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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2022 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 891.440,00
(Oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta reais) com inclusão no PPA
– Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.50.39.00 – Termo de Colaboração..............................................R$ 400.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
10.302.0010.1044 – Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 491.440,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.....................................................................................R$ 891.440,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de
R$ 891.440,00 (Oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta reais) será
por conta de repasse do Ministério da Saúde para Média e Alta Complexidade,
excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de LARANJAL PAULISTA, em 23 de junho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para execução de ações de saúde na Média e Alta
Complexidade através de incremento temporário de acordo com a portaria 731 de
05 de abril de 2022 e aquisição de ambulâncias de acordo com as propostas
27970002, 37770001 e 33460004.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00,
artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 23 de junho de
2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
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