PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Institui a Política Municipal do
Controle de Natalidade de Cães e
Gatos, e Saúde Animal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º Fica instituído no Município de Laranjal Paulista, o controle de natalidade
de cães e gatos, e de saúde animal, que será regido de acordo com o estabelecido
nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de
interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.
ART. 2º Fica autorizado o Poder Executivo municipal, a contratar, através de
processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários habilitados para castração
de cães e gatos, abandonados ou pertencentes a pessoas de baixa renda, residentes
no município, mediante cadastro prévio;
ART. 3º As castrações serão realizadas em local apropriado pertencente a
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
ART. 4º No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório
veterinário fará prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de
concluir se está em condições de ser castrado.
§1º Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário
responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições
do animal para seu proprietário ou responsável.
§2º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer
ao responsável pelo animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, em
receituário próprio, as informações que achar convenientes, com data para
avaliação e outros procedimentos necessários.
ART. 5º O Centro Municipal de Castração, órgão vinculado à Secretaria da Saúde,
com atribuições para cadastro, triagem e acompanhamento dos procedimentos
previstos nesta Lei, poderá ser regulamentado através de ato do Poder Executivo,
para sua organização e funcionamento.
ART. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, no que couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ART. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
ART. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de setembro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Trata-se de Projeto de Lei que institui a Política Municipal do Controle de
Natalidade de Cães e Gatos, e Saúde Animal, e dá outras providências.
O presente P.L. guarda importância ao município, uma vez que a alta taxa
reprodutiva de cães e gatos, além de contribuir para que haja um descontrole no
tamanho populacional destes animais em nosso município, também faz crescer os
incidentes relacionados a estes animais, como mordeduras, zoonoses, etc.
Desta forma, a presente propositura visa a diminuição destas problemáticas,
tendo como objetivo, promover o controle populacional de cães e gatos, sobretudo
naquelas regiões mais necessitadas do município, bem como em relação aos
animais em situação de abandono, vítimas de maus tratos, bem como pertencentes
a famílias beneficiadas por políticas públicas socioeconômicas ou enquadradas
como de “Baixa Renda”.
Nesse sentido, salienta-se que no ano de 2.017, foi sancionada a Lei Federal
nº 13.426/2017, instituindo a prática do controle populacional desses animais, e,
na referida Lei, se prevê que os municípios devem adotar medidas a fim de se
regulamentar tais programas no âmbito municipal, o que se busca com o presente
Projeto de Lei.
Importante observar que cães e gatos em situação de abandono e de
sofrimento, podem ainda se transformar em potenciais transmissores de doença,
entende ser importante esse programa, a ser mantido pelo Poder Executivo, uma
vez que se trata de uma questão de saúde pública.
Desta forma, apresenta a presente propositura legislativa, e, conta com a
compreensão e colaboração dos nobres vereadores, a fim de que seja levado em
conta o interesse público da comunidade laranjalense.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de setembro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal