PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à
Instituição Financeira Oficial.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento – Modalidade Apoio Financeiro, destinado à
aplicação em Despesa de Capital junto à Instituição Financeira Oficial, até o valor
de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições
específicas e aprovadas pela referida Instituição Financeira Oficial para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante de Despesa de
Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o §1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos
termos do inciso IV do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que,
com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em
direito admitidas.
§1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Instituição Financeira Oficial autorizada a transferir
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
Instituição Financeira Oficial, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
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§4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Instituição Financeira Oficial autorizada a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes da
Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo
único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial
de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de setembro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Cumprimentando-os, encaminho para a devida apreciação dessa insigne
Casa de Leis o incluso projeto de Lei, que “dispõe sobre autorização para
contratação de operação de crédito junto à Instituição Financeira Oficial.
Esta propositura, oriunda de procedimentalização e planejamento
administrativo, visa obter autorização legislativa para a contratação de operação
de crédito junto à Instituição Financeira Oficial – Modalidade Apoio Financeiro
destinado à aplicação em Despesa de Capital, até o valor de R$1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais).
Esta solução de crédito permite a execução de Construção de Ponte viária no
Bairro do Bueninho. Em razão de necessidade premente no local que teve a ponte
danificada em razão de enchente.
O prazo total para quitação é de 120 meses, dividindo-se em prazo de
carência de vinte e quatro (24) meses e prazo de amortização de noventa e seis (96)
meses.
Estes recursos serão destinados para execução de obras de solução viária
importante alternativa para os moradores do Bairro do Bueninho (zona rural), que
hoje precisam de maneira urgente da construção de uma nova ponte segura para
acesso e escoamento da produção agrícola.
Ante ao exposto, em REGIME DE TRAMITAÇÃO URGENTE, coloco-me à
inteira disposição dessa lídima Casa de Leis para quaisquer outros esclarecimentos
que fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada
consideração e declarado respeito.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, 09 de setembro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal