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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Nº 1/2022
Altera o Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de
Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, com a seguinte redação:
Art. 36. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - propostas de emenda à lei orgânica;
II - projetos de lei;
III - projetos de decreto legislativo;
IV - projetos de resolução;
V - substitutivos;
VI - emendas e subemendas;
VII - vetos;
IX - pareceres;
X - requerimentos;
XI - moções.
(....)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de junho de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE
MOURA CAMPOS
RICARDO TADEU
GRANZOTTO
FLÁVIO ANTÔNIO
PORTELLA
Vereador Vereador Vereador
MARCOS EDUARDO DE MELLO MÁRCIO JOSÉ GARPELLI NILSO VENTRIS
Vereador Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Pelo princípio da simetria, entende-se que deve existir uma relação de paralelismo entre
as disposições constitucionais descritas na Lei Orgânica do município de Laranjal Paulista e o
Regimento interno da Câmara municipal.
Considerando que a Lei Orgânica Municipal é o principal diploma legal do nosso
município, entendemos que a alteração no Artigo 36 cria a igualdade nos termos descritos no
Regimento Interno, representando a realidade observada durante as sessões legislativas. Por
isso, pedimos a aprovação desse projeto.
JOSÉ FRANCISCO DE
MOURA CAMPOS
RICARDO TADEU
GRANZOTTO
FLÁVIO ANTÔNIO
PORTELLA
Vereador Vereador Vereador
MARCOS EDUARDO DE MELLO MÁRCIO JOSÉ GARPELLI NILSO VENTRIS
Vereador Vereador Vereador
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