Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 47/2022
Institui o Estatuto da Desburocratização no
Município de Laranjal Paulista, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos
administrativos, no curso da prestação dos serviços públicos.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo
quando a Lei expressamente exigir.
Art. 4º É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com
aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e
assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído
por cópia autenticada emitida pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
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profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar,
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa à fato que já houver sido comprovado pela
apresentação de outro documento válido.
§ 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
§ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão
administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
§ 4º Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental,
reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao órgão ou
entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão
local competente.
Art. 5º Todos os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões
ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.
§ 1º Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos próprios para
a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.
§ 2º O requerimento a que se refere o § 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais
exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal, conforme
preferência do contribuinte.
§ 3º A vista de processo que tramite sob sigilo será permitida mediante apresentação de
instrumento simples de procuração das partes, que deverá ser juntado ao respectivo processo.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º A Administração Pública deverá observar em todas as instâncias os seguintes objetivos,
sendo facultada a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões:
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I - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou
exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia;
III - manter disponível ao público relação atualizada das hipóteses em que há determinação
legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias reprográficas;
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Laranjal Paulista, 17 de agosto de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizem o serviço público
municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos
eficazes.
O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/18, que
“racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”. Pois
bem, referida Lei facultou aos Municípios, por exemplo, a criação de grupos setoriais de
trabalho com os seguintes objetivos:
I) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam
exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
e,
II) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de
burocracia.
Tais grupos serão fundamentais para apontar medidas desburocratizantes em situações
específicas de cada Pasta, de modo a eliminar exigências desnecessárias que prejudicam a
celeridade no desempenho das funções públicas.
Por esta razão, com fundamento na Lei Federal nº 13.726/18, sem prejuízo dos
preceitos fixados pela Lei Federal nº 9.784/99, tendo em vista o caráter relevante da
proposição, pede-se aos pares a aprovação deste Estatuto da Desburocratização.
Laranjal Paulista, 17 de agosto de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara