materia nº 51/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
com a Companhia de Processamento de 
Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, 
visando a implantação e operacionalização do 
Posto Poupatempo Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, 
na forma da minuta que faz parte integrante desta Lei como Anexo I, com o objetivo 
da Implantação e Operação do Posto POUPATEMPO CENTRAL DE ATENDIMENTO 
AO CIDADÃO – “POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA”.
ART. 2º O prazo de vigência do Convênio a ser firmado deverá ser de 60(sessenta) 
meses, a contar da data de sua assinatura.
ART. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas 
por dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Com o presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia 
Câmara o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para firmar Convênio com 
a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, 
objetivando a Implantação e Operação do Posto POUPATEMPO LARANJAL 
PAULISTA.
Cumpre consignar o interesse da administração municipal pela instalação 
da referida estrutura na cidade, visando a prestação de diversos serviços de 
natureza pública aos cidadãos, dentro do Padrão Poupatempo de atendimento, que 
é de conhecimento público e notório, facilitando a vida de nossos munícipes e de 
toda a região.
Além disso, haverá a disponibilização de diversos serviços virtuais, através 
do Portal Poupatempo e dos totens de autoatendimento, a serem disponibilizados 
nos equipamentos do posto, com auxílio de funcionários do Poupatempo para sua 
execução, trazendo ainda mais benefícios para Laranjal Paulista.
Pelo exposto e cumprindo o que determina a legislação vigente, apresentamos 
aos N. Edis, em REGIME DE URGÊNCIA, este Projeto de Lei, contando com a 
certeza da atenção de todos, solicitamos a aprovação do referido, permitindo assim 
o firmamento do Convênio em epígrafe.
Certos de que esta edilidade saberá avaliar nossa justificativa e o alcance do 
procedimento, antecipadamente agradecemos e, aguardando aprovação, 
subscrevemo-nos respeitosamente.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Ofício nº 0883/2022
Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar 
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber;
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
com a Companhia de Processamento de Dados 
do Estado de São Paulo – PRODESP, visando a 
implantação e operacionalização do POSTO 
POUPATEMPO Laranjal Paulista.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO: 
Urgência Especial ( ); 
URGÊNCIA (X);
Ordinária ( ); 
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos, 
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
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Convênio aprovado pela 
Assessoria Jurídica – PAJ, 
conforme Parecer Referencial 
0002/2021 de 14 de abril de 
2021
ANEXO I – MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
PROCESSO SPSEM PAPEL PD-PRC-2022/01552 
CONVÊNIO PPT 00.0709
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A COMPANHIA 
DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO – PRODESP E A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, 
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO 
DO POSTO POUPATEMPO CENTRAL DE 
ATENDIMENTO AO CIDADÃO - “POUPATEMPO 
LARANJAL PAULISTA”.
Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO 
ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, n.º 240, 
Taboão da Serra, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 62.577.929/0001-35, 
doravante denominada PRODESP, representada na forma de seu estatuto social, por 
seus representantes legais, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL 
PAULISTA doravante denominada PREFEITURA com sede na Praça Armando de 
Sales Oliveira, 200, Centro, Laranjal Paulista, SP, CEP. 18500-000, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 46.634.606/0001-80, neste ato representada por seu Prefeito 
Municipal Sr. ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, portador do RG nº 
162299023, inscrito no CPF/MF sob o nº 150.548.138-45, celebram o presente 
convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a implantação e operação do POSTO POUPATEMPO 
LARANJAL PAULISTA.
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§ 1º - Os serviços a que se refere o “caput” desta cláusula serão executados de 
acordo com este instrumento, observados os termos do Plano de Trabalho anexo que 
o integra para todos os fins.
§ 2º - O Plano de Trabalho a que alude o § 1º desta cláusula poderá ser alterado por 
meio de termo de aditamento ao presente convênio, para melhor adequação técnica, 
mediante prévia justificativa dos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
As obrigações dos participes estão divididas em IMPLANTAÇÃO e OPERAÇÃO de 
serviços de natureza pública no POSTO POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA, que 
serão executados sem remuneração à PRODESP pelos serviços prestados. A 
PREFEITURA reembolsará a PRODESP a título de participação nas despesas, com o 
objetivo de ressarcir gastos desvinculados de sua atividade principal. A PRODESP 
emitirá mensalmente nota de débito para o ingresso destes valores.
I - IMPLANTAÇÃO: Para a implantação, haverá responsabilidades da PREFEITURA e 
da PRODESP:
Compete aos partícipes durante a implantação – PRODESP e PREFEITURA
À PRODESP
a) Os itens de responsabilidade da PRODESP na implantação correrão por conta 
de sua dotação orçamentária;
b) É de responsabilidade da PRODESP a elaboração de projetos básicos de 
leiaute, civil, elétrica e comunicação visual;
c) É de responsabilidade da PRODESP o acompanhamento da execução das 
adequações necessárias à implantação do POSTO POUPATEMPO, a serem 
realizadas pela Prefeitura;
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d) Fica sob a responsabilidade da PRODESP a contratação e execução dos 
serviços de infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de força e distribuição até as 
estações de trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e execução 
destes serviços serão reembolsadas pela PREFEITURA à PRODESP, em 
conformidade com o §1º da Cláusula Quinta deste Convênio;
e) Cabe a PRODESP disponibilizar mobiliário e divisórias para o Posto 
Poupatempo LARANJAL PAULISTA;
f) Os equipamentos de informática para implantação de serviços do balcão único 
e da plataforma de atendimento do Poupatempo serão disponibilizados pela 
PRODESP;
g) Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as 
despesas decorrentes da contratação e execução destes serviços serão reembolsadas 
pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1º da Cláusula Quinta 
deste Convênio.
À PREFEITURA
a) Os itens de responsabilidade da PREFEITURA na implantação correrão por 
conta de sua dotação orçamentária;
b) Cabe a PREFEITURA disponibilizar imóvel para a implantação do POSTO 
POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA, de acordo com as características 
necessárias, apresentadas pela Superintendência do Poupatempo;
c) Cabe a PREFEITURA realizar a contratação e execução de serviços de ar 
condicionado.
II - OPERAÇÃO - Para a operação haverá responsabilidades da PREFEITURA e da
PRODESP.
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Compete aos partícipes durante a operação – PRODESP e PREFEITURA:
À PRODESP
a) O funcionamento e a operacionalização do Posto Poupatempo LARANJAL 
PAULISTA são de responsabilidade da PRODESP;
b) A disponibilização de recursos humanos nos postos de trabalho, para os 
serviços do balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo, é de 
responsabilidade da PRODESP;
c) A retaguarda de operação do Balcão Único de Atendimento Programa 
Poupatempo será remota, em local definido pela PRODESP;
d) A capacitação de funcionários do Posto Poupatempo LARANJAL PAULISTA é 
de responsabilidade da PRODESP;
e) Cabe a PRODESP disponibilizar uniformes e crachás para os funcionários do 
Posto Poupatempo;
f) A PRODESP é responsável pelas contratações que envolvam apuração de 
qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, tais como: manutenção predial, 
manutenção do ar condicionado, etc.;
g) A PRODESP é responsável pelas despesas relacionadas aos Totens de 
Autoatendimento;
h) Cabe a PRODESP a disponibilização dos materiais e insumos necessários à 
operação, bem como, telefonia VOIP, seguro patrimonial, manutenção / suporte
técnico de informática e link de comunicação de dados para a execução dos serviços 
do balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
i) A PRODESP é responsável pelo pagamento das despesas com o consumo de 
água e energia elétrica, do imóvel do Posto Poupatempo LARANJAL PAULISTA 
durante toda a vigência do presente termo.
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À PREFEITURA
a) A PREFEITURA é responsável pela prestação do serviço de limpeza, com o 
fornecimento de insumos no Posto Poupatempo LARANJAL PAULISTA, bem como 
pelos serviços de seguro predial;
b) Isentar integralmente a PRODESP de quaisquer tributos, preços públicos, 
tarifas e demais encargos eventualmente incidentes sobre o imóvel que abriga o Posto 
Poupatempo LARANJAL PAULISTA, bem como dispensar pagamentos de quaisquer 
emolumentos referentes à aprovação de projeto arquitetônicos e emissão de 
correspondente habite-se;
c) Responder em tempo hábil, às demandas da PRODESP, necessárias à 
implementação e execução do objeto deste convênio;
d) Assegurar que o seu representante, designado para tratar dos assuntos 
relativos a este convênio, detenha, dentre as suas atribuições, aquelas suficientes 
para o exercício das atividades e ações inerentes à consecução dos objetivos deste 
convênio;
e) Responsabilizar-se pelo repasse de valores para a implantação, e 
mensalmente para custear parte das despesas de operação do Posto, alocando 
recursos financeiros em seu orçamento;
f) Disponibilizar a documentação de Habite-se, Alvarás, AVCBs e quaisquer 
outras necessárias ao funcionamento do Posto.
