PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regulamenta o piso salarial dos
empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias,
conforme disposto na Emenda Constitucional
nº 120/2022.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o piso salarial dos empregos públicos
de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022, fixado em 2 (dois) salários-mínimos vigentes
em âmbito nacional, conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado
anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a partir de 2023, na mesma
forma de reajuste de salário-mínimo, salvo se o Governo Federal conceder percentual
maior aos empregos públicos de que trata esta Lei Complementar.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão
utilizados recursos repassados pela União, nos termos do §8º, do art. 198, da
Constituição Federal, ficando autorizada sua suplementação por utilização de
excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de promulgação da Emenda Constitucional nº120,
de 5 de maio de 2022.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 18 de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Referente a “Tabela de Vencimentos e Salários”, do Anexo VI da Lei Complementar
nº 085, de 12 de dezembro de 2007:
EMPREGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO
Agente Comunitário de Saúde R$2.424,00
Agente de Combate às Endemias R$2.424,00
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito regulamentar o piso
salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022,
na forma que especifica.
Por disposição da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, restou
fixado o piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias em dois salários mínimos.
Ademais, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.109, em 30 de junho de 2022,
ficaram garantidos os repasses de recursos da União para custeio do piso salarial
fixado em R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais) a partir julho de
2022, retroativo à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de
maio de 2022.
De maneira que a presente propositura se justifica pela necessidade desta
Municipalidade se adequar às novas disposições Constitucionais e à normatização
federal supra.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra,
solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em conformidade
com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, § 1o, da Lei
Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal