materia nº 15/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo uma
vaga para o emprego público efetivo de 
Procurador do Município.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria, no âmbito do Poder Executivo, uma vaga para 
o emprego público de provimento efetivo de Procurador do Município, alterando a 
Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II, 
Tabela “E”, “Classificação dos Empregos Universitários – “UN”, todos da Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, nos termos do Anexo I desta Lei 
Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 08 de junho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
CLASSE
04 Procurador do 
Município
Procurador 
do Município
30h/sem 11/UN
Referente ao Anexo II – Tabela “A” – Classificação da Carreira dos Empregos 
Operacionais – “OP” – da Lei Complementar nº 085/2007:
CLASSE QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA 
HORÁRIA
11/UN 04 Procurador do 
Município
30 h/sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do 
Poder Executivo uma vaga para o emprego público efetivo de procurador do 
município.
Os serviços jurídicos, incluindo a defesa judicial e extrajudicial dos 
interesses do Município, têm natureza de atividade administrativa permanente, 
efetiva e contínua, sendo de todo conveniente que haja a ampliação das vagas do 
respectivo emprego efetivo no quadro de servidores da Prefeitura.
A Procuradoria do Município exerce papel democraticamente relevante ao 
conferir aos gestores públicos o auxílio técnico indispensável à viabilização de 
políticas públicas essenciais. Como se vê, há inegável relação positiva de 
conexidade entre a atuação da Procuradoria e a capacidade de a Administração 
atender às demandas sociais que lhe são constitucionalmente afetas.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto 
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como, 
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a 
medida.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria 
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em 
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, § 
1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa 
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto 
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus 
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de junho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal