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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2022
Institui no Município de Laranjal Paulista a
possibilidade e o direito aos munícipes de
acesso a meios e formas de pagamento
digitais para quitação de débitos de natureza
tributária, como PIX, demais formas de
transferência bancária e operações de
cartão de débito e crédito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Laranjal Paulista a possibilidade e o direito dos
munícipes de acesso aos meios e formas de pagamento digital para quitação de
débitos de natureza tributária junto ao Poder Executivo municipal, como PIX, demais
formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo municipal firmar parcerias, convênios e demais
tipos de cooperações entre entidades privadas, autarquias ou órgãos governamentais
para possibilitar o pagamento de tributos pelos meios expressos neste artigo, sempre
observando a Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º Para o pagamento por PIX, deverá a Administração Pública disponibilizar ao
contribuinte código específico (QR Code) ou Chave Aleatória específica para
identificação de pagamento, sendo possível que a conta pagadora seja de pessoa
diversa.
Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica inclusive aos créditos tributários anteriores à sua
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através
dos meios definidos no artigo 1º.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da
utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular,
salvo determinação diversa pelo Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo único. Deve ser previsto, no momento do pagamento dos débitos de
natureza tributária através de cartão de crédito, a possibilidade de parcelamento de,
no mínimo, 08 (oito) parcelas, sendo facultado ao Município a cobrança de juros,
observada a legislação tributária.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação por decreto da presente Lei não
impede seu funcionamento e aplicabilidade.
Art. 5º Deverá o Poder Executivo Municipal dispor dos meios adequados e
necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Laranjal Paulista, 27 de junho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa possibilitar que as cobranças tributárias sejam
possíveis por meio de operações de crédito e débito. A medida tem o objetivo de
ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão. Além disso, indiretamente, pode
garantir uma menor inadimplência pelos contribuintes, que poderão dispor de diversos
meios para realizar o pagamento tributário.
Não apenas é um problema ao cidadão médio a quantidade exorbitante de
impostos cobrados pelo Poder Público, mas também sua alta burocracia e dificuldade.
Hoje, é comum ouvir reclamações de pessoas que não sabem o quanto devem, o que
devem, ou como devem pagar seus impostos. Desta forma, é de responsabilidade
desta casa legislativa facilitar a vida do munícipe, no sentido de trazer menos
burocracia e mais soluções.
Esta medida é um passo para a desburocratização e modernização dos
processos. Ao possibilitar o pagamento por débito ou crédito, a vida dos munícipes
será facilitada, se adequando às tendências da contemporaneidade. Por meio de
operações com cartão de crédito, será possível realizar, também, o parcelamento de
alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de uma única vez.
Esta medida já está sendo utilizada em outras cidades, como Criciúma, Campo
Grande, Santos e Salto. Esses municípios já utilizam metodologia semelhante com
sucesso e pontuam o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos
últimos anos, salvo o último, cuja lei foi sancionada recentemente.
Anoto que o presente projeto não trata de matéria expressa no rol de iniciativa
reservada ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, § 1º da CF, nos estritos
termos do Tema de Repercussão Geral do STF nº 917. Inclusive, o referido projeto
não acarreta qualquer renúncia de receita ou aumento de despesa, haja vista que,
conforme definido no projeto, as despesas relativas ao uso do cartão de crédito como
o pagamento em parcelas, recebimento do valor pela Prefeitura no dia útil seguinte
(caso assim seja o interesse da Administração) e assemelhados, deverão ser arcados
pelo contribuinte.
Inclusive, a constitucionalidade do presente projeto já foi sedimentada em
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decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.672, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, DO
MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR,
QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS POR MEIO
DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. NORMA IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE
PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSTITUINDO
NOVA FORMA DE EXTINGUÍ-LOS (ALÉM DAQUELAS JÁ
PREVISTAS NO ARTIGO 162 DO CTN), OU SEJA, ATRAVÉS
DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. QUESTÃO
DEFINIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, COM FIXAÇÃO DA
TESE Nº 682. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. RESSALVA, PORÉM, QUE DEVE SER FEITA
EM RELAÇÃO: 1) À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO
ART. 1º DA NORMA IMPUGNADA, A QUAL INCLUI O
PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS, NO CASO, DOS PROCURADORES DO
MUNICÍPIO, CUJA INICIATIVA É EXCLUSIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, § 2º, 1,
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES; 2) À DETERMINAÇÃO
CONTIDA NO ART. 3º DA NORMA IMPUGNADA, PARA QUE O
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITÁPOLIS
TAMBÉM FIQUE OBRIGADO A OFERECER A FORMA DE
PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A REGIME TARIFÁRIO DE
SERVIÇO PÚBLICO. (...) [TJSP, ADIN Nº 2025313-
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94.2021.8.26.0000 SP, Relatora Desª. Cristina Zucchi,
01/09/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
MUNICIPAL Nº 2.717, DE 20 DE AGOSTO DE 2019, QUE
‘DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E
TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, POR MEIO
DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO’ – ATO NORMATIVO
DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE INSTITUIU NOVAS
OPÇÕES PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA
MODALIDADE PAGAMENTO, ALÉM DAQUELAS JÁ
PREVISTAS NO ARTIGO 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL – COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA
LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA – TEMA 682 DA
REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 743.480 RG/MG) –
RESSALVA, PORÉM, QUE DEVE SER FEITA EM RELAÇÃO
AO RECEBIMENTO DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DO
MUNICÍPIOS – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO
QUE DIZ RESPEITO `A EXPRESSÃO ‘E NÃO TRIBUTÁRIA’
PREVISTA NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº 2.717/2019 DO
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM – VIOLAÇÃO, NESSA PARTE,
AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO AFRONTA AOS ARTIGOSS
5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA ‘A’, 144 E 159,
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL”
“A disciplina normativa para dispor sobre novas opções
para pagamento de tributos municipais está compreendida
na competência legislativa concorrente da Câmara Municipal
e do Prefeito, cuidando-se de assunto de interesse
estritamente local (artigo 30, inciso I, da Carta da República),
não se enquadrando em nenhuma das situações enumeradas
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pelo artigo 24, § 2º, da Constituição Bandeirante, cuja iniciativa
legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo”.
“A ausência de dotação orçamentária apenas conduz à
inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada, não
traduzindo infringência ao disposto no art. 25 da Constituição
Federal”. [TJSP, ADIN Nº 2238559-47.2019.8.26.0000 SP,
Relator Des. Renato Sartorelli, 04/03/2020].
Portanto, é cristalino afirmar que o referido projeto não se trata de legislar sobre
serviços internos da Prefeitura, mas sim de matéria tributária, cuja competência para
legislar sobre pertence ao Poder Legislativo de forma concorrente, conforme
supramencionado. O objetivo do projeto alarga o rol previsto no art. 162 do Código
Tributário Nacional, definindo o modo de pagamento de créditos tributários, não se
tratando dos respectivos serviços internos da Prefeitura Municipal.
Saliento, ainda, que a determinação de pagamento parcelado não fere o
disposto no Código Tributário Municipal, haja vista que o pagamento parcelado no
cartão de crédito é apenas parcelado para o pagador (contribuinte), o recebedor
(Administração Pública) recebe o valor integral pago. A exequibilidade do respectivo
projeto será no exercício financeiro seguinte, possibilitando que a Prefeitura Municipal
opte pela absorção das respectivas taxas e juros ou atribuí-las ao contribuinte.
Portanto, a vacatio legis do presente Projeto de Lei propicia ao Poder Executivo tempo
suficiente para se adequar à nova legislação.
Desta forma, acredito plenamente, que esse projeto beneficiará a toda
população e conclamo aos nobres pares para o necessário apoio e aprovação desta
proposição para a população de nossa cidade.
Laranjal Paulista, 27 de junho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara