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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.
native_id1974

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Proposição Sancionada e Promulgada — —
2022-10-13 Encaminhado para sanção e promulgação — —
2022-10-13 Proposição aprovada em único turno — —
2022-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-06 Encaminhado à Secretaria Legislativa — —
2022-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-04 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2022-10-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-27 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2022-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-20 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2022-09-20 Aguardando despacho da presidência — —
2022-09-19 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T21:01:59.088464-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 
2022 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
70.000,00 (Setenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a 
criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS 
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 70.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.......................................................................................R$ 70.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor 
de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), será por conta de repasse do Ministério da 
Cidadania, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 14 de setembro de 2022. 
 
 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de 
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação. 
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente 
dotações orçamentárias específicas para repasses de recursos para a entidade 
Associação Mão Amiga - AMA. Esses recursos são advindos do Ministério da 
Cidadania através de emenda nº 352640720220002 para custeio da referida 
entidade. 
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas 
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 
5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento 
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2022. 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal

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