PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e
dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária
vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVO-CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 – Construção, Ampliação e Reforma das Instalações do Prédio
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 14.000,00
Fonte 01 – Tesouro
01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 26.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
ART. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no
valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) se dará conforme disposto no inciso III,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC
101/00 – LRF com anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVO-CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria.............................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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3.3.90.40.00–Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.R$ 36.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 14.000,00
Fonte 01 – Tesouro
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de agosto de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2022 e dá
outras providências de acordo com Ofício nº 151/2022 do Gabinete da Presidência
da Câmara Municipal que solicita providências para suplementação do orçamento
vigente da Câmara Municipal, que ora submetemos à apreciação.
O projeto de Lei apresentado, de acordo com a legislação, contempla a
suplementação de dotação orçamentária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais),
visando complementar as dotações de obras e instalações, despesas de material de
consumo e outros serviços de terceiros – PJ, que serão utilizados para manutenção
e conservação no prédio e das atividades da Câmara Municipal. O referido projeto
de lei, utiliza-se de recursos anulados parcialmente de dotações orçamentárias do
próprio.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de agosto de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal