PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 2022 e dá
outras providências”.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de
R$100.000,00 (Cem Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a
criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.241.0014.2027 – Manutenção de Assistência ao Idoso
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 50.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
08.242.0014.2028 – Manutenção da Assistência ao Deficiente
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 50.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), será por conta de repasse do Ministério da
Cidadania, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 30 de junho de 2022.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A S
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotações orçamentárias específicas para repasses de recursos para as entidades
ALARDE e Asilo São Cristóvão. Esses recursos são advindos do Ministério da
Cidadania através de emenda nº 202228010007 para custeio das referidas
entidades.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Laranjal Paulista, 30 de junho de 2022.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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