PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2022 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$14.827,39 (Catorze mil,
oitocentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária
vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................R$ 3.500,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.36.00 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Física..............................R$ 3.500,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 - Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 7.827,39
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL................................................................................................. R$ 14.827,39
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de
R$14.827,39 (Catorze mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), será por
conta de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, excesso de arrecadação,
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo
único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 10 de junho de 2022.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso
Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento
vigente dotações orçamentárias específicas para repasses advindos do Fundo
Estadual de Assistência Social, visando aprimoramento da gestão municipal do
Cadastro Único para Programas Sociais com o custeio das ações municipais para
atualização dos cadastros de acordo com a Portaria CIB//SP nº 18/2022 de 23 de
maio de 2022 e Deliberação CONSEAS/SP nº 028 de 24 de maio de 2022.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
12 – São Paulo, 132 (104) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 27 de maio de 2022
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao SD PM CARLOS HENRIQUE
PEREIRA UBALDO no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios
carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em
serviço e resultou em invalidez permanente parcial.
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 2162/2021
INTERESSADO: FERNANDO PRADO MURAKAMI
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL DO 1º
TEN PM FELIPE MURAKAMI SILVA
À vista da instrução do presente processo e da manifestação
exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/
SSP nº 382/2022, de fls. 330/343, AUTORIZO, com fulcro no artigo
2º, inciso III c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril
de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de
2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte do 1º
TEN PM FELIPE MURAKAMI SILVA, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) a favor de FERNANDO PRADO MURAKAMI.
O pagamento do menor fica condicionado à prévia apresentação
de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos
probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões
alcançadas na Apuração Preliminar n. 31BPMM-003/06/21, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função.
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 2030/2021
INTERESSADO: CB PM VINICIUS LIMA CORREIRA
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 232/2022, de fls. 209/211, AUTORIZO, com
fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao CB PM VINICIUS LIMA
CORREIRA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal decisão
fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos
indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em
invalidez permanente parcial.
NATUREZA: PROTOCOLO GS Nº 201/2022
INTERESSADO: CB PM VALDECIR JOSÉ ROSA MININI
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 301/2022, de fls. 187/199, AUTORIZO, com
fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao CB PM VALDECIR JOSÉ
ROSA MININI no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal
decisão fundamenta-se nos elementos probatórios, carreados
aos autos, indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e
resultou em invalidez permanente parcial.
DE 25-05-2022
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 475/2022
INTERESSADOS: ANA LÚCIA BRENE MARQUES E JULIA
BRENE MARQUES
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL DO 2º
SGT PM FELIPE DE SOUZA MARQUES
À vista da instrução do presente processo e da manifestação
exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/
SSP nº 507/2022, de fls. 271/286, AUTORIZO, com fulcro no artigo
2º, inciso III c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril
de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de
2013, o pagamento, de natureza indenizatória por morte do 2º
SGT PM FELIPE DE SOUZA MARQUES, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), assim especificados, a favor de ANA LÚCIA
BRENE MARQUES, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e
a favor de JULIA BRENE MARQUES a quantia de R$ 100.000,00
(cem mil reais), condicionado o pagamento, no caso da menor, à
prévia apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se
nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente
nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar nº 9º BPM/I –
002/13/21, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função.
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 432/2022
INTERESSADO: CB PM ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 468/2022, de fls. 116/122, AUTORIZO, com
fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao CB PM ANTONIO PEREIRA
DA SILVA JUNIOR, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal
decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados
aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e
resultou em invalidez permanente parcial.
NATUREZA: PROTOCOLO GS Nº 200/2022
INTERESSADO: CB PM ROGÉRIO DE JESUS NÓBREGA
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 470/2022, de fls. 245/252, AUTORIZO, com
fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
indenizatória por acidente pessoal ao CB PM ROGÉRIO DE JESUS
NÓBREGA no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal decisão
fundamenta-se nos elementos probatórios, carreados aos autos,
indicativos de que o acidente ocorreu in itinere e resultou em
invalidez permanente parcial.
GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Considerando;
As disposições do artigo 5º e do inciso III,do artigo 29 da
Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual
12.799/2008; A necessidade de justificar as alterações ocorridas
na ordem
cronológica dos pagamentos, conforme artigo 116 da intrução nº 01/2020 - Área Estadual, do Tribunal de Contas do Estado
e, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronoló-gica a
ser observada pela Unidade Gestora,relaciona(m)-se a seguir
as Pd´s impedidas de pagamentos devido os credores estarem
registrados no CADIN Estadual.
180001
Data: 26/05/2022
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
180101 2022PD00583 121,23
TOTAL 121,23
180101 2022PD00566 442,98
TOTAL 442,98
TOTAL GERAL 564,21
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
0EXTRATO DE CONTRATO
2022 NE 00340– PROCESSO 171/2022
SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica
Convite BEC nº 00092/22
CONTRATANTE: - Divisão de Administração - UGE 180216
CONTRATADA: - LIDER FLEX DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS E CADEIRAS LTDA
CNPJ: 34.899.301/0001-10
PROGRAMA DE TRABALHO: 061.811.818.629.40000
CONSIDERANDO o disposto da Lei 8742/93, alterada pela
Lei 12435/2011, que dispõe em seu artigo 22 sobre os Benefícios
Eventuais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº
6307/2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que
trata o artigo 22 da Lei 8742/93, em seu artigo 7º, parágrafo
único, item I, que diz da falta de: a) acesso a condições e meios
para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua
família, principalmente a de alimentação;
CONSIDERANDO a Deliberação CONSEAS nº 029, de 10 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre os critérios orientadores para
a concessão e o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, no
âmbito da Política de Assistência Social, no Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a Deliberação CONSEAS nº 008, de 31 de
março de 2020, que dispôs sobre as alterações na Deliberação CONSEAS nº 29/2019, no período de isolamento social devido à pandemia;
CONSIDERANDO que a pandemia da COVID-19 no Estado
de São Paulo ainda não foi erradicada, e os impactos sociais nas
populações mais vulnerabilizadas evidenciaram as desigualdades sociais, impactando de forma mais severa as populações
em situação de extrema pobreza e pobreza, garantindo os seus
direitos socioassistenciais.
