PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego
público efetivo de Bombeiro Municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo o emprego
público efetivo de Bombeiro Municipal, incluindo na Lei Complementar nº 085 de
12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica criado no Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” da Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, o emprego público efetivo de
Bombeiro Municipal, conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º O emprego público efetivo de Bombeiro Municipal ficará subordinado
administrativamente à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (Comando da
Guarda Civil Municipal) e, operacionalmente, à Unidade do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar sediada no Município de Laranjal Paulista, mediante o Consórcio
Intermunicipal de Bombeiros do Médio Tietê.
Art. 4º O Bombeiro Municipal terá garantido o adicional previsto no art. 193, §1º,
da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT.
Art. 5º Enquanto aluno do curso de formação ministrado pela Escola Superior de
Bombeiros (ESB) realizado para provimento do emprego público, o candidato
perceberá a título de “bolsa formação” o valor correspondente a remuneração base
de Bombeiro Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 07 de junho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
10 Bombeiro
Municipal
Bombeiro
Municipal
40h/sem/Regime
Especial
R$1.400,00
REQUISITOS PARA INGRESSO
- Escolaridade: Ensino Médio;
-Carteira Nacional de Habilitação: “B”;
-Saber nadar;
-Aprovação em teste de aptidão física (TAF), exame psicotécnico e exame
toxicológico;
-Aprovação em curso especializado ministrado pela Escola Superior de Bombeiros
(ESB)*;
* Será dispensado da realização do curso especializado ministrado pela Escola
Superior de Bombeiros (ESB), o candidato que comprovar a aprovação no curso em
data anterior à posse, mediante apresentação do devido certificado de conclusão.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO EMPREGO PÚBLICO
Executa serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de
prevenção de acidentes e resgate, em conformidade com as normas e sob orientação
técnica e operacional do Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sediado
no Município de Laranjal Paulista/SP.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES
- Coopera na prestação de todos os serviços de bombeiros, realizando serviços de
prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de prevenção de acidentes
e resgate, em conformidade com as normas e sob orientação técnica e operacional
do Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sediado no Município;
- Presta atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorro nos casos de sinistros,
inundações, desabamentos, catástrofes, calamidade pública e outros em que seja
necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
- Colabora com as ações desenvolvidas pela Defesa Civil e demais seguimentos da
Administração Pública Municipal, bem como trabalhos de natureza preventiva,
educativa e de orientação em atividades relacionadas à sua função fim;
- Executa outras atribuições afins relacionadas às suas funções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do
Poder Executivo o emprego público efetivo de Bombeiro Municipal.
O Município de Laranjal Paulista firmou Consórcio Intermunicipal junto ao
Estado de São Paulo para instalação e manutenção da Base do Corpo de Bombeiros
do Estado de São Paulo, fixada no município de Tietê, que atende os Municípios de
Cerquilho, Tietê, Jumirim e Laranjal Paulista.
Recém-inaugurada a sede do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo
no Município de Laranjal Paulista, e vinculada à sede do Município de Tietê,
apresenta avanço e melhoria no tempo resposta às urgências e emergências que
são atendidas pelos Bombeiros, em serviço à comunidade local.
A criação das dez vagas para o emprego público efetivo de Bombeiro
Municipal visa consolidar a implementação desse serviço essencial disponível ao
cidadão, com a garantia de que os agentes públicos terão atribuições específicas
para as indispensáveis funções exercidas.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como,
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a
medida.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de junho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal