PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.640.000,00 (Um
Milhão, Seiscentos e Quarenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente,
com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros
3.3.90.30.00 – 31 – Material de Consumo................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 34 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS
28.846.0005.0003 – Contribuição ao Pasep e Autônomos
3.3.90.47.00 – 41 – Obrigações Tributárias e Contributivas....................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro....
28.846.0005.0005 – 44 – Precatórios Judiciais – Regime Especial...........R$ 100.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 52 – Material de Consumo..............................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 56 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 90.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.32.00 – 109 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita...............................................................................................R$ 300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.39.00 – 127 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.30.00 – 149 – Material de Consumo..............................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 151 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.3.90.30.00 – 158 – Material de Consumo..............................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 161 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.3.90.30.00 – 166 – Material de Consumo.............................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.3.90.30.00 – 201 – Material de Consumo............................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 207 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – 226 – Material de Consumo...........................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 207 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.......................................................................................R$ 1.640.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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ART. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no
valor de R$1.640.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta Mil Reais) será conforme
disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de
arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 –
LRF.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares.
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e dá
outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para manutenção dos serviços prestados pelas
secretarias municipais com utilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação realizado, com base no mês de junho de 2022.
Em face do exposto é apontado um provável excesso de arrecadação, que se faz
necessário à adequação do orçamento vigente com a abertura dos créditos
suplementares.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela Lei
Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da Constituição
Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, que tratam da
compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Orçado Total Previsão de Arrecadação Mensal Previsão Arrecadação até Junho Arrecadação - Junho 2022 Excesso
FPM R$ 24.500.000,00 R$ 2.041.666,67 R$ 12.250.000,00 R$ 16.009.425,49 R$ 3.759.425,49
ICMS R$ 33.450.000,00 R$ 2.787.500,00 R$ 16.725.000,00 R$ 19.458.245,58 R$ 2.733.245,58
R$ 6.492.671,07
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PREVISÃO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICMS - TESOURO
PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 R$ 24.000.000,00
1 2021 X2 R$ 24.023.840,90
2 2021 X2 R$ -
set/20 17.085.401,16
dez/20 24.343.720,70
3 2021 X1 R$ 17.085.401,16
4 2021 X1 R$ 7.258.319,54
5 TOTAL RECEITA CORRENTE R$ 24.343.720,70
CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
= X 100 = R$ 24.023.840,90
R$ 17.085.401,16
= 140,61% -100% = 40,61%
ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X1 x
R$ 7.258.319,54 X 40,61% = R$ 2.947.628,34
R$ 7.258.319,54 + R$ 2.947.628,34 = R$ 10.205.947,88
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2021 R$ 24.000.000,00
MENOS
R$ 24.023.840,90
R$ 10.205.947,88
R$ 34.229.788,78
EXCESSO PROVÁVEL R$ 10.229.788,78
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
JANEIRO A SETEMBRO
OUTUBRO A DEZEMBRO
1o período de X2
1o período de X1