PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Mensagem nº 003/2022 – PGMLP
Laranjal Paulista, 17 de agosto de 2022.
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 – Autógrafo nº 51/2022
RAZÕES DE VETO
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 45, §1º, da Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, resolvi vetar, integralmente, o Projeto de Lei Complementar
nº 18/2022, que institui no Município de Laranjal Paulista a possibilidade e o direito aos munícipes de
acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como
PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.
As razões de interesse público dizem respeito precipuamente a insegurança jurídica, em
detrimento do bem comum e da operacionalidade administrativa, que decorre da amplíssima e
imprecisa expressão “demais formas de transferência bancária” (Ementa e art. 1º).
Ouvida a Secretaria de Administração e Finanças, constatou-se que atento às novas
tecnologias de meios de pagamento, se adiantou e vem realizando testes com pagamentos via PIX dos
tributos municipais, haja vista que já foram realizados vários testes, não só de impressão, como
também de arrecadação e consolidação das informações através do Banco do Brasil.
Todavia com relação ao pagamento dos tributos através de cartão de débito e crédito (Ementa
e art. 1º), é necessário fazer algumas considerações pertinentes. Embora sejam instituições financeiras
as administradoras de cartão de débito e crédito não estão obrigadas a repassar as informações de
arrecadação pelo CNAB, padrão digital definido pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN),
isto impossibilita, portanto, o retorno das informações e consequentemente a consolidação do
recebimento.
Ademais, a possibilidade de parcelamento em 8 (oito) parcelas, conforme o texto do Art. 3º,
parágrafo único, deixa confusa sua interpretação, uma vez que o texto conforme a redação
apresentada, permite ainda o reparcelamento de uma dívida já contemplada com o parcelamento. É
interessante que o legislador, analisando mais profundamente o Código Tributário Municipal constate
que já existem diversas formas de facilitação ao contribuinte, até mais vantajosas.
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Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados, conforme o Art. 3º do
Projeto de Lei Complementar em tela, difere por completo daquilo que as administradoras de cartão de
débito e crédito praticam, portanto, este PLC propõe uma interferência direta nas Bandeiras de Cartões
que operam neste mercado.
Por fim, o intento inicial de veto parcial em alguns artigos do PLC mostrou-se inviável, porque
tornaria acéfala a norma, visto que os itens a serem vetados guardam o significado e alcance
normativo de todo o texto legislativo.
Estas as razões de interesse público que me Ievaram ao veto total e que ora tenho a honra de
submeter à elevada apreciação dos Senhores Membros do Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP