PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de
2022 e dá outras providências
.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
1.498.060,83 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, sessenta reais e
oitenta e três centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.1005 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Isabel Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$ 1.248.347,56
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 249.713,27
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 1.498.060,83 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, sessenta
reais e oitenta e três centavos)se dará da seguinte forma:
I - R$ 249.713,27 (Duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e treze reais e vinte
e sete centavos), excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - R$ 1.248.347,56 (Um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e
quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme disposto no inciso III,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 1.248.347,56
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
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3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
TOTAL ................................................................................ R$ 1.248.347,56
Art. 3º. - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos
desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 21 de julho de 2022.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento vigente
dotação específica para reforma e ampliação da Escola Isabel Alves Lima para a
implantação da escola em tempo integral no município.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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