No prazo de 2 (dois) dias, a contar da celebração deste convênio, a PREFEITURA 
designará seu representante, com as seguintes atribuições e responsabilidades junto 
às instâncias gestoras do Programa Poupatempo:
1 - coordenar e planejar todas as atividades e ações a serem desenvolvidas, de 
acordo com as diretrizes definidas em conjunto com a PRODESP;
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2 - centralizar todas as atividades concernentes ao Posto Poupatempo LARANJAL 
PAULISTA;
3 – conhecer, através da Superintendência do Poupatempo, as diretrizes, os conceitos 
e os serviços a serem disponibilizados no Posto Poupatempo LARANJAL PAULISTA;
4 – representar a PREFEITURA junto à Superintendência do Poupatempo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU 
EMPRESAS PÚBLICAS
A disponibilização de serviços não operacionalizados pela Prefeitura, através de 
órgãos ou empresas públicas que tenham interesse em disponibilizar seus serviços no 
Poupatempo deverá ser tratada diretamente com a PRODESP.
a) A possibilidade de inclusão dos serviços será analisada e tratada pela
PRODESP;
b) Ficará às expensas desses órgãos ou empresas públicas o pagamento do 
rateio de despesas de condomínio para a PRODESP que, neste caso, será 
proporcionalmente à área ocupada para os atendimentos a serem realizados.
a. As despesas da unidade serão calculadas por metro quadrado para a 
indicação do valor correspondente à ocupação da área desses órgãos 
ou empresas públicas;
b. O valor a ser repassado por esses órgãos ou empresas públicas para a 
PRODESP será deduzido do custo total da unidade, proporcionalmente 
à participação da PRODESP e da Prefeitura, a ser reduzido do valor 
constante na Cláusula Quinta, parágrafo 2º.
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CLÁUSULA QUARTA – DA ADMINISTRAÇÃO
O Posto Poupatempo LARANJAL PAULISTA será administrado pela PRODESP, nos 
termos do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações.
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO FINANCEIRA
A administração financeira do Posto POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA ficará a 
cargo da PRODESP, que será a gestora da respectiva conta bancária, dos valores 
referentes ao repasse de recurso efetuado pela PREFEITURA á PRODESP.
§ 1º A PREFEITURA repassará para a PRODESP, o valor de R$ 61.659,33 (sessenta 
e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), em 
complemento às despesas de implantação do Poupatempo. A PRODESP emitirá nota 
de débito relativa a este repasse 30 (trinta) dias após a celebração deste Instrumento;
§ 2º A PREFEITURA repassará mensalmente para a PRODESP, o valor de 
R$ 17.500,29 (dezessete mil, quinhentos reais e vinte e nove centavos) a título de
participação nas despesas para operação do Poupatempo. Considerando que o
repasse financeiro tem por objetivo ressarcir a PRODESP por gastos desvinculados de 
sua atividade principal, a empresa emitirá mensalmente nota de débito para o ingresso 
destes valores;
§ 3º O presente Convênio contempla repasse de recursos financeiros entre os 
partícipes, correndo as despesas à conta dos seus respectivos orçamentos, em 
conformidade com o § 1º e o § 2º da Cláusula Quinta –- deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO O valor previsto no § 2º da Cláusula Quinta –- deste Convênio, 
será atualizado anualmente de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços 
ao Consumidor), mediante aplicação da seguinte fórmula:
IPC
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R = Po . [ (---------) - 1]
IPCo
Onde:
R = parcela de atualização;
Po = valor inicial do repasse no mês de aplicação da última 
atualização;
IPC/IPCo = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o 
mês base, ou o mês de aplicação da última atualização, e o mês de aplicação da 
atualização.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, a contar da data 
de assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas 
cláusulas e poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, 
mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento e prévia 
justificativa dos partícipes, observado, no que couber, o disposto no artigo 1º, “caput”, 
do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.
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CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente do presente 
convênio, não solucionada no âmbito administrativo.
E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual 
teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Taboão da Serra, de de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO￾PRODESP
MURILO MOHRING MACEDO CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Diretor de Serviços ao Cidadão Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO- DETRAN-SP
ERNESTO MASCELLANI NETO
Anuente - Interveniente
Testemunhas:
1. 2.
Nome: Nome:
R.G.: RG.:
CPF.: CPF.:
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PLANO DE TRABALHO 
ANEXO I
 REF.: CONVÊNIO – POUPATEMPO
 PARTÍCIPES: A Companhia de Processamento de Dados do 
Estado de São Paulo – PRODESP e a Prefeitura Municipal de LARANJAL 
PAULISTA
 OBJETO: Constitui objeto deste convênio a implantação e 
operação do POSTO POUPATEMPO LARANJAL PAULISTA:
I – IMPLANTAÇÃO
a) RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA:
 Disponibilizar através de instrumento jurídico próprio o imóvel situado 
a Praça Antônio Alves Lima, 135 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP: 
18.500-000;
 Realizar as adequações civis, elétricas, lógicas, tal qual projetos básicos 
elaborados pela Superintendência do Poupatempo;
 Realizaracontrataçãoeexecuçãodosserviçosdear-condicionado;
 Disponibilizar as informações necessárias ao Poupatempo, para a devida 
implantação.
b) RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POUPATEMPO:
 Elaborarosprojetosbásicosdecivil,elétrica,lógicaecomunicaçãovisual;
 Adquirir mobiliário e divisórias;
 Realizar a infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de distribuição até as 
estações de trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e 
execução destes serviços serão reembolsadas 
pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1º da Cláusula 
Quinta deste Convênio;
 Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as 
despesas decorrentes da contratação e execução destes serviços serão 
reembolsadas pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1º 
da Cláusula Quinta deste Convênio;
 Disponibilizar equipamentos de informática para uso no balcão único e 
plataforma de atendimento do Poupatempo;
 Realizar as providências administrativas e operacionais para início de 
funcionamento da unidade.
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II – OPERAÇÃO
 RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA:
 Arcar com as despesas do serviço de limpeza, com o fornecimento de 
insumos.
 Arcar com as despesas do serviço de manutenção predial;
 RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POUPATEMPO:
 Arcarcomasdespesasdoserviçodemanutençãodear-condicionado;
 Arcar com as despesas de água e energia elétrica;
 Disponibilização de totens de autoatendimento;
 Disponibilização dos serviços de telefonia - VOIP;
 Disponibilização de recursos humanos nos postos de trabalho, para os 
serviços do balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo, 
no atendimento presencial;
 Fornecer insumos e materiais de consumo para os serviços do balcão 
único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
 Disponibilização de transporte de documentos dos serviços do balcão 
único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo, se necessário;
 Fornecer link de comunicação de dados para o balcão único e plataforma 
de atendimentos do Poupatempo;
 Disponibilização de serviço de manutenção / suporte técnico de 
informática;
 Disponibilização do posto Poupatempo em atendimento durante os 
períodos de segunda a sexta das 9:00 às 17:00 horas, e sábado das 9:00 às 
13:00 horas.
III - SERVIÇOS MUNICIPAIS:
A Prefeitura poderá incluir serviços operacionalizados diretamente pelo município 
na unidade, após tratativas técnicas com o Poupatempo.
No caso de inclusão de serviços operacionalizados pelo município nesta unidade 
Poupatempo,atravésdeatendimentopresencialdaPrefeituraoudobalcãoúnicoe 
plataformadeatendimentosdo Poupatempo,deverãoserobservadas asseguintes 
providências por parte daPrefeitura:
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 Tratativas e disponibilização de mapeamento e de interfaces para os 
serviços que forem disponibilizados na plataforma de atendimento do 
Poupatempo;
 Os desenvolvimentos que se fizerem necessário nos sistemas da Prefeitura 
paraainterfacedeserviçosnaplataformadeatendimentodo Poupatempo 
correrão por conta da dotação orçamentária do município;
 Apresentação, dimensionamento e discussão dos serviços presenciais a 
serem operacionalizados diretamente pela Prefeitura;
 A disponibilização de funcionários, materiais de trabalho, equipamentos, 
sistemas e etc para os serviços presenciais que forem operacionalizados 
diretamentepela Prefeiturasãoderesponsabilidadedomunicípio;
 Estabelecimento de normas, procedimentos, rotinas, organização e 
métodos de atuação, dos serviços operacionalizados pelo município, de 
acordo com as diretrizes definidas pela PRODESP;
 Garantia da atualização permanente das informações e dados necessários 
à manutenção dos serviços municipais disponíveis no 
Poupatempo LARANJAL PAULISTA;
 Indicação do nome e telefone de contato de 2 (dois) funcionários para 
suporte no atendimento a serviços municipais disponibilizados no Posto 
Poupatempo LARANJAL PAULISTA, caso não estejam alocados na 
unidade, para o esclarecimento de dúvidas durante o atendimento, 
inclusive aos sábados, se necessário.
IV– ALTERAÇÕES:
 Inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que não causem qualquer 
tipo de impacto financeiro ou de execução desteconvênio serão incluídas 
e/ou excluídas sem a necessidade de se aditar o presente instrumento;
 Inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que causem qualquer tipo 
de impacto financeiro ou de execução deste convênio serão tratadas no 
presente instrumento através de Termo de Aditamento;
 A documentação referente a toda e qualquer tipo de inclusão, exclusão 
e/ou alteração de serviços, deverão constar na instrução processual 
da PRODESP;
 Quaisquer outros tipos de alterações no Plano de Trabalho e/ou Convênio 
serão tratadas mediante Termo de Aditamento.
 METAS:
 Implantação eoperacionalização daunidadedoPrograma Poupatempona 
cidade de LARANJAL PAULISTA disponibilizando serviços de natureza 
pública aos cidadãos.
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 Disponibilização de serviços aos cidadãos, dentro do padrão Poupatempo 
de atendimento.
 Disponibilização de serviços virtuais, através do Portal Poupatempo e dos 
totens de autoatendimento, disponíveis nos equipamentos do posto, com 
auxíliodefuncionáriosdoPoupatempoparasuaexecução,senecessário.
 ETAPAS E RESPONSABILIDADES NA EXECUÇÃO:
O presente Convênio refere-se à implantação e operacionalização do Posto 
Poupatempo LARANJAL PAULISTA, conforme constante no item objeto deste 
termo.
 PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
O Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de acordo com a Lei vigente, sendo 
que a previsão de início e fim de execução do objeto será concomitante a vigência do 
Termo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO￾PRODESP
MURILO MOHRING MACEDO CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Diretor de Serviços ao Cidadão Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO- DETRAN-SP
ERNESTO MASCELLANI NETO
Anuente - Interveniente
1
ANEXO RP-11 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA 
E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE CONVÊNIO
(redação dada pela Resolução nº 11/2021)
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
CONVENIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
TERMO DE CONVÊNIO N° (DE ORIGEM): PPT 00.0709
OBJETO: IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO POSTO POUPATEMPO 
LARANJAL PAULISTA
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO (1): 
EXERCÍCIO (1): 
ADVOGADO(S)/ Nº OAB / E-MAIL : (2)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação 
de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das 
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular 
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo 
indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do 
TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e 
Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão 
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o 
artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, 
a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do 
Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e 
entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro 
Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das 
Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” 
anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e 
consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e 
regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Taboão da Serra, de de 2022
2
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Cargo: Diretor Presidente 
CPF: 264.722.698-90
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome:
Cargo:
CPF: 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Cargo: Prefeito 
CPF: 150.548.138-45
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Cargo: Diretor Presidente 
CPF: 264.722.698-90
Assinatura:
Nome: MURILO MOHRING MACEDO
Cargo: Diretor de Serviços ao Cidadão 
CPF: 366.502.738-13
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:
PELA ENTIDADE CONVENIADA:
Nome: ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Cargo: Prefeito 
CPF: 150.548.138-45
Assinatura:
DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):
Tipo de ato sob sua responsabilidade: 
Nome:
Cargo:
CPF: 
Assinatura:
3
(1) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas.
(*) O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as 
pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de 
ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de 
responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos 
legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste 
Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja 
distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele 
objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)
CUSTO 2022
Quantidade meses CUSTO ANUAL 
3 R$114.160,20
Início em outubro/2022
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 109.889.000,00
CUSTO ANUAL 114.160,20
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,1039
CUSTO 2023
Quantidade meses CUSTO ANUAL 
12 R$221.847,68
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2023 116.207.617,00
CUSTO ANUAL 221.847,68
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,1909
valor mensal com reajuste de 5,64*
CUSTO 2024
Quantidade meses CUSTO ANUAL 
12 R$234.359,93
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2024 122.889.555,00
CUSTO ANUAL 234.359,93
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,1907
valor mensal com reajuste de 5,64*
CUSTO 2025
Quantidade meses CUSTO ANUAL 
12 R$247.577,78
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2025 129.955.704,00
CUSTO ANUAL 247.577,78
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,1905
valor mensal com reajuste de 5,64*
* Fonte: Índice IPC - acumulado agosto/2022 - https://www.fipe.org.br/pt-br/indices/ipc/#indice-mensal&macum
Laranjal Paulista/SP, 13 de setembro de 2022 Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
Cálculo de impacto orçamentário-Convênio para operação de Posto do Poupatempo
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do projeto de Lei tem 
adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e 
compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Somado o valor de 61.659,33 referente despesas de implantação