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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2022
Altera a redação do artigo 195, caput e §1º, da
Resolução nº 06/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 195, caput e §1º, do Regimento Interno, que passam a
ter a seguinte redação:
“Art. 195. A Câmara, mediante solicitação expressa do Prefeito, deverá apreciar o
projeto de lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu
recebimento na Secretaria Administrativa.
§1º Se o Autor da Propositura julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação
do projeto se faça em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na
Secretaria Administrativa.”
(...)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de agosto de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
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E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Esta nova redação dos artigos e parágrafos acima têm objetivo de melhorar a
compreensão, além de definir as formas de propostas de projeto de lei.
Submetemos o presente Projeto de Resolução à aprovação dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de agosto de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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