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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaCria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Técnico em Informática.
native_id1915

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Proposição Sancionada e Promulgada — —
2022-07-12 Encaminhado para sanção e promulgação — —
2022-07-11 Proposição aprovada em único turno — —
2022-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-07-08 Encaminhado à Secretaria Legislativa — —
2022-07-05 Encaminhado à Comissão — —
2022-07-01 Encaminhado à Comissão — —
2022-06-28 Encaminhado à Comissão — —
2022-06-23 Aguardando despacho da presidência — —
2022-06-22 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T21:04:23.497687-03:00 Aprovado em 2ª Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo o 
emprego público efetivo de Técnico em 
Informática.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo o emprego 
público efetivo de Técnico em Informática, incluindo na Lei Complementar nº 085 
de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica criado no Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” da Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, o emprego público efetivo de
Técnico em Informática, conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º O emprego público efetivo de Técnico em Informática ficará lotado na 
Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 22 de junho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
02 Técnico em 
Informática
Técnico em 
Informática
35h/sem. R$2.752,20
REQUISITOS PARA INGRESSO
- Escolaridade: Ensino Médio;
-Técnico em Informática;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO EMPREGO PÚBLICO
Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, 
dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e 
hardwares. Instalar, configurar e dar manutenção em hardwares e softwares.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES
-Analisar, detectar, diagnosticar e resolver problemas em geral, referentes a 
questões de hardware e software;
-Analisar, antes do processamento, o programa a ser executado, estudando as 
indicações e instalações do sistema determinado, para assegurar-se da correta 
definição de todas as informações necessárias às operações;
-Realizar a manutenção e configuração de equipamentos de rede (intranet e 
Internet);
-Instalar, configurar e dar manutenção em Sistemas Operacionais, hardwares,
softwares, aplicativos e sistemas gestores de bancos de dados;
-Executar projetos de sistemas de informação, que envolvam a utilização de 
recursos de informática;
-Elaboração de orçamentos, quanto às definições operacionais e funcionais de 
projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;
-Teste e simulação de programas e sistemas de informação;
-Projetos de Software, elaboração e codificação de programas;
-Outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do 
Poder Executivo o emprego público efetivo de Técnico em Informática.
O técnico em informática é o profissional responsável pela montagem e 
manutenção de computadores, detecção e correção de problemas nos sistemas, 
instalação e configuração de redes, aplicativos, programas e softwares, além de 
desenvolvimento de sistemas e websites.
Esse profissional tem um ramo de atuação bem amplo, tendo em vista a 
utilização de computador ou qualquer outro dispositivo eletrônico em todos os 
departamentos da administração pública municipal.
A criação das duas vagas para o emprego público efetivo de Técnico de 
Informática visa implementar esse serviço essencial de interesse para o 
funcionamento e execução das atividades eletrônicas administrativas.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto 
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como, 
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a 
medida.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa 
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto 
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus 
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de junho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal

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