materia nº 31/2022

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 31/2022
Autoria: MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
Que seja cumprida a Lei nº 14.434/2022 para instituir o piso salarial aos funcionários 
lotados nos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 institui o piso salarial aos profissionais lotados 
nos cargos de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem, tanto para 
aqueles que são servidores públicos, quanto para os celetistas, possuindo abrangência nacional, 
incluindo todos os municípios, conforme consta na redação do artigo 1º da referida lei:
“Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos 
seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D:
(...)
Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 
4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º 
desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o 
Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."
Assim, solicito a proposição de um projeto de lei abrangendo a alteração salarial dos 
servidores públicos municipais dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem na forma como segue:
• Enfermeiro: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
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• Técnico de Enfermagem: R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), por corresponder 
a 70% do salário de Enfermeiro;
• Auxiliar de Enfermagem: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), por 
corresponder a 50% do salário de Enfermeiro;
Informo Vossa Excelência que a não propositura do projeto de lei conforme esta indicação 
fará com que sejam buscados todos os meios legais e judiciais para obrigar o cumprimento da lei 
nacional vigente.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 05 de agosto de 2022.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador