materia nº 55/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
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PROJETO LEI
 Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Poder Legislativo e Executivo do 
Município de Laranjal Paulista, 
para o exercício de 2023, e dá 
outras providencias.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do Município de 
Laranjal Paulista, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 145.210.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões, Duzentos e 
Dez Mil Reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
ART. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações 
constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 162.561.000,00
Receita Tributária 28.312.700,00
Receita de Contribuição 2.540.000,00
Receita Patrimonial 400.800,00
Receita de Serviços 2.700,00
Transferências Correntes 130.797.800,00
Outras Receitas Correntes 507.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Transferência de Capital 0,00
Dedução da Receita para o Fundeb (17.351.000,00)
TOTAL 145.210.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas 
do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 3.636.000,00
04 – Administração 9.761.750,00
06 – Segurança Pública 4.110.541,00
08 – Assistência Social 5.440.520,00
10 – Saúde 38.506.999,87
11 – Trabalho 1.458.000,00
12 – Educação 48.821.430,00
13 – Cultura 1.259.400,00
15 – Urbanismo 18.437.700,00
20 – Agricultura 2.679.750,00
23 – Comércio e Serviços 82.000,00
26 – Transporte 975.000,00
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27 – Desporto e Lazer 1.467.950,00
28 – Encargos Especiais 6.812.700,00
99 – Reserva de Contingência 1.760.259,13
TOTAL 145.210.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 3.636.000,00
121 – Planejamento e Orçamento 909.400,00
122 – Administração Geral 1.565.950,00
123 – Administração Financeira 7.286.400,00
181 – Policiamento 4.110.541,00
241 – Assistência ao Idoso 354.000,00
242 – Assistência ao Portador de Deficiência 182.200,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 767.520,00
244 – Assistência Comunitária 2.686.800,00
301 – Atenção Básica 24.242.049,87
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.659.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico 2.113.100,00
304 – Vigilância Sanitária 1.262.850,00
305 – Vigilância Epidemiológica 230.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 1.618.900,00
334 – Fomento ao Trabalho 2.908.000,00
361 – Ensino Fundamental 28.841.380,00
363 – Ensino Profissional 38.000,00
364 – Ensino Superior 1.200.000,00
365 – Educação Infantil 17.101.150,00
366 – Educação de Jovens e Adultos 22.000,00
392 – Difusão Cultural 1.259.400,00
451 – Infraestrutura Urbana 3.932.600,00
452 – Serviços Urbanos 14.505.100,00
608 - Promoção da Produção Agrícola 2.679.750,00
695 - Turismo 82.000,00
782 – Transporte Rodoviário 975.000,00
812 – Desporto Comunitário 1.467.950,00
843 – Serviços da Dívida Interna 1.775.500,00
846 – Outros Encargos Especiais 5.037.200,00
999 – Reserva de Contingência 1.760.259,13
TOTAL 145.210.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 139.710.533,87
Despesas de Capital 3.739.207,00
Reserva de Contingência 1.760.259,13
TOTAL 145.210.000,00
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04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
01.01 - Câmara Municipal 3.636.000,00
EXECUTIVO
02-01 Secretaria de Governo 1.639.950,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças 15.859.359,13
02.03 Secretaria Municipal de Educação 48.821.430,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 38.506.999,87
02.05 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 1.341.400,00
02.06 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e 
Lazer 1.467.950,00
02.07 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento e Meio Ambiente 2.879.750,00
02.08 Secretaria Municipal de Promoção Social e 
Política Habitacional 5.366.520,00
02. 09 Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano 909.400,00
02.10 Secretaria Municipal de Serviços Públicos 15.280.100,00
02.11 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Emprego 1.458.000,00
02.12 Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito 8.043.141,00
TOTAL 145.210.000,00
ART. 4º O Poder Executivo é autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor;
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente com recursos 
proveniente do superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação 
no exercício, respeitando as respectivas fontes de recursos e código de 
aplicação;
V-Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal 
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ativos, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios 
judiciais, dotação consignada a conta de reserva de contingência e despesas à 
conta de recursos vinculados a fundos e convênios firmados.
ART. 5º Os valores constantes da presente lei desdobrados em fonte de recursos e 
elemento de despesas serão compatibilizados com os indicadores, metas, objetivos, 
programas e ações, objetivando o realinhamento do PPA – Plano Plurianual 
2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
ART. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de setembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente, 
Nobres Edis:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre 
Orçamento – Programa para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto 
no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
nº 101, de 4 de maio de 2.000) e Lei 4.320/64, discutido em audiência pública durante o 
processo de elaboração. Observa-se que o projeto de Lei de Orçamento para o próximo 
exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecido no 
PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, 
bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias 
da Secretaria do Tesouro Nacional, Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo “Projeto Audesp” e demais legislações pertinentes.
Na projeção das receitas levamos em conta variações do IPCA e PIB 
fornecida pela FOCUS Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil, e outras 
informações sobre tendências sociais e econômicas.
Os valores destinados às emendas impositivas constantes no artigo 
nº 96-A, §1 da Lei Orgânica do município de Laranjal Paulista estão elencados junto a 
reserva de contingência do município, perfazendo o valor de R$1.469.839,13 (Um Milhão, 
Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Treze Centavos) e 
serão discriminados conforme anexos que acompanham Projeto de Lei.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência e Dignos Pares a proposta Orçamentária para o exercício de 2023, lembrando 
que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Dignos 
Pares protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
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ANEXO DA MENSAGEM
PLANOS ORÇAMENTÁRIOS DO SETOR PÚBLICO
Historicamente, o orçamento público brasileiro inicia seus primeiros passos de forma 
centralizada e autoritária em 1.936, quando cria o Conselho Federal do Serviço Público subordinado 
ao Executivo que propôs modificações nas técnicas orçamentárias e sugeriu a criação de um órgão 
especializado, incumbido de tratar os problemas orçamentários do Governo Federal. 
Na continuidade, em 1.946 a Nova Constituição explicita a criação de planos setoriais e 
regionais, com reflexos no orçamento, ao estabelecer vinculações com a receita. Dessa experiência 
restaram vícios que até hoje temos dificuldades em sanar, caracterizou-se por contemplar somente os 
elementos de despesa com ausência de uma programação de objetivos, metas e recursos reais, 
intensificando a desvinculação entre os Planos Orçamentários. Em julho de 1.955, incorporando as 
ideias da Escola CEPAL, foi criado o Instituto Superior de Estudos Brasileiros, voltado para o 
desenvolvimento industrial financiado pelo Governo, porém, essas ideias estacionaram nas estatais 
e não convergiram para um plano estratégico tão necessário aos demais setores da administração 
pública nacional. 
Em 1.964, através de Decreto, cria-se o cargo de Ministro Extraordinário do Planejamento e 
Coordenação Econômica com atribuição de: dirigir e coordenar a revisão do plano nacional de 
desenvolvimento econômico. Naquele ano, surge uma luz no arcabouço do orçamento público coma 
a promulgação da Lei Federal nº 4.320/1.964, que traçou os princípios orçamentários no Brasil e é 
ainda hoje, a principal diretriz para elaboração do Orçamento Geral da União, dos Estados e dos 
Municípios. 
Da instabilidade econômica vivenciada até meados da década de 90, sofreram os orçamentos 
públicos descrédito da população, pois eram facilmente corroídos pelos altos índices de inflação, 
aliados a ausência de política públicas e inércia na administração interna dos governos. Eram 
elaborados proforma, simplesmente para cumprir obrigação legal, sem efeito prático. 
As inovações com a distribuição de competências no processo orçamentário, pela 
Constituição de 1.988 e inclusão da participação da sociedade no processo de formulação, 
implementação e controle das políticas públicas, avança ainda que timidamente. 
Assim comenta Toledo Junior Rossi (2.005, p. 2), embora a Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1.964, estimulasse a boa orçamentação, o equilíbrio entre receitas e despesas, carecia de elementos 
positivos que punissem a má gestão. Tais lacunas foram razoavelmente supridas com a edição da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000, a conhecida Lei Responsabilidade Fiscal, trazendo em 
seu bojo as regras e mecanismos de controle das contas públicas, exigindo dos gestores públicos 
equilíbrio, eficiência e eficácia, bem como, transparência nos gastos, deixando os transgressores a 
cargo da Lei de Crimes Fiscais (BRASIL, Lei nº 10.028, 2.000).
Observa-se, a ênfase dada na redação pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 48, 
fazendo referência à efetiva participação popular, através de audiências públicas nos debates
concernentes à elaboração e discussão dos planos orçamentários.
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CONSTRUÇÃO E ESTRUTURA DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
O art. 165 da Constituição Federal versa sobre os três planos orçamentários: PPA – Plano 
Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, esses planos 
na prática são construídos tendo base dados históricos e projeções das demandas e necessidades por 
serviços públicos, objetivando melhoras na qualidade de vida dos cidadãos. Os recursos para financiar
o desenvolvimento dos programas e ações são estimados e levando em conta a capacidade de 
arrecadação do município. 
Como é sabido os recursos públicos são parcos frente as necessidades da população, desta 
forma, houve várias reuniões entre o Prefeito e Secretários a fim priorizar recursos nas áreas da 
Educação, Saúde e Assistência Social, com especial atenção a primeira infância, sem, no entanto, 
deixar de atender outros serviços essenciais. 
Na elaboração dos planos, primeiro vem os recursos a financiar as demandas por políticas 
públicas, nesse estudo analisaremos os recursos disponíveis, assim distribuídos: os recursos próprios
do município aqueles de sua competência para instituir e arrecadar (IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas e 
Contribuições), os recursos de transferência por força constitucional da União (FPM e ITR) e do 
Estado (ICMS, IPVA e IPI-Export.), desses recursos transferidos 20% são retidos para composição 
do Fundeb que retorna ao município por número de alunos matriculados nas diversas etapas do ensino 
básico presencial. Os demais recursos são por força de leis infraconstitucionais (LC Kandir, Recursos 
Hídricos e Minerais) e cofinanciamento de programas com recursos da União e Estado, na Educação: 
Merenda Escolar, Transporte de Aluno, QESE - Cota Salário Educação, Dinheiro Direto na Escola; 
na Saúde: Assistência Farmacêutica, Atenção Primária a Saúde, Agente Comunitário e Saúde, Mac –
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e Vigilância Sanitária; na 
Assistência Social: Idoso, Criança e adolescente, Proteção Especial, Serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos e Bolsa Família, dentre outros de menor peso.
Abaixo destacamos o peso de cada grupo de receitas na composição dos recursos arrecadados 
em 2021(menos covid 19): 
150.838,91 
253.596,99 
1.835.570,50 
20.857.145,86 
24.468.202,01 
33.057.929,89 
33.344.986,95 
Outras Receitas
Receita Patrimonial
Contribuições - CIP
Impostos Taxas e Contr.
Melhorias
Transferências do FUNDEB
Transferências do Estado -
Covid
Transferências da União -
Covid
Composição das Receitas 2021
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Agora, passaremos a análise das principais receitas, seu comportamento nos últimos 4 anos e 
as memórias de cálculo com premissas de ordem financeira e econômica que impactam na previsão 
orçamentária para 2023.
Receitas Tributária Própria do Município composta pelo IR, IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas e 
Contribuições. Essa competência foi dada pelo art. 156 incisos I, II e III da Constituição Federal. 
Nessa composição o IR Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica retido na fonte fica com o 
município quando dele partir o pagamento (art. 158, I C.F.); o IPTU tem sua variação no crescimento 
do cadastro imobiliário municipal sendo corrigido anualmente pela inflação; ITBI direitos ao 
município na transmissão de bens imóveis, esses impostos tem crescimento na expansão imobiliária 
e oferta e procura de mercado; ISSQN – imposto sobre serviços advém do cadastro de pessoas físicas 
ou jurídicas prestadoras de serviços sendo cobrado uma alíquota sobre o valor faturado; Taxas 
diferente de impostos são cobranças por licenças ou serviços efetuados ou colocados à disposição; 
Contribuições são lançamentos permitidos por lei, quando grupo de interessados se propõe a arcar 
com custo de determinada melhoria a seu favor.
Nesse grupo, constam também as dívidas ativas dos tributos não pagos em seu lançamento, 
sendo então, cobrados com multa, juros e correção em exercícios posteriores. Observa-se no gráfico 
que as receitas próprias vêm crescendo favoravelmente ao longo dos anos indicando que o município 
está em franco crescimento.
RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA REALIZADA EM 2021 20.857.145,86
PREVISÃO PARA 2022 26.492.586,45
PREVISÃO PARA 2023 + IPCA 5,38% + 1,52% DE INCREMENTO 28.320.574,91
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2023 28.320.574,91
2%
18%
22%
29%
29%
Receitas 2021
Outras Receitas
Receita Patrimonial
Contribuições - CIP
Impostos Taxas e Contr. Melhorias
Transferências do FUNDEB
Transferências do Estado - Covid
Transferências da União - Covid
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FPM – Fundo de Participação dos Municípios, (art. 159, I b Constituição Federal) imposto 
arrecadado pela União composto pelo imposto de Renda IRPF e IRPJ e IPI Imposto sobre produtos 
industrializado, distribuído aos municípios na proporção de 22,5% de acordo com sua população. 
Vejamos dados do IBGE:
12.279.794,27
13.789.034,39
15.094.180,26
17.272.546,82
18.565.911,44
20.857.145,86
2016 2017 2018 2019 2020 2021
Evolução da Receita própria Tributária
-2,19%
12,29%
9,47%
14,43%
7,49%
12,34%
15.094.180,26
17.272.546,82
18.565.911,44
20.857.145,86
Receita Tributária
2021 2020 2019 2018
8.039.773,16
8.898.676,26 9.348.333,58
10.294.095,36
11.360.049,61
2017 2018 2019 2020 2021
Estoque da Dívida Ativa Tributária
10,36%
10,12%
10,68% 5,05%
15,32%
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Código do Município: 3526407
Gentílico: Laranjalense
População estimada em 2020: 28.785 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e cinco) pessoas
População estimada em 2021: 29.047 (vinte e nove mil e quarenta e sete) pessoas
Percentual de Crescimento nos últimos 10 (dez) anos: 14%
População Estimada [2020] População Estimada [2021]
POPULAÇÃO TOTAL 28.785 29.047
De posse das informações do IBGE, o TCU – Tribunal de Contas da União, Órgão 
encarregado do cálculo da distribuição do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, edita 
decisão normativa informando o coeficiente que caberá a cada um dos 5.570 municípios brasileiros, 
conforme tabela a seguir:
Critério para Distribuição do FPM pelos Municípios do Interior IBGE
COEFICIENTES UTILIZADOS PELO T.C.U.
Populações Coeficientes
1 a 10.188 habitantes 0,6
10.189 a 13.584 habitantes 0,8
13.585 a 16.980 habitantes 1,0
16.981 a 23.772 habitantes 1,2
23.773 a 30.564 habitantes 1,4
30.565 a 37.356 habitantes 1,6
37.357 a 44.148 habitantes 1,8
44.149 a 50.940 habitantes 2,0
50.941 a 61.128 habitantes 2,2
61.129 a 71.316 habitantes 2,4
71.317 a 81.504 habitantes 2,6
81.505 a 91.692 habitantes 2,8
91.693 a 101.880 habitantes 3,0
101.881 a 115.464 habitantes 3,2
115.465 a 129.048 habitantes 3,4
27.890
28.240
28.516
28.785
29.047
2017 2018 2019 2020 2021
Estimativa de Crescimento Populacional últimos 
cinco anos
Cada Faixa é um múltiplo de 3.396 - Decreto Lei 1881/81
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129.049 a 142.632 habitantes 3,6
142.633 a 156.216 habitantes 3,8
156.217 a mais habitantes 4,0
Como demonstra a tabela acima o fator preponderante que influencia a distribuição ou 
melhora o aumento da receita do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, é a sua população. 
Na verificação do número atual de habitantes do município de Laranjal Paulista informado pelo IBGE 
para 2022, constatamos o estimado de 29.047, estando na faixa de distribuição (23.773 a 30.564) 
coeficiente de 1,4%, necessitando de mais 1.518 habitantes para que passe para 1,6%, que 
representará um crescimento real de 14,29%, embora isso possa levar uns cinco anos para chegar aos 
30.565, fizemos comparar o arrecadado em 2022 de R$ 31.780.366,55 com 1,6% e teríamos a mais 
R$ 4.541.000,00.
As constantes oscilações na arrecadação do FPM, advêm do movimento econômico ora em 
crescimento, ora retraído, sendo o PIB um termômetro ideal.
RECEITA REALIZADA 2021 FPM 24.904.266,42
PREVISÃO PARA 2022 31.780.366,55
PREVISÃO 2023 IPCA 5,38% + PIB 0,41% 33.620.449,78
DEDUÇÃO DO FUNDEB 20% 6.724.089,96
APLICAÇÃO NO ENSINO MDE 6% 2.017.226,99
APLICAÇÃO NA SAÚDE 28,97% 9.739.844,30
PASEP 1% 336.204,50
PRECATÓRIOS 1,91% 642.150,59
OUTROS 14.160.933,45
14.924.216,09 15.890.372,72
17.249.309,22 16.485.596,42
21.979.245,94
2017 2018 2019 2020 2021
Evolução da Receita FPM - 20% Fundeb
13,68%
6,47%
8,55% -4,43%
-3,12%
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ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços previsto no artigo 158, inciso 
IV da Constituição Federal, estabelece que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos 
Municípios, sendo este carro chefe da Prefeitura. Os elementos para apurar o índice de participação 
de cada município tem por base os seguintes critérios:
Na apuração do índice de participação do município o peso preponderando está no valor 
adicionado, ou seja, empresas e produtores rurais cadastrados na Fazenda Estadual anualmente
prestam declaração de por quanto comprou e por quanto vendeu, essa diferença é chamada de valor 
adicionado, isso mede o potencial econômico do município, vejamos o gráfico comparativo da 
evolução dos valores adicionados do município de Laranjal Paulista.
15.890.372,72
17.249.309,22
16.485.596,42
21.979.245,94
FPM Líquido
2021 2020 2019 2018
76% com base no valor adicionado;
13% com base na população;
5% com base na receita própria;
3% com base na área cultivada;
0,5% com base na área alagada;
0,5% com base na área protegida;
2% componente fixo.
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Vê-se que o crescimento econômico tem sido constante e nos últimos anos e acima da 
inflação, exceção feita a 2021. Para o cálculo do valor adicionado a Fazenda do Estado de posse das 
declarações do exercício anterior das empresas e produtores rurais (cadastrados na IE – Inscrição 
estadual) informa o índice provisório de cada um dos 645 municípios, e publica um índice provisório
dando aos municípios até 30 dias para contestação e revisão. Portanto, embora esse crescimento seja 
positivo, pode ocorrer que outros municípios possam estar crescendo mais e isso poderá interferir no 
índice definitivo a ser publicado até o final do exercício, vejamos o histórico dos índices.
Esse índice provisório apurado para 2022, poderá sofrer pequena alteração para mais ou para 
menos na divulgação final até dezembro pela Secretaria da Fazenda do Estado. Apurado o índice
final esse passa a ser aplicado no exercício seguinte, todo recurso arrecadado no caixa do Estado 
referente ao ICMS, 25% serão distribuídos aos municípios toda terça-feira conforme seu índice
adicionado. Vejamos memória de cálculo da previsão de arrecadação.
618.442.541,00 615.271.300,00
722.563.643,00
843.835.414,00
966.736.208,00
983.826.352,00
2016-2018 2017-2019 2018-2020 2019-2021 2020-2022 2021-2023
Evolução do Valor Adicionado
14,56% 1,77%
16,78%
17,44%
13,72% -0,51%
0,06275478 0,06393930
0,06621889
0,07168749
0,07684528 0,07570727
0,00%
1,89% 3,57% 8,26% 7,19% -1,48%
2016-2018 2017-2019 2018-2020 2019-2021 2020-2022 2021-2023
Evolução do Índice Adicionado
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RECEITA REALIZADA 2021 - ICMS 33.472.528,39
PREVISÃO PARA 2022 42.002.792,81
PREVISÃO 2023 IPCA 5,38% + PIB 0,41% 44.434.754,51
Índices 2022 0,07684528 / 2023 0,07570727 = -1,48% 657.634,37
DEDUÇÃO DO FUNDEB 20% 8.886.950,90
APLICAÇÃO NO ENSINO MDE 6% 2.666.085,27
APLICAÇÃO NA SAÚDE 28,97% 12.872.748,38
PASEP 1% 444.347,55
PRECATÓRIOS 1,91% 848.703,81
OUTROS 18.058.284,23
INDICE PROVISÓRIO ICMS PARA 2022 - 1,48%
2022 0,07684528 100,00
2023 0,07570727 -1,48
15.063.321,51
17.342.715,22
19.183.588,00 19.474.976,56
26.778.022,71
0,00%
15,13%
10,61%
1,52%
37,50%
2017 2018 2019 2020 2021
EVOLUÇÃO DO ICMS - 20% FUNDEB
17.342.715,22
19.183.588,00
19.474.976,56
26.778.022,90
ICMS Líquido
2021 2020 2019 2018
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IPVA – Imposto sobre Propriedade de veículos automotores previsto no artigo 158, inciso 
III da Constituição Federal estabelece que 50% do produto arrecadado do imposto pelo Estado 
pertencem aos municípios onde os veículos estão licenciados.
Esse imposto como já dito, advêm dos veículos emplacados no município, seu fator de 
crescimento tem por base o poder de compra das pessoas físicas e jurídicas, e pelo gráfico tem sido 
constante o crescimento, vejamos memória de cálculo da previsão de arrecadação.
RECEITA REALIZADA 2021 - IPVA 5.943.517,23
PREVISÃO PARA 2022 7.426.302,14
PIB 0,41% + INFLAÇÃO 5,38% 2023 7.856.285,03
DEDUÇÃO DO FUNDEB 20% 1.571.257,01
APLICAÇÃO NO ENSINO MDE 6% 471.377,10
APLICAÇÃO NA SAÚDE 28,97% 2.275.965,77
PASEP 1% 78.562,85
PRECATÓRIOS 1,91% 150.055,04
OUTROS 3.309.067,26
3.556.822,37
3.820.421,92
4.195.604,52 4.402.959,81
4.754.813,78
0,00%
7,41%
9,82%
4,94%
7,99%
2017 2018 2019 2020 2021
EVOLUÇÃO DO IPVA - 20% FUNDEB 
3.820.421,92
4.195.604,52
4.402.959,81
4.754.813,42
IPVA Líquido
2021 2020 2019 2018
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O FUNDEB – Lei Federal nº 14.113/2020 em seu art. 3º define que o fundo criado no âmbito 
de cada Estado e do Distrito Federal, será composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes 
de receita: FPM, ITR, LC 87/96, ICMS, IPVA e IPI-EXPORT. Em nossos gráficos acima os valores 
informados do FPM, ICMS e IPVA já estão deduzidos os 20% destinado ao Fundeb. Assim, a 
distribuição desses recursos retorna ao município tendo por base o número de alunos cadastrados no 
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino nas diversas etapas do ensino municipal. 
Abaixo memória de cálculo para o valor orçado.
RECEITA REALIZADA 2021 - FUNDEB 24.468.202,01 
PREVISÃO PARA 2022 27.306.532,91 
PIB 0,41% + INFLAÇÃO 5,38% 2023 = 5,79% 28.887.581,17 
PREVISÃO PARA 2023 28.887.581,17 
15.583.006,15
16.353.783,40
18.713.639,90 19.433.272,61
24.468.202,01
0,00% 4,95%
14,43%
3,85%
25,91%
2017 2018 2019 2020 2021
EVOLUÇÃO DA RECEITA FUNDEB
16.353.783,40
18.713.639,90
19.433.272,61
24.468.202,01
FUNDEB
2021 2020 2019 2018
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CENÁRIO ECONÔMICO
A base de cálculo da arrecadação municipal iniciada pela sua série histórica, norteia o 
montante de recursos a serem previstos, porém a que se considerar outros fatores importantes que 
possa interferir nessa previsão, tais como: as alterações na legislação tributária, as tendências e 
premissas econômicas futuras (Inflação e PIB) orientadas pelo Bacen na data 12/08/2022:
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220812.pdf
Os orçamentos públicos têm base por base premissas econômicas e sociais futuras e na atual 
situação perdura os efeitos negativos provocados pela pandemia Covid 19, mais a guerra Rússia e
Ucrânia que força a alta de preços dos alimentos, combustíveis e outros produtos de primeira 
necessidade. 
Viver num mundo globalizado com moeda indexada ao dólar requer muita cautela, e nossa 
referência são os indicadores publicados no relatório Focus do Banco Central, que apresenta em
12.08.2022 os seguintes indicadores: PIB +2,0 e IPCA 7,02% para fechamento de 2022, e previsão 
para 2023 PIB 0,41 e IPCA 5,38%.
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220812.pdf
4,04 4,38
10,01
7,02
5,38
2019 2020 2021 2022 2023
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
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https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220812.pdf
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220812.pdf
https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php
FORMULAÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Com relação as formulações das políticas públicas contidas na peça de planejamento vertidas 
do PPA – Plano Plurianual 2022/2025, para o exercício de 2023, foram realizadas três reuniões com 
todo secretariado, direcionadas pelo plano de governo, inclusive com treinamento para levantamento 
de todas as demandas sociais de cada setor.
4,10
5,14
5,63
5,20 5,20
2019 2020 2021 2022 2023
Cotação do Dolar US$
1,10
-4,36
4,65
2,0
0,41
2019 2020 2021 2022 2023
PIB - Produto Interno Bruto
11,90 11,10
14,20
11,10
9,80
2018 2019 2020 2021 2022
Taxa de Desemprego
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Na construção desse plano de curto prazo foram priorizadas as políticas públicas mais 
imediatas, considerando as causas advindas da pandemia e seu prolongado enfrentamento, e mais, a 
primeira infância, educação, saúde, assistência social, empregos e salários públicos.
Abaixo os conceitos técnicos e usuais de montagem dos planos estruturado em programas e 
ações de governo, mensurado por indicadores, metas físicas e unidades de medidas, de forma a medir 
o alcance dos resultados e fornecer informações de qualidade aos cidadãos e aos órgãos fiscalizadores.
PROGRAMAS E AÇÕES
A LOA – Lei Orçamentária Anual materializa o Plano Municipal através de Programas e 
Ações, que obedecem a classificação funcional instituída pela Portaria nº 42/1999, do então 
Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que 
servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de 
Governo, vejamos definição do MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
Função - é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser 
traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função 
quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, 
defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.
Exemplo: Função 12 Educação 
Subfunção - indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um 
nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação 
governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação 
da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
Exemplo: Subfunção 365 Educação Infantil
Programa - é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um 
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, 
visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da 
sociedade.
Ações - são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para 
atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências 
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de 
subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. As ações, conforme 
suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. 
Atividade - é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: 
“Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”. 
Projeto - é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional 
de bancos de leite humano”. 
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Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
Elemento de Despesa - Classificação da despesa orçamentária que tem por finalidade 
identificar os objetos de gasto de cada despesa, tais como vencimentos e vantagens fixas, diárias, 
material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras 
e instalações, equipamentos e material permanentes, auxílios, amortização e outros que a 
administração pública utiliza para a consecução de seus fins. (atualmente é regulamentada para todas 
as esferas de governo – federal, estadual e municipal - através do Anexo II da Portaria Interministerial 
MF/MPOG no 163, de 4 de maio 2001, D.O.U. 07.06. 2001).
Indicadores do PPA
São um conjunto de parâmetros que permite acompanhar a evolução de um programa. Cada 
indicador permite identificar, mensurar e comunicar, de forma simples, a evolução de determinado 
aspecto da intervenção proposta pelo programa. Nessa linha, devem buscar dialogar com o conjunto 
dos Objetivos propostos.
Conforme definido na Lei do PPA, o indicador, como elemento constituinte do Programa 
Temático, “é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a 
um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados”.
Dentro da estrutura do PPA, o papel dos indicadores é informar as mudanças promovidas 
diretamente pelos programas e indiretamente por seus objetivos. Em termos práticos, os indicadores 
devem dialogar com um ou mais objetivos do programa, ou seja, devem ser instrumentos diretos de 
verificação dos resultados da ação governamental.
Dentre os manuais de orientação colocados à disposição dos Entes fiscalizados sobre o assunto 
temos recentemente a edição (15.07.2021) pelo Tribunal de Contas do Estado do “Manual de 
Planejamento Público 2021”. Ao lermos, deparamos com um precioso conteúdo sobre planejamento, 
execução e controle dos planos, elaborado com dados históricos e estatísticos, dando ênfase na 
construção e transparência dos planos, com participação popular, traz a importância das regras, limites 
e parâmetros da LRF, o papel do Controle Interno e Externo, a medição do grau de eficiência em sete 
áreas das Prefeituras, através do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), e mais, 
observará o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) compromisso 
assumido com a cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU) resultado da Agenda 2.030 - que 
busca em conjunto com países membros o desenvolvimento sustentável e a melhor qualidade vida de 
todos os cidadãos.
ODS - OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Em setembro de 2015, a Cúpula das Nações Unidas reúne líderes mundiais em sua sede e 
decidem traçar um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas 
alcancem a paz e a prosperidade, criou-se então a chamada Agenda 2030 para o Desenvolvimento 
Sustentável, a qual contém o conjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
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Figura Objetivos de desenvolvimento sustentável. Fonte: ONU.
Alinhado a esses compromissos, buscamos contemplar nos Planos Orçamentários para 
2022/2025 em seus Programas e Ações os objetivos ODS, cujas metas estão especificadas de forma 
clara. 
Programa: 0002 Administração Geral
Objetivo: Assistir o prefeito nas suas relações com os munícipes, outras esferas de governo, 
atender aos interesses administrativos internos e externos do município. Dar transparência aos atos 
públicos.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Assessoramento/Servidores UN 625
Atendimento ao Cidadão Pessoas 1950
Audiências Forenses Audiências 100
Elaboração de Projetos de Lei Leis 50
Execução Fiscal da Dívida Ativa Processos 2700
Pareceres Jurídicos UN 950
Procedimentos Institucionais UN 350
Processos Trabalhistas Processos 300
Custo do Programa R$1.565.950,00
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Programa: 0003 Desenvolvimento e Cidadania
Objetivo: Atendimento a famílias carentes, visando a promoção humana.
2023
Indicador Unidade de medida Meta ODS
Atendimento a famílias 
carentes
Famílias 42
Custo do Programa R$74.000,00
Programa: 0004 Administração Interna
Objetivo: Dar suporte a toda estrutura administrativa municipal, e publicidade dos atos 
públicos.
2023
Indicadores Unidade de medida Meta ODS
Administração da folha de 
pagamento
Funcionários 810
Cadastro imobiliário IPTU Contribuintes 11500
Cadastro imobiliário taxa de 
licença
Contribuintes 2400
Cadastro ISS Contribuintes 525
Compras/Licitações Processos 110
Controle contábil emissão de 
empenhos
UN 11000
Controle de bens patrimoniais 
móveis/imóveis
UN 11500
Publicação de atos oficiais CM/COL 55500
Custo do Programa R$7.286.400,00
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3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Programa: 0005 Operações Especiais
Objetivo: Administrar a dívida interna: Amortização de dívidas junto ao INSS, pagamento de 
precatórios, contribuição ao PASEP, pagamento de inativos e pensionistas e reserva de contingência. 
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Contribuição ao PASEP % 1
Contribuição INSS Autônomos % 100
Juros/Amortização de dívidas % 100
Pagamento de inativos e 
pensionistas
Aposentadorias 6
Precatórios judiciais % 100
Precatórios judiciais – Regime 
especial
% 1,5
Reserva de contingência % 0,2
Custo do Programa R$8.572.959,13
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Programa: 0006 Ensino Básico MDE
Objetivo: Cumprir as disposições legais da obrigatoriedade do Ensino Básico (Constituição 
Federal de 1988 art. 212 e LDB n°9394/96), bem como cumprir as metas do IDEB, oferecendo um 
ensino de qualidade aos alunos atendidos.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Creches, Pré-escolas e escolas de 
ensino fundamental
Unidades 15
Número de alunos - creche Matrículas 570
Número de alunos - educação de 
jovens e adultos
Matrículas 250
Número de alunos da pré-escola Matrículas 635
Número de alunos do ensino 
fundamental I - 1º ao 5º ano
Matrículas 1885
Número de alunos do ensino 
fundamental II - 1º ao 9º ano
Matrículas 1083
Número de pessoal de apoio 
creches
Funcionários 92
Número de professores - creche Professores 92
Número de professores ensino 
fundamental I - 1º ao 5º ano
Professores 91
Número de professores ensino 
fundamental II - 1º ao 9º ano
Professores 87
Número de professores da pré￾escola
Professores 35
Obras, manutenção e conservação 
de escolas
Unidades 6
Obras, reforma e ampliação de 
escolas
Unidades 2
Transporte escolar de alunos da 
zona rural
Alunos 245
Transporte escolar de alunos da 
zona rural
Alunos 445
Transporte escolar de alunos da 
zona rural
Alunos 85
Custo do Programa R$17.017.530,00
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Programa: 0007 Educação Básica – FUNDEB
Objetivo: Cumprir as disposições legais do ensino básico (Lei Federal n° 11.494, de 20 de 
junho de 2007), atingir meta do IDEB, bem como valorizando o profissional do magistério.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Crianças na creche Matrículas 570
Crianças na Pré-escola Matrículas 628
Fundamental 1° ao 5° ano Matrículas 1873
Fundamental 6° ao 9° Matrículas 1076
Obras e ampliações de creches, 
pré-escolas e escolas
Unidade 2
Obras, manutenções e 
conservações de creches, pré￾escolas e escolas
Unidade 15
Transporte de aluno –
Fundamental 1° ao 5° ano
Alunos 255
Transporte de aluno –
Fundamental 6° ao 9° ano
Alunos 179
Treinamento de professor 
creche e pré-escola
Professores 125
Treinamento de professor 
fundamental
Professores 177
Custo do Programa R$28.947.000,00
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Evolução do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb Observado x Metas 
Projetadas)
Série/ Ano: 4ª e 5ª
Análise – Resultados x Metas Projetadas – Série/Ano: 4° e 5°
Exercício IDEB Observado Metas Projetadas
2009 5.5 5.2
2011 5.4 5.5
2013 5.3 5.8
2015 6.0 6.0
2017 6.0 6.2
2019 6.5 6.5
2021 6.7
Nota se que nos exercícios de 2009, 2015 e 2019 os resultados cumpriram as metas projetadas, 
e nos exercícios de 2011, 2013 e 2017 os resultados não foram alcançados.
Série/ Ano: 8ª e 9ª
Análise – Resultados x Metas Projetadas – Série/Ano: 8° e 9°
Exercício IDEB Observado Metas Projetadas
2009 4.7 4.8
2011 4.8 5.0
2013 4.8 5.3
2015 4.6 5.6
2017 4.2 5.8
2019 4.8 6.1
2021 6.3
Série/ Ano: Todos
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Análise – Resultados x Metas Projetadas – Série/Ano: todos
Exercício IDEB Observado Metas Projetadas
2009 5.5 5.2
2011 5.4 5.5
2013 5.3 5.8
2015 6.0 6.0
2017 6.0 6.2
2019 6.5 6.5
2021 6.7
Nota se que nos exercícios de 2009, 2015 e 2019 os resultados cumpriram as metas projetadas, 
porém nos exercícios de 2011, 2013 e 2017 os resultados não foram alcançados.
Como é calculado o Ideb?
O Ideb é calculado a partir de dois componentes: a taxa de 
rendimento escolar (aprovação) e as médias de desempenho nos exames 
aplicados pelo Inep. Os índices de aprovação são obtidos a partir do Censo 
Escolar, realizado anualmente.
Referência: portal.mec.gov.br/conheca-o-ideb
Escolas do município de Laranjal Paulista Bairro Zona
Alice Bernardo Correa Creche Municipal São Roque Urbana
Cecilia Salto De Almeida Profa. EMEFEI Alto dos Laranjais Urbana
Celia Pasquotto Renger EMEI Vila São José Urbana
Creche Municipal Maria Helena Da Silva Alves Bairro da Ponte Urbana
Domingos Fuglini EM Jardim Itaporanga Urbana
Epaminondas Camargo Madeira Dr. Creche 
Municipal
Distrito de Maristela Urbana
Iara Selma Bado Profa. EM Vila Zalla Urbana
Isabel Alves Lima Dona EMEF Distrito de Maristela Urbana
Joao Brunheira EMEF Distrito de Laras Urbana
Joao Salto EM Centro Urbana
Maria Aparecida De Castro Campos Creche 
Municipal
Jardim 10 de Outubro Urbana
Monica Beneton De Lara Profa. Em Jardim Palmeiras Urbana
Nossa Senhora Auxiliadora Creche Municipal Jardim Elite Urbana
Quinzinho Do Amaral Em Centro Urbana
Stefano Musachio Escola Municipal Rural De 
Ensino
Bairro Abóboras Rural
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Programa: 0008 Alimentação e Nutrição 
Objetivo: Promover ações que objetivam proporcionar alimentação de qualidade aos alunos 
do município.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Merenda creche UN 570.000
21
27
17
11
18 18
28
16
36
15
27
24
28
14
3
Total de professores por escola (incluindo os 
afastados) 2022
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Merenda da educação de jovens 
e adultos
UN 50.000
Merenda pré-escola e 
fundamental
UN 441.200
Custo do Programa R$1.618.900,00
Programa: 0009 Auxílio Financeiro a estudantes
Objetivo: Dar apoio a estudantes para ingresso ao ensino superior.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
N° de alunos Alunos 40
Transporte universitário Estudantes 413
Custo do Programa R$ 1.238.000,00
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Fonte: Dados Educacionais de Laranjal Paulista | QEdu: Use dados. Transforme a educação
https://novo.qedu.org.br/municipio/3526407-laranjal-paulista
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Programa: 0010 Estratégias Preventivas de Saúde
Objetivo: Oferecer assistência médica ambulatorial a população, promovendo melhorias no 
controle e prevenção de doenças.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Alvarás de Licença UN 195
Atendimento do CAPS Pacientes 110
Atendimento na Rede 
Pública de Saúde
Procedimentos 9500
Atendimento na Rede 
Pública de Saúde
Consultas 39000
Atendimento Programa 
HIV
Atividades de prevenção 12
Consultas Especializadas Consultas 20500
Convênio Santa Casa Internações 1800
Distribuição de 
Medicamentos
UN 550000
Doenças de notificação 
compulsória
Notificações 420
Exames laboratoriais Exames 99000
Fiscalização de 
estabelecimentos
Estabelecimentos 1010
Prevenção e combate à 
dengue
Imóveis visitados 10600
Custo do Programa R$38.506.999,87
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Fonte: https://municipios.seade.gov.br/saude/
Fonte IBGE
Programa 0011 - Desenvolvimento Cultural e Turístico
Objetivo: Oferecer e incrementar as atividades culturais, através de calendário de eventos. 
Levantar o potencial turístico do município. 
2023
Indicadores Unidade de 
medida
Metas ODS
Apresentação de bandas musicais Pessoas 80
Artes plásticas Alunos 20
Aulas de iniciação musical Alunos 320
Balé Alunos 150
Dança popular Alunos 40
Carnaval de rua Pessoas 5500
Cinema nas praças e nos bairros Pessoas 500
Encenação Paixão de Cristo Pessoas 4000
Médicos Enfermeiros
Profissionais SUS 28 17
Profissionais Não SUS 9 0
0
5
10
15
20
25
30
Quantidade de médicos e enfermeiros 2021
4
3
11
2
7
2016 2017 2018 2019 2020
Mortalidade Infantil (Crianças menores de 1 ano)
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Festival de bandas e fanfarras escolares Pessoas 1000
Feira do artesanato Pessoas 800
Festa de são João batista Pessoas 8000
Festa de São Sebastião - Distrito De 
Lara
Pessoas 2800
Festa do divino - distrito de Laras Pessoas 6500
Festa italiana Pessoas 3500
Festival de música e artes de inverno Pessoas 3000
Laranjal sobre rodas - encontro de 
carros
Pessoas 1500
Motofest Pessoas 4000
Música na praça Pessoas 200
Semana dos tropeiros Pessoas 1500
Semana literária Pessoas 1000
Coral Alunos 30
Eventos de Natal Pessoas 3000
Fanfarras Alunos 330
Oficinas culturais UN 10
Piano Alunos 25
Programas turísticos % 100
Teatro Alunos 40
Custo do Programa R$1.341.400,00
Programa: 0012 Incentivo ao Desporto Amador
Objetivo: Oferecer a todos os munícipes a oportunidade de acesso aos bens esportivos e ao 
lazer.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Circuito de atletismo e 
corrida de rua
Criança/adolescente/adulto 300
Copa Brasil de futebol 
infantil
Equipes 16
Copa de futebol Equipes 16
Copa de futsal Equipes 16
Copa de Jiu-Jitsu Equipes 15
Copa de Caratê Associação 50
Copa de Tênis de mesa Criança/adolescente/adulto 350
Copa de Voleibol 
feminino 
Equipes 16
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Programa 0013 – Incentivo à Produção Agrícola
Objetivo: Planejar, dirigir, avaliar e executar projetos, programas e ações de fomento e de 
desenvolvimento sustentável do município.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Coleta seletiva de 
reciclagem de lixo
Toneladas 600
Ecoponto Pontos 3
Incentivo à produção 
agrícola familiar
Produtores 25
Copa de futsal masculino 
indústria/comércio
Equipes 16
Copa Laranjal de futebol 
masculino
Equipes 16
Corrida de São João 
Batista
Jovem/Adulto/Idoso 400
Corrida de São Sebastião Criança/adolescente/adulto 50
Escola de artes marciais Criança/adolescente/adulto 300
Escola de atletismo Criança/adolescente/adulto 50
Escola de basquetebol Criança/adolescente/adulto 40
Escola de futebol de 
campo feminino 
Criança/adolescente/adulto 45
Escola de futebol de 
campo masculino
Criança/adolescente/adulto 320
Escola de futsal Criança/adolescente/adulto 100
Escola de ginástica 
terceira idade
Idosos 130
Escola de skate Criança/adolescente/adulto 60
Escola de voleibol 
feminino
Criança/adolescente/adulto 150
Escola de voleibol 
masculino
Criança/adolescente/adulto 50
Escola de tênis de mesa Criança/adolescente/adulto 120
Projeto Social gol do 
Brasil
Criança/adolescente/adulto 100
Torneio Varzeano de 
futebol
Equipes 16
Custo do Programa R$1.467.950,00
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3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Manutenção de praças Praças 50
Manutenção de veículos Veículos 10
Manutenção equipamentos Roçadeira 10
Plano de arborização 
urbana
UM 20
Plano de macrodrenagem Plano 20
Plano de mata atlântica Plano 10
Plano de resíduos Plano 10
Plano de saneamento Plano 10
Recuperação de áreas 
degradadas
Plantio de árvores 4000
Custo do Programa R$2.679.750,00
Agricultura 2020
Banana 180 t
Café 18 t
Maracujá 29 t
IBGE
Pecuária 2020
Bovino 37.599 
Bubalino 97 
Caprino 105
Equino 1.070
Galináceo 1.950.000
Ovino 265
Suíno 5.100
IBGE
Acesso a água
92,13% da população total de Laranjal Paulista tem acesso aos serviços de abastecimento de 
água. A média do estado de São Paulo é 96,51% e, do país, 83,96%.
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Eficiência
Em Laranjal Paulista (SP), o prestador mede o consumo de 100% das economias de água, que 
são todos os estabelecimentos que possuem os hidrômetros. 29,1% da água captada é perdida na rede 
antes de chegar às economias.
Acesso ao saneamento básico
88,28% da população total de Laranjal Paulista tem acesso aos serviços de esgotamento 
sanitário. A média do estado de São Paulo é 90,61% e, do país, 66,04%.
Manejo de resíduos sólidos urbanos
Em Laranjal Paulista, 93,02% da população total é atendida com coleta de Resíduos 
Domiciliares. Vale reparar na diferença da taxa de cobertura da população urbana, de 100%, frente à 
população rural, de 33,24%.
Massa coletada per capita
Se considerada a população total do município, Laranjal Paulista coleta, por dia, 1,12 kg de 
resíduos por habitante.
Coleta seletiva e recuperação de materiais recicláveis
A existência de coleta seletiva independe da forma (porta a porta, em postos de entrega 
voluntária ou outra modalidade) e de sua abrangência em cada município, ou seja, a prática da coleta 
seletiva pode ocorrer somente em uma pequena parte, em iniciativas pontuais, como também em todo 
o território.
Laranjal Paulista possui coleta seletiva de Resíduos Sólidos, e recupera 12,61% do total de 
resíduos coletados no município. No estado, a taxa de recuperação é de 3,56%, e no país é de 3,55%.
Fonte: SNIS - PAINEL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO
Programa: 0014 Desenvolvimento e Promoção Humana
Objetivo: Dar condições as pessoas carentes de inserção no mercado de trabalho, assistir ao 
deficiente e idoso, proteger a criança e ao adolescente. Manutenção do Conselho Tutelar.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Benefício eventual de auxílio 
funeral
Famílias 25
Benefício eventual de auxílio 
natalidade
Gestantes 15
Benefício eventual de 
vulnerabilidade
Famílias 130
Benefício federal de prestação 
continuada
Idosos 450
Cadastro Único para programas 
sociais
Famílias 3050
Conselho tutelar – atendimentos Famílias 220
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Dados do Benefício Auxílio Brasil
No mês de agosto de 2022, o município Laranjal Paulista/SP teve 1.670 famílias beneficiadas 
pelo Programa Auxílio Brasil, totalizando um investimento de R$ 1.013.223,00 e um benefício médio 
de R$ 608,54.
O Programa Auxílio Brasil contempla nove modalidades diferentes de benefícios. A 
modalidade de benefícios que forma o núcleo básico do programa, chamada Cesta-Raiz, está descrita 
e quantificada abaixo:
Programa emergencial de 
qualificação profissional
Indivíduos 114
Programa estadual “Ação Jovem” Jovens/adolescentes 7
Programa estadual “Renda 
Cidadã”
Famílias 100
Programa estadual “Viva Leite” Crianças 100
Programa federal “Bolsa Família” Famílias 1000
Programa Municipal “Aprendiz 
Mirim”
Jovens/adolescentes 55
Programa Vila Dignidade Idosos 18
PSB – Serviço de Convivência e 
Fortalecimento 
Idosos 150
PSB – Serviço de Convivência e 
Fortalecimento
Idosos 100
PSE – Medida Socioeducativa, 
LA e PSC
Criança/adolescente 15
PSE – Alta complexidade –
Acolhimento
Criança/adolescente 10
PSE – Alta complexidade –
Acolhimento
Idosos 38
PSE – Alta complexidade –
Acompanhamento
Famílias 140
PSE – Média complexidade –
Pessoas com deficiência
Pessoas com 
deficiência
210
Serviço de proteção e 
atendimento integral
Famílias 780
Serviço de proteção e 
atendimento integral
Famílias 470
Custo do Programa R$5.366.520,00
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Modalidades do benefício Quantidade de 
beneficiários
Benefícios Primeira Infância (BPI) 286
Benefícios Composição Familiar (BCF) 2.082
Benefícios de Superação da Extrema 
Pobreza (BSP)
1.274
Benefícios Compensatório de Transição 
(BCOMP)
155
https://aplicacoes.cidadania.gov.br/ri/pabcad/index.html
Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
É um auxílio financeiro destinado às famílias de baixa renda, com o objetivo de reduzir o 
efeito do aumento do preço do gás de cozinha sobre o orçamento doméstico. Instituído pela Lei nº 
14.237, de 19 de novembro de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 
2021, o Programa paga um benefício no valor médio de R$ 110,00, o que corresponde a 50% da 
média nacional do preço do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Na folha de agosto de 2022, o município Laranjal Paulista/SP teve 611 famílias beneficiadas 
pelo Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, totalizando um investimento de R$ 67.210,00.
Cadastro Único 
O município já vem realizando as atividades de cadastramento e possui (julho de 2022):
• 3.748 famílias inseridas no Cadastro Único;
• 2.358 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos;
• 2.775 famílias com renda até ½ salário-mínimo; e
• 1.862 famílias com renda até ½ salário-mínimo com o cadastro atualizado.
A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município é de 67,10%, enquanto a média nacional 
encontra-se em 73,84%.
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Fonte: Aplicações cidadania 2022
https://aplicacoes.cidadania.gov.br/ri/pabcad/index.html
Programa: 0015 Planejamento e Manutenção de Obras e Serviços
Objetivo: Coordenar a expansão e o crescimento urbano do município de forma ordenada.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Alvarás de construção Projetos 270
Habita-se Processos 270
Custo do Programa R$909.400,00
Programa 0016 - Serviços Urbanos e Rurais
Objetivo: Manter ruas e avenidas em bom estado de limpeza e conservação. Abertura e 
conservação de estradas rurais, visando o escoamento da produção.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Abertura e conservação de estradas 
rurais
KM 1000
Coleta de lixo - Transbordo TONELADAS 6400
Manutenção de vias urbanas KM 1000
Pavimentação de vias M2 1500
Reforma de prédios públicos M2 150
Extrema Pobreza
1604
44%
Baixa Renda
836
23%
Pobreza
259
7%
Acima de 1/2 Sal. 
Mín.
955
26%
Situação das famílias cadastradas no CAD Único 
(3.654 total)
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Revitalização de praças, jardins e 
parques
M2 100
Custo do Programa R$15.480.100,00
Programa 0017 - Crescimento Econômico e Sustentável
Objetivo: Dar incentivo qualificação profissional, oferta de emprego o apoio para a abertura 
de MEI, ME e EPP.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Apoio a oferta de emprego Pessoas 300
Apoio ao acesso de 
microcrédito
Contrato 40
Atendimento a empresas Empresas 1700
Atendimento da defesa ao 
consumidor
Pessoas 40
Atendimento Junta Militar Jovens 250
Concessão de benefícios fiscais Convênios 5
Cursos de qualificação 
profissional
Pessoas 230
Custo do Programa R$1.458.000,00
Empresas (Matriz) Estabelecimentos (Matriz + Filial)
4.119 4.872
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Fonte DataSebrae/ Receita Federal 2022
https://datasebraeindicadores.sebrae.com.br/resources/sites/data-sebrae/data-sebrae.html#
9.678
Emprego Formal
R$2.286
Salário Médio
Fonte Fundação SEADE
582
Admissões
356
Desligamentos
2226
210
847
1589
Demais EPP ME MEI
Total de Estabelecimentos 
(matriz + filial) por porte
2045
977
246
465
1138
Agropecuária Comércio Construção 
Civil
Indústria Serviços
Total de Estabelecimentos 
(matriz + filial) por setor
9093
9019
9271
9678
2017 2018 2019 2020
Evolução do Emprego formal
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Fonte Fundação SEADE
https://trabalho.seade.gov.br/
Programa: 0018 Controle de tráfego, vigilância e segurança.
Objetivo: Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
liberdades públicas, bem como medidas repressivas que visem a promoção da segurança pública e a 
harmonia no trânsito municipal.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Extensão de rede elétrica ML 200
Atendimento a ocorrências BO 4200
Controle de licenciamento Veículos 20000
Patrulhamento rural KM 35000
Patrulhamento urbano KM 42000
Sinalização de trânsito Placas 450
Custo do Programa R$8.043.141,00
473
366
452
599 582
375
447
363 333 356
fev/22 mar/22 abr/22 mai/22 jun/22
Admissões e Desligamentos
Adimissões Desligamentos
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente, 
Nobres Edis:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre 
Orçamento – Programa para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto 
no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
nº 101, de 4 de maio de 2.000) e Lei 4.320/64, discutido em audiência pública durante o 
processo de elaboração. Observa-se que o projeto de Lei de Orçamento para o próximo 
exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecido no 
PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, 
bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias 
da Secretaria do Tesouro Nacional, Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo “Projeto Audesp” e demais legislações pertinentes.
