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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022
“Institui o Comitê de Proteção de Dados
Pessoais, como órgão responsável pela
avaliação dos mecanismos de tratamento e
proteção de dados pessoais no âmbito da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá
outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei
12.965, de 23 de abril de 2014 (marco Civil da Internet), para dispor sobre o tratamento de dados
pessoais por pessoas físicas e jurídicas em todo território nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Câmara Municipal de Laranjal Paulista de
mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da
referida norma;
CONSIDERANDO a conveniência de se constituir Comitê específico para promover
estudos e apresentar proposta destinada a implementar medidas efetivas de tratamento e
proteção de dados no âmbito do Legislativo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP, vinculado ao Poder
Legislativo Municipal responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de
dados pessoais e pela proposição do Plano de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas
ao cumprimento das disposições da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, no âmbito
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista;
Art. 2º O Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP terá a seguinte composição:
I – Encarregado, que o presidirá;
II – Membro (da procuradoria para dar assessoria jurídica);
III – Membro (do setor administrativo).
Parágrafo único. A critério da Coordenação do CPDP, poderão ser convocados servidores de
outras áreas para contribuírem com os trabalhos.
Art. 3º Compete ao CPDP:
I – Criar um Programa de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, contemplando no
mínimo:
a) Proposta de tratamento de dados;
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b) Diretriz de mapeamento e classificação de dados pessoais, respeitados os limites
previstos na Lei nº 13.709/2018;
c) Definição de uma política de privacidade;
d) Mapeamento dos riscos quanto à implantação e proteção de dados;
e) Diretriz pra a criação de medidas preventivas e responsivas quanto a violações dos dados;
f) Definição de responsabilidades;
II – Apresentar um Plano de Ação, com ações de curto, médio e longo prazo pata o
desenvolvimento da Política de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, abrangendo, no mínimo:
a) Mapeamento e classificação dos dados pessoais, respeitados os limites previstos na Lei
nº 13.709/2018;
b) Identificação dos agentes de tratamento;
c) Definição do Processo de tratamento de dados;
d) Criação de medidas preventivas;
e) Criação de medidas responsivas;
f) Formação de conhecimento de agentes públicos;
g) Internalização da LGPD nos setores da edilidade.
III – Articular-se tecnicamente com especialistas de outros entes, universidades e com outras
instituições de atuação técnica e institucional com a temática, para o diagnóstico e proposição
de soluções para implantação da referida política.
Art. 4º O CPDP reunir-se-á quinzenalmente, em local a ser indicado pelo presidente.
Parágrafo único. O CPDP poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de julho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
CLÁUDIA R. MARTINS CORRREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
Apresentamos a Vossas Exas. o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2022, que “Institui
o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, como órgão responsável pela avaliação dos mecanismos
de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista”, dando cumprimento aos termos da Lei nº 13.709/2018, para ser apreciado e
deliberado por esta Casa de Leis.
A Lei Geral de Proteção de Dados encontra-se em vigor desde 2018, e a partir de 2021
existe a previsão de sanções pelo seu descumprimento, sendo que a Administração Pública em
geral se submete à essa lei.
O rol de bases legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais pela Administração
Pública encontra previsão no inciso III do artigo 7 da Lei nº 13.709/2018 e inclui leis,
regulamentos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Alguns questionamentos
surgem neste ponto em relação aos instrumentos autorizadores do tratamento, seria uma
portaria, por exemplo, um instrumento apto a autorizar o tratamento de dados pessoais pelo
setor público atendendo assim ao princípio previsto no artigo 6º, I “Realização do tratamento
para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”.
Os artigos 25, 26 e 27 da LGPD encarregam-se de descrever como e quando pode/deve
ocorrer o compartilhamento dos dados pessoais geridos pelo setor público. Primeiramente, a lei
exige que tais dados sejam mantidos em formato interoperável quando forem utilizados para a
consecução de políticas públicas, prestação de serviços públicos, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração; descentralização e disseminação do acesso à informação, evitando assim que o mesmo
dado necessite ser coletado várias vezes para diversos órgãos diferentes.
Desse modo, justificada a finalidade específica e imprescindível da instituição do Comitê
de Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos Nobres pares para a aprovação do presente
Decreto Lei.
Laranjal Paulista, 20 de julho de 2022.