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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2.005, para
disposições sobre a percepção do Cartão-Alimentação os
servidores que acumulam emprego público.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2.005, passa a vigorar
acrescido do §4º, com a seguinte redação:
“Art. 2º............
............
§4º O servidor que acumule cargo ou emprego público na forma do art. 37,
XVI, da Constituição Federal de 1.988, fará jus a percepção de um único
valor do Cartão-Alimentação”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de julho de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei Complementar submetido à essa conceituada Casa
de Leis tem como escopo alterar a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2.005, para
disposições sobre a percepção do Cartão-Alimentação os servidores que acumulam
emprego público.
O Cartão-Alimentação (antiga cesta básica) que é fornecido aos servidores
públicos municipais, é considerado benefício de natureza indenizatória, previsto
pela Lei nº 2.447/05.
Ocorre que a cumulatividade lícita de cargos públicos prevista pela
Constituição Federal não assegura ao servidor o recebimento de todos os benefícios
de cada cargo ou emprego público, o que sugere a inacumulatividade de benefícios
como o auxílio-saúde (se houvesse) e do Cartão-Alimentação acima referido. De
maneira que o presente PLC pretende ajustar a redação para adequar ao que
pressupõe a natureza do benefício.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação
da matéria ora apresentada, sempre no atendimento do princípio do interesse
público e da legalidade.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de julho de 2.022.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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