materia nº 33/2022

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INDICAÇÃO Nº 33/2022
Autoria: RICARDO TADEU GRANZOTTO
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
1) Que as certidões negativas de débitos municipais sejam emitidas de forma gratuita aos 
munícipes. 
JUSTIFICATIVA
A Certidão Negativa de Débitos municipal é um documento emitido pelo Poder Executivo 
que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome do solicitando, sendo 
esse, pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem; as certidões são diversas, como por exemplo, 
negativa de IPTU, negativa de ISS, negativa de Contribuinte, negativa de Débitos e etc. 
A Cobrança de TAXA, por parte da administração tributária municipal, inviabiliza a 
obtenção da Certidão de Regularidade que comprova a situação do “NADA DEVO À PREFEITURA”. 
Portanto, esta cobrança é ilícita e incompatível com o sistema constitucional vigente, uma vez 
que, a Carta Magna determina que a obtenção de certidões dos órgãos públicos é GRATUITA, e 
que, esta determinação, constitui um direito fundamental contido no artigo 5º, inciso XXXIV, 
alíneas “a” e “b” da Constituição da República de 1988. 
Há municípios que disponibilizam a certidão através do site, facilitando e agilizando esse 
processo para os munícipes. Além disso, temos como exemplo nosso município vizinho, Jumirim, 
que disponibiliza a certidão sem cobrança de taxas, como o recomendado por lei. 
Diante dos fatos apresentados, indico que seja realizada uma análise jurídica do fato e 
que a cobrança seja revista, visando resguardar o direito da população laranjalense. 
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2022.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR