Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022
Estabelece critérios para concessão de honrarias
àqueles que tenham se destacado pela atuação na
vida pública ou privada ou que tenham prestado
relevantes serviços de interesse público à
comunidade de Laranjal Paulista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º As honrarias serão entregues durante a semana do poder legislativo visando homenagear
as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham se destacado pela atuação na vida pública ou privada
ou que tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Parágrafo único. A critério da Mesa Diretora, poderá ser entregue em outra data as honrarias,
desde que justificada.
Art. 2º As honrarias mencionadas no Caput constarão de:
I – MEDALHAS DE MÉRITO
II – TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE
III – PRÊMIO “TORRÃO NATAL”
DA MEDALHA DE MÉRITO
Art. 3º Será concedido a pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços à comunidade ou tenham se destacado pelo desempenho na vida pública ou
privada.
DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE
Art. 4º O Título de Cidadão Honorário será concedido a pessoas físicas que notoriamente tenham
prestado relevantes serviços de interesse público, para o progresso e desenvolvimento do
Município e não tenham nascido no município de Laranjal Paulista.
DO PRÊMIO “TORRÃO NATAL”
Art. 5º O PRÊMIO “TORRÃO NATAL” será concedido às pessoas físicas que notoriamente tenham
prestado relevantes serviços de interesse público, para o progresso e desenvolvimento do
Município de Laranjal Paulista.
Art. 6º As pessoas condecoradas com o Título de Cidadão Laranjalense ou Medalha de Mérito
deverão ainda:
I – Ter reputação ilibada e conduta pessoal e profissional irrepreensíveis;
II – Não possuir condenação com Trânsito em julgado em processo civil, criminal ou eleitoral,
salvo se já houver sido reabilitado nos termos da lei.
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Art. 7º A comprovação de obediência aos critérios estabelecidos para concessão do Título de
Cidadão Laranjalense ou da Medalha de Mérito caberá ao vereador autor do Projeto de Decreto
Legislativo de concessão, quando de sua apresentação e anexando ao projeto lei os documentos
comprobatórios.
Art. 8º Cada Vereador terá direito a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo para
concessão de no máximo 2 (dois) Títulos de Cidadão Laranjalense e 2 (duas) Medalhas de Mérito
2 (dois) Prêmios de Torrão Natal em cada ano da Legislatura para o qual foi eleito.
Art. 9º Após a aprovação do Decreto Legislativo concedendo a honraria, o homenageado será
comunicado, pela câmara municipal, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis e manifeste seu
interesse.
Art. 10. Todos os títulos e honrarias deverão ser entregues no prazo de 2 (dois) anos aos
homenageados ou seus sucessores.
§1º Findo o prazo mencionado no caput deste artigo, será efetuada publicação em Jornal de
circulação local, convocando os homenageados para que no prazo de 7 (sete) dias úteis, entrem
em contato com a Câmara Municipal de Laranjal Paulista para agendamento de reunião solene e
a efetiva entrega da honraria.
§2º Não havendo contato no prazo estipulado no parágrafo anterior, a Mesa Diretora
encaminhará ao Plenário Projeto de Decreto Legislativo revogando a honraria por falta de
interesse do agraciado.
§3º O prazo previsto no caput poderá ser alterado pela Mesa Diretora da câmara municipal,
desde que justificado.
Art. 11. As despesas com execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas
próprias do Orçamento Vigente.
Art. 12. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus
efeitos para as honrarias concedidas a partir da entrada em vigor, revogando o Decreto
Legislativo 03/2019.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de julho de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Com a intenção de criar critérios revestidos de maior objetividade, rigidez e clareza na
concessão dos títulos de Honrarias no município de Laranjal Paulista, Medalhas de Mérito, Título
de cidadão Laranjalense e Prêmio "Torrão Natal", é a presente sugestão desde projeto
institucionalizar critérios, com o escopo final de evitar a banalização de tais outorgas, que têm se
mostrado um tanto quanto banalizadas atualmente.
Tais títulos são concedidos hoje sem previsão legal e sem uma análise inicial minuciosa
ou critérios claros, podendo expor o Poder Legislativo e também os pretensos candidatos a tais
honrarias a possíveis situações vexatórias.
Assim, a fim de se evitar tais constrangimentos, é a presente sugestão com o fim de que
criar critérios claros e objetivos de análise.
Diante do interesse público em cumprir as disposições constitucionais, contamos com o
apoio dos nobres pares para a apreciação da propositura.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de julho de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR