materia nº 23/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Anexo VII – Tabela “B” da Lei 
Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 
2.007, para novas disposições sobre requisito 
de provimento de emprego público efetivo que 
especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Anexo VII – Tabela “B”, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro 
de 2.007, passa a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Lei Complementar.
ART. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 22 de setembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I
Referente ao Anexo VII –Tabela “B” – Da Lei Complementar nº 085/2007:
CLASSE EMPREGO FUNÇÃO FORMAÇÃO 
ESCOLAR/REQUISITOS
12
AGENTE
ADMINISTRATIVO
XII
Agente Fiscal 
Tributário
Agente Fiscal 
Sanitário
Almoxarife
Agente Fiscal de 
Posturas
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva a alteração do Anexo VII –
Tabela “B” da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2.007, para novas 
disposições sobre requisito de provimento de emprego público efetivo que especifica.
O emprego público de provimento por concurso denominado agente fiscal de 
posturas possui como requisitos o ensino médio completo, curso técnico em 
edificações e treinamento específico. A presente iniciativa pretende a manutenção 
apenas do requisito de ensino médio completo.
Notou-se que a exigência de curso técnico em edificações destoa das 
atribuições do emprego referido, uma vez o profissional técnico em edificações 
possui como atribuições sumárias: Realizar levantamentos topográficos e 
planialtimétricos. Desenvolver e legalizar projetos de edificações sob supervisão de 
um engenheiro civil; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e 
supervisionar a execução de obras e serviços. Treinar mão-de-obra e realizam o 
controle tecnológico de materiais e do solo. (Fonte UFES, disponível em 
https://progep.ufes.br/cargo-de-técnico-em-edificações). Quanto ao treinamento 
específico, observou-se a necessidade que seja ministrado após o provimento do 
emprego público, como qualificação/preparação para o exercício da atividade.
Por sua vez, as exigências impostas restringem demasiadamente a competição 
para acesso ao emprego público mediante concurso, destoando do interesse público 
na ampla participação e concorrência que proporciona melhores resultados para o 
serviço público.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa 
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar, em REGIME DE 
URGÊNCIA, que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a 
Seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de setembro de 2.022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal