PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza a firmar Convênio de Mútua
Colaboração entre o Tribunal Regional
Eleitoral e o Município, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para prestação de mútua
colaboração.
Parágrafo Único O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos de
06/06/2022 até 05/06/2027.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 142ª ZONA ELEITORAL – TIETÊ/SP.
O MUNICÍPIO de LARANJAL PAULISTA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda sob o n. 46.634.606/001-80, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor ALCIDES DE MOURA
CAMPOS JÚNIOR, devidamente autorizado pela Lei Municipal n..........., de ............, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pela Juíza de Direito Titular da 142ª Zona
Eleitoral, Senhora ELIANE CRISTINA CINTO, localizada na Rua Lara Campos, 105, Centro - Tietê/SP,
doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de
cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula I – DO OBJETO. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação do Posto de
Atendimento Eleitoral – CA078 - do Município de Laranjal Paulista em novo endereço, compreendendo:
locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas
decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a requisição de servidores;
o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, a prestação de serviços
de limpeza e de reprodução de cópias, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o
Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.
Cláusula II – DO IMÓVEL. Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou a locação de imóvel
para instalação do Posto de Atendimento eleitoral, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se
fizerem necessários para o seu pleno funcionamento.
§ 1º. O MUNICÍPIO responsabiliza-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro,
por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de
Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a
validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.
§ 2º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO disponibilizar ou locar imóvel com infraestrutura adequada para
o atendimento biométrico, incluindo condições de acessibilidade e requisitos de segurança (alarme, grades,
etc.), com área capaz de receber a quantidade de kits necessários, não inferior a 2 unidades.
§ 3º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO custear ou realizar as adaptações internas no imóvel para a
conexão à rede da Justiça Eleitoral, a saber:
I. instalar um mínimo de três pares de cabo telefônico, conectando a caixa de entrada de telefonia do
prédio com o local onde ficarão o roteador e o modem da companhia telefônica;
II. instalar o cabeamento local, hipótese em que a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de São Paulo encaminhará os componentes necessários (cabos com
até 15 metros de comprimento e um switch), devendo o MUNICÍPIO providenciar as conexões
necessárias;
III. caso o MUNICÍPIO forneça o cabeamento estruturado para a comunicação de dados, a Secretaria de
Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo estará à disposição
do órgão competente para prestar as instruções necessárias.
§ 4º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo fornecerá os equipamentos de informática
(computadores, impressoras, estabilizadores, kit de biometria), bem como solicitará a instalação da linha
de comunicação de dados (MPLS), junto à empresa prestadora de serviços de telefonia, arcando com o
custo de sua manutenção mensal, observados os requisitos do § 2º, desta cláusula.
§ 5º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado, bem como
o pagamento de impostos, taxas, conta de telefone (à exceção da(s) linha(s) habilitada(s) diretamente
pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do posto de atendimento eleitoral), etc., e demais despesas
decorrentes da instalação e permanência do posto, aí também compreendidos os aluguéis periódicos e
outros encargos derivados do locatício.
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§ 6º. As contas de água e de energia elétrica serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, desde que haja medidor individualizado no imóvel.
§ 7º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a prestação de serviços de limpeza do imóvel disponibilizado
ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do posto de atendimento eleitoral.
Cláusula III – DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores, que serão
requisitados pela JUSTIÇA ELEITORAL, em quantidade suficiente para a realização do atendimento
biométrico no posto, considerando a quantidade de equipamentos instalados, respeitados os ditames da
Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982.
§ 1º. Os pedidos de requisição de servidores devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de
Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.
§ 2º. Os servidores requisitados serão treinados e qualificados pela JUSTIÇA ELEITORAL para a realização
do atendimento biométrico.
Cláusula IV – DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS. Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a cessão de
móveis e utensílios necessários ao funcionamento do Posto de Atendimento Eleitoral, que continuarão a
pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades,
formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade.
§ 1º. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, além de serviços
reprográficos, obedecerá as estimativas do Plano de Trabalho anexo, sendo proporcionados segundo as
estritas necessidades do posto de atendimento eleitoral e a disponibilidade do MUNICÍPIO.
§ 2º. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do posto de atendimento eleitoral
de uso exclusivo da JUSTIÇA ELEITORAL, o qual será proporcionado pela mesma.
Cláusula V – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à JUSTIÇA
ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento do Posto de Atendimento a que se destina, mantendo-o
em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais
do uso regular do imóvel.
§ 1º. Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer
ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis.
§ 2º. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer
dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas.
§ 3º. Cabe à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.
Cláusula VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do presente convênio correrão
exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO.
Cláusula VII - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o
objeto.
Cláusula VIII – DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer
das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que
o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte
que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em
quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
Cláusula IX – DA PUBLICAÇÃO. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário
da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no átrio, como
de costume.
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Cláusula X – DO FORO. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente,
de comum acordo pelas partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da
Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Piracicaba/SP, neste Estado, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do presente convênio
far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo
aditivo.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas)
testemunhas, firmam o presente em 03 vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma)
cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo.
Laranjal Paulista, em 06 de junho de 2022.
Prefeito
Município de Laranjal Paulista/SP
Juiz(a) Eleitoral
142ª Zona Eleitoral – Tietê/SP
Testemunhas:
Nome:
R.G.:
Assinatura:
Nome:
R.G.:
Assinatura:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 06 DE JUNHO DE 2022
(PLANO DE TRABALHO)
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Posto de Atendimento
Eleitoral no Município de Laranjal Paulista/SP, compreendendo: a locação/disponibilização,
manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas
decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a requisição
de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e,
também, a prestação de serviços de limpeza e de reprodução de cópias, pelo Município em
favor da Justiça Eleitoral.
Partícipes: Município de Laranjal Paulista/SP e Juízo da 142ª Zona Eleitoral - Tietê/SP.
Processo Administrativo nº: 0022836-84.2022.6.26.8142
Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação.
2. JUSTIFICATIVA
Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como de reduzida estrutura
administrativa para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do
interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios de cooperação para formalizar
a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as
Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.
3. EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO
Meta Especificação Início Término
1) Disponibilização de imóvel
para o funcionamento do
Posto
Observadas as disposições
da cláusula II do termo de
convênio de cooperação.
A partir da data de
celebração do
convênio de
cooperação.
Enquanto
vigorar o
convênio de
cooperação.
2) Manutenção e conservação
do imóvel que sedia o
Posto
Realização das obras e
reparos que se fizerem
necessários.
A partir da data de
celebração do
convênio de
cooperação.
Enquanto
vigorar o
convênio de
cooperação.
3) Pagamento de despesas
e encargos decorrentes
do imóvel.
Pagamento de impostos,
taxas e despesas oriundas
da instalação e
permanência do Cartório
Eleitoral, incluindo os
aluguéis periódicos e
outros encargos derivados
do locatício.
A partir da data
de celebração do
convênio de
cooperação.
Enquanto
vigorar o
convênio de
cooperação.
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4) Fornecimento de móveis e
utensílios para o
funcionamento do Posto
Conforme necessidade
fundamentada.
A partir da data de
celebração do
convênio de
cooperação.
Enquanto
vigorar o
convênio de
cooperação.
5) Requisição de servidores Observados os termos da Lei
n. 6.999/1982.
A partir da data de
celebração do
convênio de
cooperação.
Enquanto
vigorar o
convênio de
cooperação.
6) Fornecimento de materiais
de papelaria, limpeza e de
copa/cozinha
Conforme necessidade
fundamentada
A partir da data de
celebração do
convênio de
cooperação.
Enquanto
vigorar o
convênio de
cooperação.
7) Prestação de serviços de
limpeza
Duas vezes por semana ou
conforme necessidade maior
esporádica fundamentada
A partir da data de
celebração do
convênio de
cooperação.
Enquanto
vigorar o
convênio de
cooperação.
8) Serviço de reprodução de
cópias
Não há necessidade. A partir da data de
celebração do
convênio de
cooperação.
Enquanto
vigorar o
convênio de
cooperação.
Os Exmos. Srs. Prefeito do Município de Laranjal Paulista e Juíza de Direito Titular da 142ª Zona
Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, § 1º, da Lei n.
8.666/1993.
Laranjal Paulista, em 06 de junho de 2022.
Prefeito
Município de Laranjal Paulista/SP
Juíza Eleitoral
142ª Zona Eleitoral – Tietê/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei submetido à essa conceituada Casa de Leis tem
como escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Mútua
Colaboração junto ao Tribunal Regional Eleitoral, na forma que especifica.
A Justiça Eleitoral é responsável por organizar todas as etapas do processo
eleitoral brasileiro, desde o alistamento dos eleitores até a diplomação dos
candidatos eleitos.
Tradicionalmente o Município de Laranjal Paulista, a exemplo de outros
municípios do interior, mantém convênio com o TRE, objetivando possibilitar o
funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização das eleições.
O compromisso do município consiste na cedência imóveis, mobiliário e
estrutura, bem como de funcionários de seu quadro próprio ao Juízo Eleitoral,
conforme se demonstra na minuta anexa ao PL, com as especificações das
obrigações das partes.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação
da matéria ora apresentada, no atendimento do princípio do interesse público, em
favor da comunidade laranjalense.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de junho de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal