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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2022
Altera a redação do inciso III do artigo 22 da
Resolução nº 06/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III do artigo 22 do Regimento Interno, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 22. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste
Regimento ou em resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:
(...)
III - propor projeto de lei concedendo a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo
37 da Constituição Federal em relação à remuneração dos empregados públicos da
Câmara Municipal e aos subsídios dos agentes políticos.”
(...)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de agosto de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Com o objetivo de definir as funções da Mesa da Câmara e organizar competências de
seus membros, é de suma importância que estipule quem irá propor projeto de lei concedendo
a revisão geral e anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal em relação à
remuneração dos funcionários e empregados da câmara municipal
Submetemos o presente Projeto de Resolução à aprovação dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de agosto de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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