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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei nº 2.806 de 15 de junho de 2010,
para estabelecer nova composição do
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O art. 18 da Lei nº 2.806, de 15 de junho de 2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18............
............
§1º O CMDE compõe-se de presidente e 5 (cinco) membros, conforme
segue:............
III–O(a) Secretário(a) de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
IV–O(a) Secretário(a) de Governo;
V–01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI–O(a) Secretário de Indústria, Comércio e Emprego.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei Complementar submetido à essa conceituada Casa
de Leis tem como escopo alterar a Lei nº 2.806 de 15 de junho de 2010, para
estabelecer nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade
propor ações que estimulem a geração de renda e o desenvolvimento econômico do
Município. O conselho conta com a participação de representantes de secretarias
municipais e da sociedade civil, sendo eles dos setores produtivos de comércio;
serviços e indústria.
Na publicação original da Lei nº 2.806/10, figuravam no conselho ocupantes
de cargos públicos atualmente extintos, como “assessor jurídico”, “diretor de
departamento de indústria e comércio” e “secretário de obras”, além de prever um
membro “indicado pelo Presidente da Câmara dos Vereadores”.
De maneira que com a aprovação da composição proposta, o CMDE passa a
ter operacionalidade para promoção de sua função no âmbito do Poder Público
municipal.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação
da matéria ora apresentada, no atendimento do princípio do interesse público, em
favor da comunidade laranjalense.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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