DELIBERA:
Artigo 1º - Revogar a Deliberação CONSEAS/SP nº 008 de
31/03/2020 para manter
o inciso VI do artigo 22 da Deliberação CONSEAS/SP nº
29/2019, com a redação original , a saber:
“Art. 22 - ...................................................
VI – Cestas-Básicas”.
Artigo 2º - Incluir novo artigo na Deliberação CONSEAS/SP
nº 29/2019, com a seguinte redação e numeração:
“Artigo 21 A – Deve ser garantido o acesso a condições e
meios, principalmente de alimentos, para suprir a subsistência
do solicitante e sua família, que sofre com o agravamento da
vulnerabilidade social temporária em decorrência dos impactos
causados pela Pandemia de COVID-19, e outras situações de
calamidade e emergências, no Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. Cabe aos Conselhos Municipais de Assistência Social parametrizar suas normatizações a luz desta
deliberação”.
Artigo 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de
sua publicação
COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL
DESPACHO DO COORDENADOR 26/05/2022
PROCESSO: SEDS-EXP-2022/02063
INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FERNANDÓPOLIS
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL - E-CPF
A3 - TOKEN (12) MESES
INF/CAS
Diante dos elementos que instruem os autos e nos termos
dos artigos 25, inciso I, e 26, da Lei Federal 8666/93 e suas
alterações, Ratifico o ato da Diretora Regional de Assistência
e Desenvolvimento Social de Fernandópolis, declarando inexigibilidade de licitação nos autos do processo supra, que trata
de despesa com renovação de Certificado Digital, da PRODESP -
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo,
para o período de 12 (doze) meses.
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA CAPITAL - SÃO
PAULO
Extrato de Aditamento
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social
da Capital -DRADS/CAPITAL
Segundo Termo de Aditamento de Contrato
Processo 09-011/18
Contrato 002/2018
Contratante: Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Capital - DRADS/CAPITAL
Contratada: FORÇA E APOIO SEGURANÇA PRIVADA LTDA.,
CNPJ: 02.983.749/0001-21
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação
de serviços de segurança e vigilância patrimonial nesta DRADS/
Capital, sito à Rua Guaianazes, 1050/1058 – Campos Elíseos –
São Paulo/SP.
Cláusula Primeira – da vigência e prorrogação:
O presente contrato será prorrogado por mais 12 (doze)
meses, contados a partir de 23/05/2022 e término em
22/05/2023.
Paragrafo Único - Não obstante o prazo estipulado no caput,
a vigência nos exercícios subsequentes estará sujeita à condição
resolutiva na inexistência de recursos aprovados nas respectivas
Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas
despesas e ainda, caso a Diretoria Regional de Assistência e
Desenvolvimento Social em São Paulo desocupe o imóvel situado
à Rua Guaianases, 1.050/1.058 – Campos Elíseos, São Paulo SP –
CEP: 01204-001, por razões de conveniência e oportunidade da
Administração, o que ocorrer primeiro a qualquer tempo.
Cláusula Segunda – do valor da prorrogação e dos recursos:
O valor total estimado da presente prorrogação é de R$
369.208,45 - (tresentos esessenta e nove mil, duzentos e oito
reail e quarenta e cinco centavos), para o periodo de 12-(doze)
meses, sendo o valor de R$225.571,19- (duzentos e vinte e
cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e dezenove centavos,
para o presente exercício, e o valor de R$143.637,26- (cento e
quarenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis
centavos), para o exercício de 2023, onerando o orçamento em
sua classificação orçamentária nº PTRES 350302, Plano de Trabalho:08.122.3519.6199.0000, Natureza de Despesa 33903795.
Cláusula Terceira - da ratificação:
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições
contratuais não alteradas pelo presente instrumento.
Data da assinatura: 19/05/2022.
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
DE 24-05-2022
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 2022/2021
INTERESSADO: CB PM JOÃO PAULO APARECIDO FERREIRA
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifestação
exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer
CJ/SSP Nº 1394/2021, de fls. 110/116 e Cota nº 195/2022, de fls.
150/152, AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do artigo 2º
c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013
e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o
pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao CB
PM JOÃO PAULO APARECIDO FERREIRA no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos
probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente
ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial.
NATUREZA: PROTOCOLO Nº 2211/2021
INTERESSADO: SD PM CARLOS HENRIQUE PEREIRA UBALDO
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
Parecer CJ/SSP Nº 592/2022, de fls. 199/207, AUTORIZO, com
fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
de ação intersetorial de atendimento à população em situação
de rua nos períodos de baixas temperaturas;
Município sem oferta de acolhimento ou com oferta
acima de 80%
Porte do município * VALOR
Mongaguá Pequeno II R$30.000,00
Bebedouro Médio R$50.000,00
Carapicuíba Grande R$70.000,00
Itapevi Grande R$70.000,00
Itapira Médio R$50.000,00
Araçatuba Grande R$70.000,00
Bauru Grande R$70.000,00
Caraguatatuba Grande R$70.000,00
Diadema Grande R$70.000,00
Ferraz de Vasconcelos Grande R$70.000,00
Guaratinguetá Grande R$70.000,00
Mauá Grande R$70.000,00
Mogi das Cruzes Grande R$70.000,00
Ourinhos Grande R$70.000,00
Santos Grande R$70.000,00
São Carlos Grande R$70.000,00
Suzano Grande R$70.000,00
Taubaté Grande R$70.000,00
Votorantim Grande R$70.000,00
Embu-Guaçu Médio R$50.000,00
Jaboticabal Médio R$50.000,00
Matão Médio R$50.000,00
Vinhedo Médio R$50.000,00
Nova Granada Pequeno I R$30.000,00
Boituva Pequeno II R$30.000,00
Americana Grande R$70.000,00
São Roque Médio R$50.000,00
*IBGE /2010
Portaria CIB//SP nº18/2022, de 23 de maio de 2022
Pactua a proposta de atualização do CADUNICO assegurando o acesso aos benefícios e serviços socioassistencias,
aprimorar ao perfil socioeconômico das famílias vulneráveis e
exclusão de cadastros de famílias que não estão em situação de
vulnerabilidade social .
A Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo - CIB//SP,
em reunião plenária extraordinária, realizada em 23 de maio
de 2022, dando cumprimento às suas atribuições definidas no
Regimento Interno e em consonância com a NOB/SUAS;
Considerando a série histórica do número de famílias inscrita do Cadastro Único e a baixa taxa cadastral no Estado de
São Paulo, de acordo com os dados do Ministério da Cidadania;
Considerando o número elevado de cadastros desatualizados no Estado de São Paulo; e
Considerando o Índice de Gestão Descentralizadas Municipal (IGD-M), que mensura a qualidade de gestão, decide.
Pactua:
Artigo 1º - Pactua a proposta apresentada com objetivo
de aumentar a taxa de atualização cadastral, assegurando o
acesso aos benefícios e serviços socioassistênciais, a exclusão
de cadastros de famílias, que não estão em situação de vulnerabilidade social e aprimorar o perfil socioeconômico das famílias
vulneráveis escritas no CADUNICO.
Artigo 2º - Pactua as metas apresentadas para a recuperar
a taxa estadual para 80%.
Artigo 3º - Pactua capacitação de 900 de entrevistadores
municipais.
Artigo 4º - Pactua o cofinanciamento, por meio do Fundo
Estadual de Assistência Social -FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, em duas parcelas, de acordo com a demanda
atualizada do CadÚnico e pelo desempenho da gestão municipal.
I – A primeira parcela do cofiananciamento será para custeio de ações e campanhas de atualização do cadastro, aos 645
municípios durante ao de julho de 2022.
II- A segunda parcela se dará aos municípios que apresentarem um aumento de pelo menos 20% e ou ultrapassarem
a meta de 80%, na atualização da taxa cadastral (TAC) até
setembro de 2022.
Artigo 5º - Pactua a previsão do cofinanciamento/investimento no máximo de R$ 27.230,000,00 (vinte e sete milhões e
duzentos trinta mil reais).
Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Despacho de 25/05/2022
Autorização para pagamento de diárias referente a FORÇA
TAREFA – Emenda Parlamentar 2021/2020/2019
Com base nas manifestações e justificativas apresentadas
pela DRADS- ARARAQUARA e pela Coordenadoria de Ação
Social- CAS e considerando a necessidade de cumprir os compromissos assumidos em decorrência da Força Tarefa das Emendas
Parlamentares, que será realiza da entre os dias 23/05/2022 a
27/05/2022 na cidade de São Paulo, na sede da Secretaria de
Desenvolvimento Social em São Paulo, Autorizo, com base nos
Parágrafos 2º e 3º do artigo 8º do Decreto 48.292/2003 o pagamento de diárias que ultrapassam 50% do salário, para os servidores: Paulo Albano Filho, Diretor Técnico II, RG nº 23.948.999-8.
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Considerando a necessidade da oferta de serviços socioassistenciais, visando a ampliação da rede de atendimento do SUAS;
Considerando que a oferta dos serviços socioassistenciais
pode ser executada em parceria com as Organizações da Sociedade Civil – OSC;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil – OSC,
para compor a rede socioassistencial, tem como requisitos a
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE e o
Comprovante de inscrição junto ao sistema Pró-Social;
Considerando o artigo 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, que possibilita a administração pública dispensar o chamamento público, no caso de atividades voltadas a
serviços de educação, saúde e assistência social, desde que previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;
Considerando que o Sistema Pró-Social credencia as organizações da sociedade civil para integração da rede executora, no
âmbito desta Secretaria;
Considerando a necessidade do cumprimento do artigo 32
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Justificamos a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para
celebração da parceria, entre a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
relacionada no ANEXO, uma vez que se encontra previamente
credenciada no Sistema Pró-Social e a execução dos serviços
socioassistenciais atendem às normativas nacionais referentes
à Assistência Social.
ANEXO
PROCESSO SEDS Nº INSTITUIÇÃO MUNICÍPIO
2021/00923 LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE TANABI TANABI
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DELIBERAÇÃO CONSEAS Nº 026, DE 24 DE MAIO DE
2022
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA DELIBERAÇÃO CONSEAS Nº 29/2019, QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA A
CONCESSÃO E O COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO 008/2020 NO PERÍODO
DE ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO À PANDEMIA.
O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO – CONSEAS/SP, conforme art. 4º inciso
V da Lei 9.177/1995, em Reunião Ordinária realizada em 24 de
maio de 2022;
Desenvolvimento
Social
GABINETE DA SECRETÁRIA
Resolução SEDS nº 28, de 26 de maio de 2022
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de
Assistência Social - FMAS, decorrentes de Emendas e Demandas
Parlamentares, destinados a serviços socioassistenciais e dá
providências correlatas.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da
República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São Paulo;
- a Lei nº 13.242, de 08-12-2008 que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão
em situação de vulnerabilidade social e os decretos estaduais
nº 64.728/2019, alterado pelos Decretos nº 66.234/2021 e nº
66.353/2021, que a regulamentam;
- a Resolução SEDS-15, de 14-03-2022 que dispõe sobre
Normas Complementares para as transferências de recursos
provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos
Municipais de Assistência Social - FMAS destinados às Prefeituras Municipais e dá providências correlatas;
- a Portaria CIB/SP-21, de 01-12-2021, publicada no D.O.E.
de 02-12-2021, que pactuou a transferência de recursos de
emenda parlamentar por meio do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social -
FMAS, com registro no Sistema PMAS Web;
- a Deliberação CONSEAS/SP nº 025, de 24-05-2022, publicada no D.O.E. de 26-05-2022, que aprovou a transferência de
recursos de emendas parlamentares pelo Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS para os Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, com registro no Sistema PMAS Web;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros necessários e adequados à Assistência Social;
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por
intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos
Municipais de Assistência Social – FMAS para cumprimento das
Emendas e Demandas Parlamentares, conforme anexo I.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º,
serão repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social,
em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações da assistência social e investimento,
e na estruturação da rede socioassistencial, sob execução direta
dos Municípios, voltadas diretamente à assistência social.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de
prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Desenvolvimento
Social, por meio de instrumento informatizado contido no sistema
PMASweb, acessível através do sítio www.pmas.sp.gov.br, cujos
dados deverão ser lançados pelos gestores municipais e submetidos
à deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Portaria CIB-SP 19, de 23 de maio de 2022.
Pactua o repasse de recurso financeiro do Fundo Estadual
de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social,
para ampliação de vagas emergenciais para acolhimento à
população em situação de rua, durante as baixas temperaturas
no Estado de São Paulo.
A Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo – CIB-SP,
em reunião plenária extraordinária, realizada em 23 de maio
de 2022, dando cumprimento às suas atribuições definidas no
Regimento Interno e em consonância com a NOB-Suas:
Considerando a Resolução SEDS nº14, de 14/03/2022, que
dispões sobre Normas Complementares para as transferências
de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos
Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS destinados aos
serviços socioassistenciais e dá providências correlatas. Portaria
CIB-SP 11, de 16 de março de 2022
Considerando a Nota Técnica n° 01/2021, que trata das
Orientações e Recomendações para gestores e serviços, quanto
ao Plano de Ação Intersetorial e atendimento de Proteção Social
Especial para População em Situação de Rua nos períodos de
baixas temperaturas.
Considerando a Resolução Federal nº 40, de 13 de outubro
de 2020 que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e
defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de
acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.
Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de
novembro de 2009;
Considerando portaria CIB//SP 11 /2022, que pactuou
a transferência de recursos financeiro do Fundo Estadual de
Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social para
ampliação de vagas emergenciais de acolhimento, prioritariamente para a população em situação de rua, durante as baixas
temperaturas, por meio do Serviços de Proteção em Situações de
Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito Municipal.
Considerando que 12 municípios elegíveis, não realizaram
o aceite de transferência de recurso financeiro, do Fundo
Estadual de Assistência Social, do período de frentes frias, e
com a demanda existente e, a existência de recurso financeiro
destinado para ação de proteção social de pessoas em situação
de rua e decide;
Pactua:
Artigo 1°- Pactua nova lista de municípios para repasse de
recurso financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social ao
Fundo Municipal de Assistência Social, para ampliação de vagas
emergenciais para acolhimento à população em situação de rua,
durante as baixas temperaturas, por meio do Serviços de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências,
no âmbito Municipal.
Artigo 2°- Pactua a partilha do recurso financeiro estadual,
que será realizada em parcela única, de acordo com o porte do
município e, municípios elegíveis, de acordo com a tabela anexa.
a) Municípios de porte pequeno I e II receberão parcela
única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) Municípios de porte médio receberão parcela única no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
c) Municípios de porte grande receberão parcela única no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
d) Municípios de porte metrópole receberão parcela única
de R$100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 3º- Pactua os critérios para definição dos municípios
elegíveis que:
a) Apresentam mais de 20 (vinte) pessoas em situação de
rua em seu território, de acordo com o CadÚnico, outubro/2021;
b) Tenham 80% das vagas de acolhimento institucional
para adultos e famílias, ocupadas ou não ofertar serviços de
acolhimento;
c) Indicaram a vulnerabilidade – Pessoas em Situação de
Rua no PMAS web.
Artigo 4º- Pactua o início do repasse do recurso estadual
após preenchimento do PMAS/Web 2022.
Artigo 5 º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Anexo
2º Lista de Municípios para cofinanciamento – Frentes Frias
OBJETIVO: Implantar vagas emergenciais de acolhimento
para população em situação de rua, por meio do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de emergências,
organizando fluxos e procedimento de acordo com o seu Plano A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 27 de maio de 2022 às 05:03:08
sábado, 28 de maio de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (105) – 25
§2º - Os repasses complementares e pontuais dispostos no
parágrafo anterior deverão ser previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo - CONSEAS/SP.
Art. 2º - Serão considerados elegíveis ao cofinancimaneto
estadual dos Benefícios Eventuais os municípios que atenderem
aos seguintes critérios:
I. Instituição e funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS e do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS,
conforme o disposto no artigo 30 da Lei Federal nº 8.742, de
07/12/1993;
II. Regulamentação dos Benefícios Eventuais em âmbito local,
em conformidade com as orientações e as normativas vigentes;
III. Comprometimento orçamentário para a concessão dos
Benefícios Eventuais, sobretudo por meio da previsão na Lei Orçamentária Anual - LOA de recursos financeiros do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS;
§1º - Os municípios elegíveis serão identificados por meio de
relatório extraído do sistema PMASweb, quando da publicação
do Decreto de Execução Orçamentária do exercício em questão.
§2º - Serão considerados elegíveis ao cofinanciamento
estadual de cada ano aqueles que indicarem a concessão dos
Benefícios Eventuais no sistema PMASweb até o dia 31 de janeiro
do exercício em curso.
§3º - Excepcionalmente, no exercício de 2022, para o pleito
do cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais, não será
obrigatória a apresentação da Lei Municipal do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS) ou Lei Municipal específica dos Benefícios Eventuais que esteja vinculada à Lei Municipal do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS.
§4º - A transferência dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de
Assistência Social - FMAS, de que trata esta Deliberação, poderá
acontecer em até 60(sessenta) dias, a contar da publicação no
Diário Oficial do Estado da Deliberação Anual da Partilha.
Art. 3º - A partilha dos recursos financeiros do Fundo Estadual
de Assistência Social – FEAS destinados ao cofinanciamento das
quatro modalidades de Benefícios Eventuais, previstas no artigo
22 da Lei Federal nº 12.435, de 06/07/2011, terá como critérios
o porte populacional e os indicadores de vulnerabilidade social.
§1º - O critério de população será dado pela categorização dos
municípios em faixas de porte (Anexo I), de acordo com a projeção
populacional da Fundação SEADE para o ano do cofinanciamento.
§2º - O critério de vulnerabilidade social se dará pela pontuação atribuída aos seguintes indicadores (Anexo II):
a) O Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), tendo
como referência a última publicação.
b) A proporção entre o número de cadastros válidos do CadÚnico e a projeção populacional da Fundação SEADE, tendo como
referência a base do ano anterior.
c) A quantidade de Benefícios Eventuais regulamentados
(sistema PMASweb)
Art. 4º - Os valores financeiros (VF) a serem repassados a
cada município utilizará um valor de referência per capita (VPC)
que considerará a disponibilidade orçamentária (DO) e o número
de cadastros ativos e atualizados em até 24(vinte e quatro) meses
(CA) em todos os municípios elegíveis.
VPC = DO / CA.
Parágrafo único - A referência de cadastros ativos e atualizados em até 24(vinte e quatro) meses (CA) do CadÚnico será
sempre a última disponibilizada no ano anterior.
Art. 5º - O cálculo a ser realizado para repasse de valores
financeiros (VF) a cada município se dará pela seguinte fórmula,
considerando:
I. em relação ao critério populacional, será multiplicado o
valor de referência per capita (VR), indicado no artigo 5º desta
Deliberação, pela média de cadastros válidos (MCV) de cada faixa
de porte populacional;
II. em relação ao critério de vulnerabilidade social, serão
criadas três faixas (Anexo III) de vulnerabilidade social às quais
será atribuído um valor multiplicador (MT) conforme somatória
da pontuação dos indicadores listados no §2º do artigo 4º desta
Deliberação.
VF = VR x MCV x MT.
Art. 6º - Visando a melhor distribuição dos recursos estaduais,
o cofinanciamento de Benefícios Eventuais para cada município
não poderá ser inferior a um piso ou ultrapassar um teto, ambos
a serem definidos por este CONSEAS/SP quando da Deliberação
Anual da Partilha.
Parágrafo único - Aplicados os critérios estabelecidos, e havendo recursos residuais (RR), os mesmos serão redistribuídos entre
os municípios elegíveis que não atingiram o teto, considerando o
número de cadastros ativos do CadÚnico (CA) de cada um deles.
VF total = VF + [CA x (RR/CA)].
Art. 7º - Os municípios contemplados com o cofinanciamento
estadual dos Benefícios Eventuais deverão prestar conta à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de São Paulo, conforme
legislação em vigor.
Art. 8º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELO PANICO
Presidente do CONSEAS/SP
ANEXO I – FAIXAS POPULACIONAIS:
até 20.000 habitantes;
de 20.001 à 50.000 habitantes;
de 50.001 à 100.000 habitantes;
de 100.001 à 300.000 habitantes;
de 300.001 à 600.000 habitantes;
de 600.001 à 900.000 habitantes;
de 900.001 à 2.000.000 habitantes;
mais de 2.000.001 habitantes.
ANEXO II – PONTUAÇÃO PARA OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE:
Critério Pontuação Legenda.
Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS).
1 Dinâmicos;
2 Desiguais;
3 Equitativos;
4 Em transição;
5 Vulneráveis.
Inscritos no CadÚnico / Projeções da população para os
municípios (SEADE).
1 0% a 25%;
2 25,01% a 50%;
3 50,01% a 75%;
4 75,01% a 100%.
Quantidade de benefícios eventuais regulamentados.
1 01benefício regulamentado;
2 02 benefícios regulamentados;
3 03 benefícios regulamentados;
4 04 benefícios regulamentados.
ANEXO III – PONTUAÇÃO PARA OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE.
Faixa de vulnerabilidade Pontuação Multiplicador.
Faixa 1 1 a 6 1,00;
Faixa 2 7 a 10 1,25;
Faixa 3 11 a 14 1,50.
Condições de Vida da População em Situação de Vulnerabilidade, Natureza de Despesa - ND 339039, sendo o pagamento
conforme cronograma de desembolso.
Cláusula Quarta - Da Ratificação
Ficam expressamente mantidas todas as demais cláusulas,
obrigações e condições anteriormente pactuadas no instrumento original.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP Nº.028, DE 24 DE MAIO
DE 2022
DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DO CADÚNICO E O REPASSE DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
FEAS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS/SP, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.177, de 18/10/1995,
na 4ª Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 24/05/2022;
Considerando a brusca queda na Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico),
sobretudo durante a pandemia da Covid-19;
Considerando a realidade da gestão do trabalho da Política
de Assistência Social, sobretudo a insuficiência de recursos humanos e de quadro de servidores efetivos, que impacta diretamente
na execução dos serviços socioassistenciais;
Considerando a Portaria CIB//SP nº 18/2022, de 23 de maio
de 2022, que pactua a proposta de atualização do CADÚNICO
assegurando o acesso aos benefícios e serviços socioassistencias,
aprimorar ao perfil socioeconômico das famílias vulneráveis e
exclusão de cadastros de famílias que não estão em situação de
vulnerabilidade social .
Delibera:
Artigo 1º. Aprovar a estratégia de reforço das ações continuadas
de capacitação, articulação e divulgação, apresentada pela Coordenadoria de Gestão Estratégica da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS, visando ao aprimoramento da gestão municipal do
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Artigo 2º. Aprovar o repasse do recurso no valor estimado
de R$ 27.230.000,00 (vinte e sete milhões e duzentos e trinta
mil reais) do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os
Fundos Municipais de Asistência Social – FMAS, a fim de subsidiar
ações municipais de atualização cadastral do Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico).
§ 1º O repasse disposto no caput deste artigo será orientado
pela demanda de atualizações do CadÚnico e pelo desempenho
da gestão municipal.
§ 2º O referido repasse se dará em duas parcelas, a saber:
(I) A primeira parcela, prevista para o mês de julho de 2022,
será destinada aos 645 municípios do Estado de São Paulo e
visará o custeio das ações municipais de atualização de cadastros;
(II) A segunda parcela, prevista para o mês de novembro
de 2022, será destinada aos municípios que apresentarem um
aumento de pelo menos 20% de sua Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do CadÚnico e/ou ultrapassarem a meta de 80% até o
mês de setembro de 2022.
§ 3º A primeira parcela será composta por um valor fixo, que
visará o custeio do cadastramento, e um valor variável, que visará
o aprimoramento e a qualificação dos dados, observado o porte
do município.
(I) Para a definição do valor fixo serão considerados por
município:
a. o número de cadastros desatualizados; e
b. custo médio do cadastramento a partir do gasto em
recursos humanos.
(II) Para a primeira parcela será estabelecido o piso de
R$3.100,00 (três mil e cem reais) por município.
§ 4º O valor variável será estabelecido de acordo com o Índice
de Gestão de Descentralizada (IGD-M) de cada município.
§ 5º A segunda parcela será composta pela multiplicação do
número de famílias cadastradas pela diferença da taxa de atualização cadastral final e inicial e o custo médio do cadastramento a
partir do gasto em recursos humanos.
§ 6º Os recursos repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS serão aplicados conforme o planejamento
municipal, no entanto, devem ser obrigatoriamente aplicados em
ações diretamente relacionadas com o Cadastro Único.
Artigo. 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua
publicação.
DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP Nº 027, DE 24 DE MAIO
DE 2022
APROVA OS CRITÉRIOS E PRAZOS PARA O COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.
O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo –
CONSEAS/SP, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Estadual n° 9.177 de 18/10/1995, na 4ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 24 de maio de 2022;
Considerando que nos termos do inciso I do artigo 13 da Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), com redação dada pela Lei
Federal nº 12.435, de 06/07/2011, compete aos Estados destinar
recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no
custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
Considerando o Decreto Presidencial nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais de que trata
o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Considerando a Deliberação CONSEAS nº 043, de 17 de
dezembro de 2021, que aprova os critérios e prazos para o
cofinanciamento dos Benefícios Eventuais do Sistema Único de
Assistência Social no Estado de São Paulo;
Considerando a Deliberação CONSEAS/SP nº 029, de 26 de
agosto de 2021, que aprova a ampliação dos recursos financeiros
para o cofinancimento dos Benefícios Eventuais, com a transferência do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos
Municipais de Assistência Social - FMAS, no exercício de 2021;
Considerando a Portaria CIB nº 22, de 10 de dezembro de
2021, que pactua os critérios e prazos para o cofinanciamento
dos Benefícios Eventuais do Sistema Único de Assistência Social
no Estado de São Paulo;
Delibera:
Art. 1º - O cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais
será realizado por meio de transferência anual, em parcela única,
de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social
– FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS,
em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
§1º - Poderão ser realizados repasses complementares e
pontuais, mediante:
I. O reconhecimento pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo de situação de
emergência ou estado de calamidade pública advinda de baixas
ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica,
desabamentos, incêndios e epidemias, ou outras situações que
causem sérios danos à comunidade afetada; e
II. Disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social Paulo - FEAS.
Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social -
FMAS, com registro no Sistema PMAS Web;
- a Deliberação CONSEAS/SP nº 025, de 24-05-2022, publicada no D.O.E. de 26-05-2022, que aprovou a transferência de
recursos de emendas parlamentares pelo Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS para os Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, com registro no Sistema PMAS Web;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros necessários e adequados à Assistência Social;
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por
intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos
Municipais de Assistência Social – FMAS para cumprimento das
Emendas e Demandas Parlamentares, conforme anexo I.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º,
serão repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social,
em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações da assistência social e investimento,
e na estruturação da rede socioassistencial, sob execução direta
dos Municípios, voltadas diretamente à assistência social.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de
prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio de instrumento informatizado contido no
sistema PMASweb, acessível através do sítio www.pmas.sp.gov.
br, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores municipais e
submetidos à deliberação do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Desenvolvimento
Social
GABINETE DA SECRETÁRIA
Resolução SEDS nº 28, de 26 de maio de 2022
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de
Assistência Social - FMAS, decorrentes de Emendas e Demandas
Parlamentares, destinados a serviços socioassistenciais e dá
providências correlatas.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da
República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São Paulo;
- a Lei nº 13.242, de 08-12-2008 que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão
em situação de vulnerabilidade social e os decretos estaduais
nº 64.728/2019, alterado pelos Decretos nº 66.234/2021 e nº
66.353/2021, que a regulamentam;
- a Resolução SEDS-15, de 14-03-2022 que dispõe sobre
Normas Complementares para as transferências de recursos
provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos
Municipais de Assistência Social - FMAS destinados às Prefeituras Municipais e dá providências correlatas;
- a Portaria CIB/SP-21, de 01-12-2021, publicada no D.O.E.
de 02-12-2021, que pactuou a transferência de recursos de
emenda parlamentar por meio do Fundo Estadual de Assistência
Código/Nº Emenda Beneficiário CNPJ Objeto Valor
2022.253.41572. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE 44.440.121/0001-20 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41573. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA 44.428.506/0001-71 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41574. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA 45.511.847/0001-79 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41575. PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA 45.660.594/0001-03 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41576. PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA 45.665.890/0001-99 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41577. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA 46.162.178/0001-30 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41578. PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO DE ABREU 44.447.944/0001-87 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41579. PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC 44.430.783/0001-19 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41580. PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 46.151.718/0001-80 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41581. PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNA 44.440.832/0001-02 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41582. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE 01.614.087/0001-50 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41583. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA 44.435.121/0001-31 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41584. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO 45.663.556/0001-04 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41585. PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEMENTINA 47.346.275/0001-45 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41586. PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS 46.156.477/0001-61 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41587. PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO 44.431.161/0001-05 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41588. PREFEITURA MUNICIPAL DE GASTAO VIDIGAL 45.660.602/0001-03 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41589. PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO 45.660.610/0001-50 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41590. PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO 44.441.475/0001-99 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41591. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACAI 51.104.552/0001-80 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41592. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES 48.468.284/0001-71 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41593. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLANDIA 45.746.112/0001-24 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41594. PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA 59.754.648/0001-04 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41595. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA 44.447.126/0001-84 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41596. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVINIA 44.437.820/0001-10 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41597. PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES 59.767.921/0001-27 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41598. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANIA 44.441.558/0001-88 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41599. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS 44.438.968/0001-70 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41600. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL 44.430.221/0001-75 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41601. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO 01.613.202/0001-71 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41602. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDENCIA 44.430.429/0001-94 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41603. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LUZITANIA 53.099.149/0001-36 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41604. PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS 49.576.416/0001-41 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41605. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO 44.446.904/0001-10 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41606. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU 44.431.245/0001-49 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41607. PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIACEA 44.437.549/0001-13 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41608. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 59.764.399/0001-20 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41609. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI 44.445.054/0001-36 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41610. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE IRACEMA 59.764.472/0001-63 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41611. PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI 45.746.120/0001-70 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41612. PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANAPOLIS 59.764.944/0001-88 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41613. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA 45.724.952/0001-96 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.253.41614. PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO 72.836.588/0001-29 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.007.40273. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO 46.634.259/0001-95 Van Transporte de Passageiros R$130.000,00
2022.086.40185. PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA 44.528.842/0001-96 Custeio R$50.000,00
2022.234.39966. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA 44.498.988/0001-36 Aquisição de Equipamentos R$50.000,00
2022.234.39959. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHUMAS 44.853.331/0001-40 Aquisição de Equipamentos R$80.000,00
2022.234.39958. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO 54.801.121/0001-61 Aquisição de Equipamentos R$60.000,00
2022.033.39836. PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA 67.995.027/0001-32 Aquisição de veículo R$100.000,00
2022.047.39776. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI 44.555.027/0001-16 Custeio diversos R$100.000,00
2022.073.39796. PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA 46.364.220/0001-03 Aquisição de veículo R$80.000,00
2022.047.40375. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 44.483.444/0001-09 Custeio em geral R$100.000,00
2022.086.40836. PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA 44.528.842/0001-96 Custeio R$150.000,00
2022.253.42354. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES 46.522.967/0001-34 Equipamentos R$100.000,00
2021.177.24045. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO 46.634.259/0001-95 Aquisição de veículo R$150.000,00
2022.060.42429. PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA 46.680.518/0001-14 Aquisição de veículos R$150.000,00
2022.110.42386. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO 45.749.819/0001-34 Aquisição de uma van R$250.000,00
2021.050.32920. Prefeitura Municipal de Guaraci 45.596.318/0001-88 Aquisição de Equipamentos R$410.500,00
2021.006.39558. Prefeitura Municipal de Ribeira 46.634.325/0001-27 Aquisição de Veículo R$100.000,00
2021.006.33734. Prefeitura Municipal de Balsamo 45.142.353/0001-64 Aquisição de Veículo R$100.000,00
TOTAL R$5.600.500,00
Gabinete do Secretário
Despacho de 27/05/2022
Autorizando
Interessado: Coordenadoria de Desenvolvimento Social - CDS
Assunto: Solicitação de pagamento de diária que ultrapassam 50% para a servidora Camila Alexandrino Rocha
Com base nas manifestações e justificativas apresentadas
pela Coordenadoria de Desenvolvimento Social - CDS, e considerando a necessidade de cumprir os compromissos assumidos em
decorrência da participação da ação Governo na Área - Palestra
e esclarecimento de dúvidas sobre o Programa Bolsa do Povo,
que será realizada entre os dias 22/05/2022 a 23/05/2022 na
cidade de Araraquara, dia 27/05/2022 na cidade de Jundiaí e nos
dias 29/05/2022 a 30/05/2022 na cidade de Bauru, Autorizo, com
base nos Parágrafos 2º e 3º do artigo 8º do Decreto 48.292/2003
o pagamento de diárias que ultrapassam 50% do salário, para a
Servidora Camila Alexandrino Rocha, RG 42.259.002-2, Diretor I.
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/01199
INTERESSADO: COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - CGE
ASSUNTO: PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIOS
DA SEDE QUE IRÃO PARTICIPAR DE OFICINA E ENCONTRO SOBRE
O CADASTRO ÚNICO EM BARRETOS-SP E BEBEDOURO-SP
Com base nas manifestações e justificativas apresentadas
pela Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios
– CAF/GGF/CCF e considerando a necessidade de cumprir os
compromissos assumidos com a União através do Ministério
da Cidadania, autorizo em caráter excepcional como facultado
pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 8º do Decreto 48.292/2003,
a perceber no mês de MAIO DE 2022, número de diárias que
ultrapassem o limite estabelecido no referido artigo, respeitando o
valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do servidor:
1. Nome: JOSÉ ANDSON DE MARIA BRASIL
RG: 57.675.687-8 – COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Localidades do Deslocamento: ITAPEVA-SP, BARRETOS-SP
e BEBEDOURO-SP
Motivo do Deslocamento: OFICINA E ENCONTRO SOBRE
CADASTRO ÚNICO
Períodos: 03 À 04/05; 31/05 À 02/06/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DA SECRETÁRIA
EXPEDIENTE: SEDS-PRC-2022/01186
INTERESSADO: Departamento de Comunicação Institucional - DCI
ASSUNTO: Renovação da assinatura digital do jornal “Folha
de São Paulo” – Versão digital
Despacho da Senhora Secretária de Estado de 27 de maio
de 2022.
“Nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e
atualizações posteriores, RATIFICO o ato da Senhora Chefe de
Gabinete, declarando a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nos
autos do Processo SEDS 2022/01186, que trata da solicitação
de renovação da assinatura digital do jornal Folha de São Paulo
– Versão Digital”.
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Processo SEDS nº 609115/2017 – Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA
(FUNDACE)
TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO
Cláusula Primeira - Da Vigência e da Prorrogação
O prazo de vigência da parceria original previsto na Cláusula Nona fica prorrogada por mais 150 (cento e cinquenta
dias) dias contados de 30/05/2022 até 26/10/2022.
Cláusula Segunda - Da Revisão do Plano de Trabalho
O plano de trabalho fica revisto para alteração de valores e
meta, nos termos do documento que integra este termo aditivo
como Anexo I, objetivando a execução do projeto pelo período
de 150 (cento e cinquenta) dias, consignados na cláusula anterior.
Cláusula Terceira - Dos Recursos Financeiros
O valor estimado da parceria, para seu próximo período
de vigência, será de R$ 357.180,00 (trezentos e cinquenta e
sete mil, cento e oitenta reais), onerando a fonte 003.001.007
- Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FEDCA) U.O. 35001 - U.G.O. 350010, U.G.E. 350034, Programa
de Trabalho - PT -08.244.3500.6367.0000 - Melhorias das
PARTILHA BENEFÍCIOS EVENTUAIS 2022
ELABORAÇÃO: SEDS - CDS
FONTE: Projeção SEADE 2022/ Visa Data CadÚnico 02/2022.
ID Município DRADS Porte Faixa Populacional Valor de repasse 2022
1 Araçatuba Alta Noroeste Grande de 100.001 até 300.000 R$65.651,82
2 Birigui Alta Noroeste Grande de 100.001 até 300.000 R$81.997,32
3 Andradina Alta Noroeste Médio de 50.001 até 100.000 R$33.412,87
4 Penápolis Alta Noroeste Médio de 50.001 até 100.000 R$33.407,09
5 Alto Alegre Alta Noroeste Pequeno I até 20.000 R$13.602,70
6 Auriflama Alta Noroeste Pequeno I até 20.000 R$13.605,63
7 Avanhandava Alta Noroeste Pequeno I até 20.000 R$13.611,47
8 Barbosa Alta Noroeste Pequeno I até 20.000 R$13.606,78
9 Bento de Abreu Alta Noroeste Pequeno I até 20.000 R$13.602,45 A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 28 de maio de 2022 às 05:05:16