Tal
adesão será solicitada através do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos
Municípios da AMAVI – CIM-AMAVI, que intermediará e apoiará os Municípios
Consorciados para integração ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária – SUASA.
Diante do exposto, solicitamos aos Edis, a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal