Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 45/2022
Institui a transmissão ao vivo e via internet das
licitações do Poder Executivo e Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Laranjal Paulista devem transmitir
ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos
Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar
disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período
estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre
qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do
processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo e/ou Legislativo:
I – Número do edital de licitação;
II – Modalidade de licitação;
III – Regime de Execução;
IV – Órgão solicitante;
V – Objeto da Licitação.
Art. 4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes
contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação
das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação
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nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios
mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara de
Vereadores e da Prefeitura de Laranjal Paulista.
As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública
devem ser – necessariamente – precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na
Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), conforme mandamento constitucional.
As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a
publicação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do
edital de licitação, aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do
edital de licitação, portanto, não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação do
edital de licitação, quando há a divulgação da licitação ao público, havendo as subfases de
habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento,
homologação e adjudicação.
Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm
direito a acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do
Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação do Poder Público e a
aplicação do princípio da publicidade à Administração Pública, como preconiza a Grande Carta
de 1988.
O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos
cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão que
pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter
disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reservado aquela licitação, proceder
com o deslocamento até local que será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o
que pode gerar alguma forma de constrangimento e até mesmo alguma forma de retaliação.
Diante desse cenário, diversos municípios brasileiros têm implementado a transmissão
ao vivo das sessões de licitação, em formato áudio e vídeo, divulgando os atos de contratação
pela internet. Os municípios de Canoas (RS), Garopaba (SC), Curitiba (PR), Maringá (PR), já
efetivam esta boa prática de transparência pública em suas licitações, sendo injustificável o
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não aprimoramento desta ferramenta de fiscalização no município de Laranjal Paulista.
Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato
positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade,
aprimora a transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse público,
concede nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos
licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer propostas mais
vantajosas ao interesse público.
Em consonância à Lei de Acesso à Informação, a proposta não encontra óbices para sua
implementação, uma vez que as sessões de licitações são realizadas de maneira pública,
devendo, apenas, pela proposta legislativa, serem filmadas em áudio e vídeo e transmitidas
pelos meios de comunicação digital do poder público já existentes, ato de fácil concretização,
bastando tão somente usar os equipamentos de captação de áudio e vídeo para comunicar
esses atos do poder público à rede mundial de computadores.
Ademais, a jurisprudência admite imposição do Poder Legislativo ao Poder Executivo
para aplicação dos princípios da publicidade e transparência.
Diante do exposto, requer o apoio aos nobres pares para a aprovação do projeto de lei
que aprimora a transparência com o dinheiro público, transmitindo ao vivo as licitações do
Município, concedendo nova ferramenta de fiscalização aos cidadãos, afastando possíveis
fraudes no curso do certame licitatório e danos ao erário.
Laranjal Paulista, 08 de agosto de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara