texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de
2022 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a
criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 70.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.......................................................................................R$ 70.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), será por conta de repasse do Ministério da
Cidadania, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 14 de setembro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotações orçamentárias específicas para repasses de recursos para a entidade
Associação Mão Amiga - AMA. Esses recursos são advindos do Ministério da
Cidadania através de emenda nº 352640720220002 para custeio da referida
entidade.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
open original →