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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2022
Altera a redação do §5º do Artigo 263 da
Resolução nº 06/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do §5º do Artigo 263 do Regimento Interno, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 263. Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§5º O Prefeito, até 30 de abril, anualmente, enviará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias”.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de setembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Em busca de simetria entre o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal,
submetemos o presente Projeto de Resolução à aprovação dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de setembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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