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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 30/2022
A vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função fiscalizadora inerente
ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
solicitando as informações e documentos abaixo descritos.
1. Solicita ao setor competente que preste esclarecimentos e apresente documentos na
forma física ou digital no que tange e corresponde às benfeitorias públicas de
infraestrutura realizadas na Rua Benedito Camargo Filho – Vila Toti e seus entornos;
2. Em que ano foram realizadas as obras de melhorias mais recentes na Rua Benedito
Camargo Filho – Vila Toti, tais como asfaltamento da rua, guias, sarjetas e calçadas?
3. Qual recurso financeiro foi utilizado? Recursos próprios, convênios estadual ou federal,
emendas oriundas de quais deputados ou pasta governamental, etc?;
4. Existe um projeto deste investimento para a Rua Benedito Camargo Filho – Vila Toti e
seus entornos? Se sim, encaminhar cópia;
5. Existe uma lei ou decreto que regulamenta a existência da referida rua? Apresentar o(s)
documento(s) que comprova(m) a regularidade legal da rua se for o caso, tais como
desapropriação, declaração de utilidade pública, indenização ao proprietário, etc;
6. Solicito croqui e mapa atualizado do município da referida localidade e seus entornos
mais próximos, contendo as ruas com suas dimensões, delimitação dos imóveis, espaços
públicos se houver, e, se possível, com cadastros e nomes dos atuais proprietários
cadastrados na municipalidade, bem como, se houver, fornecer projeto futuro previsto
ainda não realizado;
7. Existe alguma projeção na Prefeitura, Plano Diretor atual ou no Estudo que está sendo
realizado para o Novo Plano Diretor, para uma grande área com características rurais ao
lado da Rua Benedito Camargo Filho – Vila Toti?
8. Existe algum Processo Judicial que seja de conhecimento da Prefeitura e correspondente
à Rua Benedito Camargo Filho – Vila Toti e seus entornos?
Laranjal Paulista, 22 de setembro de 2022.
Claudia Regina Martins Correia Alves
Vereadora
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