Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 42/2022
Estabelece a Política de Transparência de Vagas
para Escolas e Creches Municipais no município
de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica assegurada a divulgação de uma lista contendo a ordem de espera para vagas nas
Escolas Municipais de Educação Infantil e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, bem
como demais instituições parceiras e conveniadas.
§ 1º Dentre as informações disponibilizadas na lista, devem constar, no mínimo:
I – a inicial do nome e sobrenomes do requerente;
II – número de protocolo;
III – data e horário da inscrição;
IV – unidade pretendida.
V – modalidade de cotas, se houver.
§ 2º Deve ser observada, na divulgação dos dados supramencionados, a Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
§ 3º Será possibilitado ao visualizador da página filtrar a tabela, no mínimo, por unidade
pretendida, ordem da lista e número de protocolo.
§ 4º Deve ser possibilitada, no mínimo, as opções de exportar a tabela em formato PDF ou
formato de arquivo que possa ser visualizado em programas de visualização e edição de tabela.
§ 5º Deverá ser informado ao requerente, no momento de protocolo da solicitação de inscrição
em creche ou escola municipal, da existência de presente lista, informando onde localizá-la no
site da Prefeitura Municipal e recomendar o acompanhamento do protocolo por meio desta.
Art. 2º A lista deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, em local de
fácil acesso e visualização, sem qualquer requisito ou necessidade de informar dados prévios
para acesso.
Art. 3º As informações divulgadas são de inteira responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, que deve atualizar a lista de espera por vaga imediatamente, sempre que houver
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alteração na disponibilidade de vagas.
Art. 4º Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar a decisão
imediatamente à Secretaria competente.
Art. 5º As vagas serão oferecidas nas unidades de ensino mais próximas ao local de residência
ou de trabalho dos pais ou responsáveis, conforme sua disponibilidade, e serão preenchidas
observando-se a classificação de inscrição no cadastro de solicitação de vaga.
Art. 6º Se aplica o disposto nessa Lei apenas no que couber quando houver parceria, convênio
ou assemelhados que delegue a inscrição e alocação dos estudantes a órgão de outro membro
da Federação.
Art. 7º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2022.
Antônio Valdecir Berto Filho
Presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir uma política de transparência das vagas em
creches e escolas municipais no município de Laranjal Paulista. Inclusive, consoante
determinado na Constituição Federal, a educação é um dos direitos sociais dos cidadãos
brasileiros e, uma das formas mais efetivas de garantir essa possibilidade a todos é a
transparência na tomada de decisões do governo.
A fim de coibir a corrupção, o toma lá dá cá e a troca de favores entre os amigos do
Poder Executivo, a garantia da transparência das decisões como a classificação da lista de espera
de vagas para as escolas e creches municipais. É essencial que a população tenha acesso a
informações básicas que tomam por referência as oportunidades para seus filhos e filhas.
Esse tipo de transparência e publicidade – já presente de forma semelhante em
instituições de ensino superior – é de grande importância, haja vista que orienta o requerente
de forma a facilitar o acompanhamento da vaga pretendida, bem como facilitar a organização
e a distribuição destas.
A Carta Magna pretende assegurar a publicidade da atuação do Poder Público como
corolário do Estado Democrático de Direito, prevendo-a expressamente como princípio a ser
observado pela Administração Pública em seu art. 37, caput. Celso Antônio Bandeira de Melo
leciona que o respectivo dispositivo busca consagrar constitucionalmente o dever
administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos.
Informados, os pais poderão contribuir de forma mais efetiva na vida escolar de seus
filhos e, sendo a educação uma das maiores prioridades para a Administração Pública, é de
suma importância que estes dados estejam disponíveis e constantemente atualizados para
guiar os investimentos públicos municipais.
Assim, obedecendo ao princípio constitucional da publicidade e ao direito fundamental
à informação, peço apoio dos colegas Vereadores e Vereadoras para a aprovação deste
importante projeto de transparência.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de julho de 2022.
Antônio Valdecir Berto Filho
Presidente da Câmara