PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
-Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2022, e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.365.771,19 (Três
Milhões, Trezentos e Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Setenta e Um Reais e Dezenove
Centavos), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0007.2012 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil..................R$ 1.500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$ 365.771,19
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
12.365.0007.2013 - Manutenção do Ensino Infantil- FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................R$ 1.500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL ...........................................................................................R$ 3.365.771,19
ART. 2º A cobertura dos créditos adicionais Suplementares abertos no artigo anterior no
valor de R$ 3.365.771,19 (Três Milhões, Trezentos e Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e
Setenta e Um Reais e Dezenove Centavos) se dará conforme disposto no inciso II, parágrafo
1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação do Fundeb, segundo tabela
demonstrativa da Portaria Interministerial nº 01 de 25 de abril de 2022 do FNDE - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
ART. 3º Os créditos suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização
em lei.
ART. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Destacamos inicialmente que os referidos créditos adicionais suplementares
já estão contemplados em dotações previamente autorizada pela Egrégia Casa Legislativa,
quando da aprovação do Orçamento anual para o exercício de 2022, conforme Lei
Municipal Lei 3.368 de 15 de dezembro de 2021, necessitam de reforço pontual em vista
ao cumprimento do percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos no
desenvolvimento do Ensino Básico art. 212 da Constituição Federal, e pela Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Esse aumento motivado pela forte majoração de preços dos principais
insumos utilizados na execução dos serviços, obras e uma enorme cadeia de bens de
consumo, tais como aço, concreto, combustíveis, automóveis, caminhões, ônibus,
máquinas e implementos agrícolas, energia elétrica, etc, refletiu no aumento da
arrecadação municipal do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, composto pelo IR
– imposto de renda pessoa Jurídica e Física e IPI – Imposto sobre produtos industrializados,
e por consequência 20% do FPM vai para o FUNDEB gerando também, uma arrecadação
maior que a prevista.
Em face do exposto, para maiores elucidações, anexamos a tabela com a
previsão de repasse do FUNDEB divulgada pela Portaria Interministerial nº 01 de 25 de
abril de 2022 do Fundo Nacional de Educação, o valor provável de repasse para o
município de Laranjal Paulista é de R$25.410.771,19, sendo que na LOA de 2022 foi
previsto para o FUNDEB o valor de R$ 22.045.000,00, essa diferença de R$3.365.771,19
aponta um provável excesso de arrecadação, o que faz necessário adequar o orçamento
vigente com a abertura dos créditos suplementares.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal