PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.600.000,00
(Quatro Milhões e Seiscentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente,
com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2003 – Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.11.00 – 14 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 110.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 15 – Obrigações Patronais...............................................R$ 4.000,00
Fonte 01 – Tesouro
04.122.0002.2004 – Manutenção da Secretaria e Expediente
3.1.90.11.00 – 18 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.1.90.11.00 – 27 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 400.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 28 – Obrigações Patronais...............................................R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS
28.846.0005.0004 – Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00–42–Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas.......R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.03.00 – 43 – Pensões e RPPS e do Militar......................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – 48 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 680.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
3.1.90.13.00 – 49 – Obrigações Patronais..............................................R$ 130.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.2009 – Operação e Manutenção da Creche
3.1.90.11.00 – 62 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 500.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 63 – Obrigações Patronais................................................R$ 72.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.2010 –Manutenção e Operação da Pré- Escola
3.1.90.11.00 – 69 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 82.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 70 – Obrigações Patronais.................................................R$ 8.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – 103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 470.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.1.90.11.00 – 147 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 44.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.1.90.11.00–156–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil............R$ 134.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.1.90.11.00 – 163 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 95.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 164 – Obrigações Patronais.............................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.08–SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.243.0014.2032 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 – 196 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 8.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.1.90.11.00 – 198 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 265.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 199 – Obrigações Patronais.............................................R$ 35.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
04.121.0015.2034 – Operação e Manutenção de Obras e Serviços
3.1.90.11.00 – 213 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 165.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 214 – Obrigações Patronais..............................................R$ 30.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.1.90.11.00 – 221 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 590.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 222 – Obrigações Patronais............................................R$ 123.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
11.334.0017.2038 – Manutenção do Desenvolvimento Econômico e Social
3.1.90.11.00 – 242 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 95.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 243 – Obrigações Patronais..............................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00 – 248 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 180.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0018.2039 – Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.1.90.11.00 – 256 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 205.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – 257 – Obrigações Patronais............................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.......................................................................................R$ 4.600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ART. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no
valor de R$4.600.000,00 (Quatro Milhões e Seiscentos Mil Reais) será conforme
disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de
arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 –
LRF.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para folha salarial das secretarias municipais com
utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação realizado, com base
no mês de junho de 2022.
Em face do exposto é apontado um provável excesso de arrecadação, que se
faz necessário à adequação do orçamento vigente com a abertura dos créditos
suplementares.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Orçado Total Previsão de Arrecadação Mensal Previsão Arrecadação até Junho Arrecadação - Junho 2022 Excesso
FPM R$ 24.500.000,00 R$ 2.041.666,67 R$ 12.250.000,00 R$ 16.009.425,49 R$ 3.759.425,49
ICMS R$ 33.450.000,00 R$ 2.787.500,00 R$ 16.725.000,00 R$ 19.458.245,58 R$ 2.733.245,58
R$ 6.492.671,07