Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2022
Altera as redações dos artigos 312, 314 e 315
da Resolução nº 06/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VII do Artigo 312 do Regimento Interno, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 312. Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra:
(...)
VII – para levantar questão de ordem regimental.”
Art. 2º Fica alterada a redação da alínea b do inciso I do Artigo 314 do Regimento Interno, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 314. O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:
I – dois minutos:
(..)
b) questão de ordem regimental.
(...)
Art. 3º Fica alterada a redação da Seção III do Capítulo II do Título XI do Regimento Interno, que
passa a ter a seguinte redação:
“Seção III
Da Questão de Ordem Regimental
Art. 315. Questão de ordem regimental é toda manifestação do Vereador em plenário,
feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não-cumprimento de
formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§ 1º O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” imediata e unicamente após a
ocorrência do ato, para reclamar contra o não-cumprimento de formalidade regimental
ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento, e formular a questão
com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende que sejam elucidadas
ou aplicadas.
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§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou
submetê-la ao plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de
resolução, será submetido ao plenário, nos termos deste Regimento.”
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Com o objetivo de facilitar a interpretação do sentido de pedido pela ordem regimental,
fica mais específico a interpretação do pedido pelo Vereador, expondo o motivo do
descumprimento ou a sua dúvida regimental no ato da ocorrência, pois assim não perderá a
cronologia das ocorrências.
Submetemos o presente Projeto de Resolução à aprovação dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR