Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 38/2022
Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no Município de
Laranjal Paulista, e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Cicloturismo no Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivos:
I – Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo Rural, Gastronômico, de aventura, contemplativo e
ecológico;
II – A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade
física;
III – A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e regionais;
IV – O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando novos
investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia produtiva
local e regional;
V – A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art.3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de
transporte;
II – Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o
patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência
ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população;
III – Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados
a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que
apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV – Sistema ciclo turístico; conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o
turismo em bicicleta;
V – Circuito ciclo turístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de
chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela
utilização turística;
VI – Rota ciclo turística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que
compõe um circuito ciclo turístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é
reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º Criação e o traçado dos circuitos, e rotas ciclo turísticas deverá:
I – Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada
região;
II – Priorizar a interligação entre os sistemas ciclo turísticos e a infraestrutura ciclo viária rural e
urbana já existente;
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III – Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo;
IV – Garantir a Participação popular.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá:
I – Definir o traçado das rotas ciclo turísticas a fim de integrar os Municípios e regiões que
compõem os circuitos ciclo turísticos;
II – Definir o padrão da sinalização dos circuitos ciclo turísticos;
III – Implantar sinalização dos circuitos ciclo turísticos;
IV – Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas ciclo
turísticas, tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidades de Saúde.
V – Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras Associações e Entidades de classe
para poder disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos ciclo turísticos,
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais como mapas, cartilhas,
certificados, passaportes, sites e aplicativos;
VI – Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos ciclo
turísticos intermunicipais;
VII – Dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos,
intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas condições, as vias de acesso às
mesmas.
Parágrafo Único – Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V
deste artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do cicloturismo para
criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior grau de dificuldade,
planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain Bike.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de julho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO MARCOS EDUARDO DE MELLO
VEREADOR VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo promover o fomento do “cicloturismo” e ciclismo,
já que possuímos diversas pessoas dessa prática em nosso Município e região, que são
extremamente organizados através de grupos que realizam rotas em diversas estradas rurais e
no perímetro urbano.
Com isso, Laranjal Paulista, que já é considerada Município de Interesse Turístico do
Estado de São Paulo, poderá atrair turistas ao longo do ano, através do Cicloturismo por meio de
rotas pré-estabelecidas onde terão total infraestrutura para conhecer a Região Turística.
Sabemos que houve um crescimento bem acentuado do número de pessoas que praticam
ciclismo em nossa cidade e região, sendo que o Poder Público deverá organizar caminhos
devidamente sinalizados e com pontos de apoio, como forma de que Laranjal Paulista e os
demais Municípios da região, passem a se destacar no cenário nacional. De outro lado, estaremos
fomentando a economia nesse segmento criando cenários promissores para diversas pessoas
físicas e jurídicas que poderiam ser credenciadas para auxiliar na formatação desses roteiros,
através de um mapa a ser estabelecido com toda a infraestrutura que pode ser proporcionada
aos munícipes e turistas.
Pelo exposto, apresento a seguinte proposta na certeza de que sua aprovação será de
grande valia no aspecto de lazer, turístico, esportivo e econômico, além de ser totalmente
sustentável, devido ao contato constante que os praticantes terão com as diversas paisagens
naturais da nossa Cidade e região.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de julho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO MARCOS EDUARDO DE MELLO
VEREADOR VEREADOR