Na projeção das receitas levamos em conta variações do IPCA e PIB 
fornecida pela FOCUS Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil, e outras 
informações sobre tendências sociais e econômicas.
Os valores destinados às emendas impositivas constantes no artigo 
nº 96-A, §1 da Lei Orgânica do município de Laranjal Paulista estão elencados junto a 
reserva de contingência do município, perfazendo o valor de R$1.469.839,13 (Um Milhão, 
Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Treze Centavos) e 
serão discriminados conforme anexos que acompanham Projeto de Lei.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência e Dignos Pares a proposta Orçamentária para o exercício de 2023, lembrando 
que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Dignos 
Pares protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
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ANEXO DA MENSAGEM
PLANOS ORÇAMENTÁRIOS DO SETOR PÚBLICO
Historicamente, o orçamento público brasileiro inicia seus primeiros passos de forma 
centralizada e autoritária em 1.936, quando cria o Conselho Federal do Serviço Público subordinado 
ao Executivo que propôs modificações nas técnicas orçamentárias e sugeriu a criação de um órgão 
especializado, incumbido de tratar os problemas orçamentários do Governo Federal. 
Na continuidade, em 1.946 a Nova Constituição explicita a criação de planos setoriais e 
regionais, com reflexos no orçamento, ao estabelecer vinculações com a receita. Dessa experiência 
restaram vícios que até hoje temos dificuldades em sanar, caracterizou-se por contemplar somente os 
elementos de despesa com ausência de uma programação de objetivos, metas e recursos reais, 
intensificando a desvinculação entre os Planos Orçamentários. Em julho de 1.955, incorporando as 
ideias da Escola CEPAL, foi criado o Instituto Superior de Estudos Brasileiros, voltado para o 
desenvolvimento industrial financiado pelo Governo, porém, essas ideias estacionaram nas estatais 
e não convergiram para um plano estratégico tão necessário aos demais setores da administração 
pública nacional. 
Em 1.964, através de Decreto, cria-se o cargo de Ministro Extraordinário do Planejamento e 
Coordenação Econômica com atribuição de: dirigir e coordenar a revisão do plano nacional de 
desenvolvimento econômico. Naquele ano, surge uma luz no arcabouço do orçamento público coma 
a promulgação da Lei Federal nº 4.320/1.964, que traçou os princípios orçamentários no Brasil e é 
ainda hoje, a principal diretriz para elaboração do Orçamento Geral da União, dos Estados e dos 
Municípios. 
Da instabilidade econômica vivenciada até meados da década de 90, sofreram os orçamentos 
públicos descrédito da população, pois eram facilmente corroídos pelos altos índices de inflação, 
aliados a ausência de política públicas e inércia na administração interna dos governos. Eram 
elaborados proforma, simplesmente para cumprir obrigação legal, sem efeito prático. 
As inovações com a distribuição de competências no processo orçamentário, pela 
Constituição de 1.988 e inclusão da participação da sociedade no processo de formulação, 
implementação e controle das políticas públicas, avança ainda que timidamente. 
Assim comenta Toledo Junior Rossi (2.005, p. 2), embora a Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1.964, estimulasse a boa orçamentação, o equilíbrio entre receitas e despesas, carecia de elementos 
positivos que punissem a má gestão. Tais lacunas foram razoavelmente supridas com a edição da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000, a conhecida Lei Responsabilidade Fiscal, trazendo em 
seu bojo as regras e mecanismos de controle das contas públicas, exigindo dos gestores públicos 
equilíbrio, eficiência e eficácia, bem como, transparência nos gastos, deixando os transgressores a 
cargo da Lei de Crimes Fiscais (BRASIL, Lei nº 10.028, 2.000).
Observa-se, a ênfase dada na redação pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 48, 
fazendo referência à efetiva participação popular, através de audiências públicas nos debates
concernentes à elaboração e discussão dos planos orçamentários.
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CONSTRUÇÃO E ESTRUTURA DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
O art. 165 da Constituição Federal versa sobre os três planos orçamentários: PPA – Plano 
Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, esses planos 
na prática são construídos tendo base dados históricos e projeções das demandas e necessidades por 
serviços públicos, objetivando melhoras na qualidade de vida dos cidadãos. Os recursos para financiar
o desenvolvimento dos programas e ações são estimados e levando em conta a capacidade de 
arrecadação do município. 
Como é sabido os recursos públicos são parcos frente as necessidades da população, desta 
forma, houve várias reuniões entre o Prefeito e Secretários a fim priorizar recursos nas áreas da 
Educação, Saúde e Assistência Social, com especial atenção a primeira infância, sem, no entanto, 
deixar de atender outros serviços essenciais. 
Na elaboração dos planos, primeiro vem os recursos a financiar as demandas por políticas 
públicas, nesse estudo analisaremos os recursos disponíveis, assim distribuídos: os recursos próprios
do município aqueles de sua competência para instituir e arrecadar (IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas e 
Contribuições), os recursos de transferência por força constitucional da União (FPM e ITR) e do 
Estado (ICMS, IPVA e IPI-Export.), desses recursos transferidos 20% são retidos para composição 
do Fundeb que retorna ao município por número de alunos matriculados nas diversas etapas do ensino 
básico presencial. Os demais recursos são por força de leis infraconstitucionais (LC Kandir, Recursos 
Hídricos e Minerais) e cofinanciamento de programas com recursos da União e Estado, na Educação: 
Merenda Escolar, Transporte de Aluno, QESE - Cota Salário Educação, Dinheiro Direto na Escola; 
na Saúde: Assistência Farmacêutica, Atenção Primária a Saúde, Agente Comunitário e Saúde, Mac –
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e Vigilância Sanitária; na 
Assistência Social: Idoso, Criança e adolescente, Proteção Especial, Serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos e Bolsa Família, dentre outros de menor peso.
Abaixo destacamos o peso de cada grupo de receitas na composição dos recursos arrecadados 
em 2021(menos covid 19): 
150.838,91 
253.596,99 
1.835.570,50 
20.857.145,86 
24.468.202,01 
33.057.929,89 
33.344.986,95 
Outras Receitas
Receita Patrimonial
Contribuições - CIP
Impostos Taxas e Contr.
Melhorias
Transferências do FUNDEB
Transferências do Estado -
Covid
Transferências da União -
Covid
Composição das Receitas 2021
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Agora, passaremos a análise das principais receitas, seu comportamento nos últimos 4 anos e 
as memórias de cálculo com premissas de ordem financeira e econômica que impactam na previsão 
orçamentária para 2023.
Receitas Tributária Própria do Município composta pelo IR, IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas e 
Contribuições. Essa competência foi dada pelo art. 156 incisos I, II e III da Constituição Federal. 
Nessa composição o IR Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica retido na fonte fica com o 
município quando dele partir o pagamento (art. 158, I C.F.); o IPTU tem sua variação no crescimento 
do cadastro imobiliário municipal sendo corrigido anualmente pela inflação; ITBI direitos ao 
município na transmissão de bens imóveis, esses impostos tem crescimento na expansão imobiliária 
e oferta e procura de mercado; ISSQN – imposto sobre serviços advém do cadastro de pessoas físicas 
ou jurídicas prestadoras de serviços sendo cobrado uma alíquota sobre o valor faturado; Taxas 
diferente de impostos são cobranças por licenças ou serviços efetuados ou colocados à disposição; 
Contribuições são lançamentos permitidos por lei, quando grupo de interessados se propõe a arcar 
com custo de determinada melhoria a seu favor.
Nesse grupo, constam também as dívidas ativas dos tributos não pagos em seu lançamento, 
sendo então, cobrados com multa, juros e correção em exercícios posteriores. Observa-se no gráfico 
que as receitas próprias vêm crescendo favoravelmente ao longo dos anos indicando que o município 
está em franco crescimento.
RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA REALIZADA EM 2021 20.857.145,86
PREVISÃO PARA 2022 26.492.586,45
PREVISÃO PARA 2023 + IPCA 5,38% + 1,52% DE INCREMENTO 28.320.574,91
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2023 28.320.574,91
2%
18%
22%
29%
29%
Receitas 2021
Outras Receitas
Receita Patrimonial
Contribuições - CIP
Impostos Taxas e Contr. Melhorias
Transferências do FUNDEB
Transferências do Estado - Covid
Transferências da União - Covid
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FPM – Fundo de Participação dos Municípios, (art. 159, I b Constituição Federal) imposto 
arrecadado pela União composto pelo imposto de Renda IRPF e IRPJ e IPI Imposto sobre produtos 
industrializado, distribuído aos municípios na proporção de 22,5% de acordo com sua população. 
Vejamos dados do IBGE:
12.279.794,27
13.789.034,39
15.094.180,26
17.272.546,82
18.565.911,44
20.857.145,86
2016 2017 2018 2019 2020 2021
Evolução da Receita própria Tributária
-2,19%
12,29%
9,47%
14,43%
7,49%
12,34%
15.094.180,26
17.272.546,82
18.565.911,44
20.857.145,86
Receita Tributária
2021 2020 2019 2018
8.039.773,16
8.898.676,26 9.348.333,58
10.294.095,36
11.360.049,61
2017 2018 2019 2020 2021
Estoque da Dívida Ativa Tributária
10,36%
10,12%
10,68% 5,05%
15,32%
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Código do Município: 3526407
Gentílico: Laranjalense
População estimada em 2020: 28.785 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e cinco) pessoas
População estimada em 2021: 29.047 (vinte e nove mil e quarenta e sete) pessoas
Percentual de Crescimento nos últimos 10 (dez) anos: 14%
População Estimada [2020] População Estimada [2021]
POPULAÇÃO TOTAL 28.785 29.047
De posse das informações do IBGE, o TCU – Tribunal de Contas da União, Órgão 
encarregado do cálculo da distribuição do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, edita 
decisão normativa informando o coeficiente que caberá a cada um dos 5.570 municípios brasileiros, 
conforme tabela a seguir:
Critério para Distribuição do FPM pelos Municípios do Interior IBGE
COEFICIENTES UTILIZADOS PELO T.C.U.
Populações Coeficientes
1 a 10.188 habitantes 0,6
10.189 a 13.584 habitantes 0,8
13.585 a 16.980 habitantes 1,0
16.981 a 23.772 habitantes 1,2
23.773 a 30.564 habitantes 1,4
30.565 a 37.356 habitantes 1,6
37.357 a 44.148 habitantes 1,8
44.149 a 50.940 habitantes 2,0
50.941 a 61.128 habitantes 2,2
61.129 a 71.316 habitantes 2,4
71.317 a 81.504 habitantes 2,6
81.505 a 91.692 habitantes 2,8
91.693 a 101.880 habitantes 3,0
101.881 a 115.464 habitantes 3,2
115.465 a 129.048 habitantes 3,4
27.890
28.240
28.516
28.785
29.047
2017 2018 2019 2020 2021
Estimativa de Crescimento Populacional últimos 
cinco anos
Cada Faixa é um múltiplo de 3.396 - Decreto Lei 1881/81
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129.049 a 142.632 habitantes 3,6
142.633 a 156.216 habitantes 3,8
156.217 a mais habitantes 4,0
Como demonstra a tabela acima o fator preponderante que influencia a distribuição ou 
melhora o aumento da receita do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, é a sua população. 
Na verificação do número atual de habitantes do município de Laranjal Paulista informado pelo IBGE 
para 2022, constatamos o estimado de 29.047, estando na faixa de distribuição (23.773 a 30.564) 
coeficiente de 1,4%, necessitando de mais 1.518 habitantes para que passe para 1,6%, que 
representará um crescimento real de 14,29%, embora isso possa levar uns cinco anos para chegar aos 
30.565, fizemos comparar o arrecadado em 2022 de R$ 31.780.366,55 com 1,6% e teríamos a mais 
R$ 4.541.000,00.
As constantes oscilações na arrecadação do FPM, advêm do movimento econômico ora em 
crescimento, ora retraído, sendo o PIB um termômetro ideal.
RECEITA REALIZADA 2021 FPM 24.904.266,42
PREVISÃO PARA 2022 31.780.366,55
PREVISÃO 2023 IPCA 5,38% + PIB 0,41% 33.620.449,78
DEDUÇÃO DO FUNDEB 20% 6.724.089,96
APLICAÇÃO NO ENSINO MDE 6% 2.017.226,99
APLICAÇÃO NA SAÚDE 28,97% 9.739.844,30
PASEP 1% 336.204,50
PRECATÓRIOS 1,91% 642.150,59
OUTROS 14.160.933,45
14.924.216,09 15.890.372,72
17.249.309,22 16.485.596,42
21.979.245,94
2017 2018 2019 2020 2021
Evolução da Receita FPM - 20% Fundeb
13,68%
6,47%
8,55% -4,43%
-3,12%
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ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços previsto no artigo 158, inciso 
IV da Constituição Federal, estabelece que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos 
Municípios, sendo este carro chefe da Prefeitura. Os elementos para apurar o índice de participação 
de cada município tem por base os seguintes critérios:
Na apuração do índice de participação do município o peso preponderando está no valor 
adicionado, ou seja, empresas e produtores rurais cadastrados na Fazenda Estadual anualmente
prestam declaração de por quanto comprou e por quanto vendeu, essa diferença é chamada de valor 
adicionado, isso mede o potencial econômico do município, vejamos o gráfico comparativo da 
evolução dos valores adicionados do município de Laranjal Paulista.
15.890.372,72
17.249.309,22
16.485.596,42
21.979.245,94
FPM Líquido
2021 2020 2019 2018
76% com base no valor adicionado;
13% com base na população;
5% com base na receita própria;
3% com base na área cultivada;
0,5% com base na área alagada;
0,5% com base na área protegida;
2% componente fixo.
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Vê-se que o crescimento econômico tem sido constante e nos últimos anos e acima da 
inflação, exceção feita a 2021. Para o cálculo do valor adicionado a Fazenda do Estado de posse das 
declarações do exercício anterior das empresas e produtores rurais (cadastrados na IE – Inscrição 
estadual) informa o índice provisório de cada um dos 645 municípios, e publica um índice provisório
dando aos municípios até 30 dias para contestação e revisão. Portanto, embora esse crescimento seja 
positivo, pode ocorrer que outros municípios possam estar crescendo mais e isso poderá interferir no 
índice definitivo a ser publicado até o final do exercício, vejamos o histórico dos índices.
Esse índice provisório apurado para 2022, poderá sofrer pequena alteração para mais ou para 
menos na divulgação final até dezembro pela Secretaria da Fazenda do Estado. Apurado o índice
final esse passa a ser aplicado no exercício seguinte, todo recurso arrecadado no caixa do Estado 
referente ao ICMS, 25% serão distribuídos aos municípios toda terça-feira conforme seu índice
adicionado. Vejamos memória de cálculo da previsão de arrecadação.
618.442.541,00 615.271.300,00
722.563.643,00
843.835.414,00
966.736.208,00
983.826.352,00
2016-2018 2017-2019 2018-2020 2019-2021 2020-2022 2021-2023
Evolução do Valor Adicionado
14,56% 1,77%
16,78%
17,44%
13,72% -0,51%
0,06275478 0,06393930
0,06621889
0,07168749
0,07684528 0,07570727
0,00%
1,89% 3,57% 8,26% 7,19% -1,48%
2016-2018 2017-2019 2018-2020 2019-2021 2020-2022 2021-2023
Evolução do Índice Adicionado
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RECEITA REALIZADA 2021 - ICMS 33.472.528,39
PREVISÃO PARA 2022 42.002.792,81
PREVISÃO 2023 IPCA 5,38% + PIB 0,41% 44.434.754,51
Índices 2022 0,07684528 / 2023 0,07570727 = -1,48% 657.634,37
DEDUÇÃO DO FUNDEB 20% 8.886.950,90
APLICAÇÃO NO ENSINO MDE 6% 2.666.085,27
APLICAÇÃO NA SAÚDE 28,97% 12.872.748,38
PASEP 1% 444.347,55
PRECATÓRIOS 1,91% 848.703,81
OUTROS 18.058.284,23
INDICE PROVISÓRIO ICMS PARA 2022 - 1,48%
2022 0,07684528 100,00
2023 0,07570727 -1,48
15.063.321,51
17.342.715,22
19.183.588,00 19.474.976,56
26.778.022,71
0,00%
15,13%
10,61%
1,52%
37,50%
2017 2018 2019 2020 2021
EVOLUÇÃO DO ICMS - 20% FUNDEB
17.342.715,22
19.183.588,00
19.474.976,56
26.778.022,90
ICMS Líquido
2021 2020 2019 2018
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IPVA – Imposto sobre Propriedade de veículos automotores previsto no artigo 158, inciso 
III da Constituição Federal estabelece que 50% do produto arrecadado do imposto pelo Estado 
pertencem aos municípios onde os veículos estão licenciados.
Esse imposto como já dito, advêm dos veículos emplacados no município, seu fator de 
crescimento tem por base o poder de compra das pessoas físicas e jurídicas, e pelo gráfico tem sido 
constante o crescimento, vejamos memória de cálculo da previsão de arrecadação.
RECEITA REALIZADA 2021 - IPVA 5.943.517,23
PREVISÃO PARA 2022 7.426.302,14
PIB 0,41% + INFLAÇÃO 5,38% 2023 7.856.285,03
DEDUÇÃO DO FUNDEB 20% 1.571.257,01
APLICAÇÃO NO ENSINO MDE 6% 471.377,10
APLICAÇÃO NA SAÚDE 28,97% 2.275.965,77
PASEP 1% 78.562,85
PRECATÓRIOS 1,91% 150.055,04
OUTROS 3.309.067,26
3.556.822,37
3.820.421,92
4.195.604,52 4.402.959,81
4.754.813,78
0,00%
7,41%
9,82%
4,94%
7,99%
2017 2018 2019 2020 2021
EVOLUÇÃO DO IPVA - 20% FUNDEB 
3.820.421,92
4.195.604,52
4.402.959,81
4.754.813,42
IPVA Líquido
2021 2020 2019 2018
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O FUNDEB – Lei Federal nº 14.113/2020 em seu art. 3º define que o fundo criado no âmbito 
de cada Estado e do Distrito Federal, será composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes 
de receita: FPM, ITR, LC 87/96, ICMS, IPVA e IPI-EXPORT. Em nossos gráficos acima os valores 
informados do FPM, ICMS e IPVA já estão deduzidos os 20% destinado ao Fundeb. Assim, a 
distribuição desses recursos retorna ao município tendo por base o número de alunos cadastrados no 
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino nas diversas etapas do ensino municipal. 
Abaixo memória de cálculo para o valor orçado.
RECEITA REALIZADA 2021 - FUNDEB 24.468.202,01 
PREVISÃO PARA 2022 27.306.532,91 
PIB 0,41% + INFLAÇÃO 5,38% 2023 = 5,79% 28.887.581,17 
PREVISÃO PARA 2023 28.887.581,17 
15.583.006,15
16.353.783,40
18.713.639,90 19.433.272,61
24.468.202,01
0,00% 4,95%
14,43%
3,85%
25,91%
2017 2018 2019 2020 2021
EVOLUÇÃO DA RECEITA FUNDEB
16.353.783,40
18.713.639,90
19.433.272,61
24.468.202,01
FUNDEB
2021 2020 2019 2018
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CENÁRIO ECONÔMICO
A base de cálculo da arrecadação municipal iniciada pela sua série histórica, norteia o 
montante de recursos a serem previstos, porém a que se considerar outros fatores importantes que 
possa interferir nessa previsão, tais como: as alterações na legislação tributária, as tendências e 
premissas econômicas futuras (Inflação e PIB) orientadas pelo Bacen na data 12/08/2022:
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220812.pdf
Os orçamentos públicos têm base por base premissas econômicas e sociais futuras e na atual 
situação perdura os efeitos negativos provocados pela pandemia Covid 19, mais a guerra Rússia e
Ucrânia que força a alta de preços dos alimentos, combustíveis e outros produtos de primeira 
necessidade. 
Viver num mundo globalizado com moeda indexada ao dólar requer muita cautela, e nossa 
referência são os indicadores publicados no relatório Focus do Banco Central, que apresenta em
12.08.2022 os seguintes indicadores: PIB +2,0 e IPCA 7,02% para fechamento de 2022, e previsão 
para 2023 PIB 0,41 e IPCA 5,38%.
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220812.pdf
4,04 4,38
10,01
7,02
5,38
2019 2020 2021 2022 2023
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
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https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220812.pdf
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220812.pdf
https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php
FORMULAÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Com relação as formulações das políticas públicas contidas na peça de planejamento vertidas 
do PPA – Plano Plurianual 2022/2025, para o exercício de 2023, foram realizadas três reuniões com 
todo secretariado, direcionadas pelo plano de governo, inclusive com treinamento para levantamento 
de todas as demandas sociais de cada setor.
4,10
5,14
5,63
5,20 5,20
2019 2020 2021 2022 2023
Cotação do Dolar US$
1,10
-4,36
4,65
2,0
0,41
2019 2020 2021 2022 2023
PIB - Produto Interno Bruto
11,90 11,10
14,20
11,10
9,80
2018 2019 2020 2021 2022
Taxa de Desemprego
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Na construção desse plano de curto prazo foram priorizadas as políticas públicas mais 
imediatas, considerando as causas advindas da pandemia e seu prolongado enfrentamento, e mais, a 
primeira infância, educação, saúde, assistência social, empregos e salários públicos.
Abaixo os conceitos técnicos e usuais de montagem dos planos estruturado em programas e 
ações de governo, mensurado por indicadores, metas físicas e unidades de medidas, de forma a medir 
o alcance dos resultados e fornecer informações de qualidade aos cidadãos e aos órgãos fiscalizadores.
PROGRAMAS E AÇÕES
A LOA – Lei Orçamentária Anual materializa o Plano Municipal através de Programas e 
Ações, que obedecem a classificação funcional instituída pela Portaria nº 42/1999, do então 
Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que 
servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de 
Governo, vejamos definição do MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
Função - é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser 
traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função 
quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, 
defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.
Exemplo: Função 12 Educação 
Subfunção - indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um 
nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação 
governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação 
da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
Exemplo: Subfunção 365 Educação Infantil
Programa - é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um 
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, 
visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da 
sociedade.
Ações - são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para 
atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências 
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de 
subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. As ações, conforme 
suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. 
Atividade - é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: 
“Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”. 
Projeto - é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional 
de bancos de leite humano”. 
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Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
Elemento de Despesa - Classificação da despesa orçamentária que tem por finalidade 
identificar os objetos de gasto de cada despesa, tais como vencimentos e vantagens fixas, diárias, 
material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras 
e instalações, equipamentos e material permanentes, auxílios, amortização e outros que a 
administração pública utiliza para a consecução de seus fins. (atualmente é regulamentada para todas 
as esferas de governo – federal, estadual e municipal - através do Anexo II da Portaria Interministerial 
MF/MPOG no 163, de 4 de maio 2001, D.O.U. 07.06. 2001).
Indicadores do PPA
São um conjunto de parâmetros que permite acompanhar a evolução de um programa. Cada 
indicador permite identificar, mensurar e comunicar, de forma simples, a evolução de determinado 
aspecto da intervenção proposta pelo programa. Nessa linha, devem buscar dialogar com o conjunto 
dos Objetivos propostos.
Conforme definido na Lei do PPA, o indicador, como elemento constituinte do Programa 
Temático, “é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a 
um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados”.
Dentro da estrutura do PPA, o papel dos indicadores é informar as mudanças promovidas 
diretamente pelos programas e indiretamente por seus objetivos. Em termos práticos, os indicadores 
devem dialogar com um ou mais objetivos do programa, ou seja, devem ser instrumentos diretos de 
verificação dos resultados da ação governamental.
Dentre os manuais de orientação colocados à disposição dos Entes fiscalizados sobre o assunto 
temos recentemente a edição (15.07.2021) pelo Tribunal de Contas do Estado do “Manual de 
Planejamento Público 2021”. Ao lermos, deparamos com um precioso conteúdo sobre planejamento, 
execução e controle dos planos, elaborado com dados históricos e estatísticos, dando ênfase na 
construção e transparência dos planos, com participação popular, traz a importância das regras, limites 
e parâmetros da LRF, o papel do Controle Interno e Externo, a medição do grau de eficiência em sete 
áreas das Prefeituras, através do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), e mais, 
observará o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) compromisso 
assumido com a cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU) resultado da Agenda 2.030 - que 
busca em conjunto com países membros o desenvolvimento sustentável e a melhor qualidade vida de 
todos os cidadãos.
ODS - OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Em setembro de 2015, a Cúpula das Nações Unidas reúne líderes mundiais em sua sede e 
decidem traçar um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas 
alcancem a paz e a prosperidade, criou-se então a chamada Agenda 2030 para o Desenvolvimento 
Sustentável, a qual contém o conjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
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Figura Objetivos de desenvolvimento sustentável. Fonte: ONU.
Alinhado a esses compromissos, buscamos contemplar nos Planos Orçamentários para 
2022/2025 em seus Programas e Ações os objetivos ODS, cujas metas estão especificadas de forma 
clara. 
Programa: 0002 Administração Geral
Objetivo: Assistir o prefeito nas suas relações com os munícipes, outras esferas de governo, 
atender aos interesses administrativos internos e externos do município. Dar transparência aos atos 
públicos.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Assessoramento/Servidores UN 625
Atendimento ao Cidadão Pessoas 1950
Audiências Forenses Audiências 100
Elaboração de Projetos de Lei Leis 50
Execução Fiscal da Dívida Ativa Processos 2700
Pareceres Jurídicos UN 950
Procedimentos Institucionais UN 350
Processos Trabalhistas Processos 300
Custo do Programa R$1.565.950,00
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Programa: 0003 Desenvolvimento e Cidadania
Objetivo: Atendimento a famílias carentes, visando a promoção humana.
2023
Indicador Unidade de medida Meta ODS
Atendimento a famílias 
carentes
Famílias 42
Custo do Programa R$74.000,00
Programa: 0004 Administração Interna
Objetivo: Dar suporte a toda estrutura administrativa municipal, e publicidade dos atos 
públicos.
2023
Indicadores Unidade de medida Meta ODS
Administração da folha de 
pagamento
Funcionários 810
Cadastro imobiliário IPTU Contribuintes 11500
Cadastro imobiliário taxa de 
licença
Contribuintes 2400
Cadastro ISS Contribuintes 525
Compras/Licitações Processos 110
Controle contábil emissão de 
empenhos
UN 11000
Controle de bens patrimoniais 
móveis/imóveis
UN 11500
Publicação de atos oficiais CM/COL 55500
Custo do Programa R$7.286.400,00
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Programa: 0005 Operações Especiais
Objetivo: Administrar a dívida interna: Amortização de dívidas junto ao INSS, pagamento de 
precatórios, contribuição ao PASEP, pagamento de inativos e pensionistas e reserva de contingência. 
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Contribuição ao PASEP % 1
Contribuição INSS Autônomos % 100
Juros/Amortização de dívidas % 100
Pagamento de inativos e 
pensionistas
Aposentadorias 6
Precatórios judiciais % 100
Precatórios judiciais – Regime 
especial
% 1,5
Reserva de contingência % 0,2
Custo do Programa R$8.572.959,13
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Programa: 0006 Ensino Básico MDE
Objetivo: Cumprir as disposições legais da obrigatoriedade do Ensino Básico (Constituição 
Federal de 1988 art. 212 e LDB n°9394/96), bem como cumprir as metas do IDEB, oferecendo um 
ensino de qualidade aos alunos atendidos.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Creches, Pré-escolas e escolas de 
ensino fundamental
Unidades 15
Número de alunos - creche Matrículas 570
Número de alunos - educação de 
jovens e adultos
Matrículas 250
Número de alunos da pré-escola Matrículas 635
Número de alunos do ensino 
fundamental I - 1º ao 5º ano
Matrículas 1885
Número de alunos do ensino 
fundamental II - 1º ao 9º ano
Matrículas 1083
Número de pessoal de apoio 
creches
Funcionários 92
Número de professores - creche Professores 92
Número de professores ensino 
fundamental I - 1º ao 5º ano
Professores 91
Número de professores ensino 
fundamental II - 1º ao 9º ano
Professores 87
Número de professores da pré￾escola
Professores 35
Obras, manutenção e conservação 
de escolas
Unidades 6
Obras, reforma e ampliação de 
escolas
Unidades 2
Transporte escolar de alunos da 
zona rural
Alunos 245
Transporte escolar de alunos da 
zona rural
Alunos 445
Transporte escolar de alunos da 
zona rural
Alunos 85
Custo do Programa R$17.017.530,00
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Programa: 0007 Educação Básica – FUNDEB
Objetivo: Cumprir as disposições legais do ensino básico (Lei Federal n° 11.494, de 20 de 
junho de 2007), atingir meta do IDEB, bem como valorizando o profissional do magistério.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Crianças na creche Matrículas 570
Crianças na Pré-escola Matrículas 628
Fundamental 1° ao 5° ano Matrículas 1873
Fundamental 6° ao 9° Matrículas 1076
Obras e ampliações de creches, 
pré-escolas e escolas
Unidade 2
Obras, manutenções e 
conservações de creches, pré￾escolas e escolas
Unidade 15
Transporte de aluno –
Fundamental 1° ao 5° ano
Alunos 255
Transporte de aluno –
Fundamental 6° ao 9° ano
Alunos 179
Treinamento de professor 
creche e pré-escola
Professores 125
Treinamento de professor 
fundamental
Professores 177
Custo do Programa R$28.947.000,00
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Evolução do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb Observado x Metas 
Projetadas)
Série/ Ano: 4ª e 5ª
Análise – Resultados x Metas Projetadas – Série/Ano: 4° e 5°
Exercício IDEB Observado Metas Projetadas
2009 5.5 5.2
2011 5.4 5.5
2013 5.3 5.8
2015 6.0 6.0
2017 6.0 6.2
2019 6.5 6.5
2021 6.7
Nota se que nos exercícios de 2009, 2015 e 2019 os resultados cumpriram as metas projetadas, 
e nos exercícios de 2011, 2013 e 2017 os resultados não foram alcançados.
Série/ Ano: 8ª e 9ª
Análise – Resultados x Metas Projetadas – Série/Ano: 8° e 9°
Exercício IDEB Observado Metas Projetadas
2009 4.7 4.8
2011 4.8 5.0
2013 4.8 5.3
2015 4.6 5.6
2017 4.2 5.8
2019 4.8 6.1
2021 6.3
Série/ Ano: Todos
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Análise – Resultados x Metas Projetadas – Série/Ano: todos
Exercício IDEB Observado Metas Projetadas
2009 5.5 5.2
2011 5.4 5.5
2013 5.3 5.8
2015 6.0 6.0
2017 6.0 6.2
2019 6.5 6.5
2021 6.7
Nota se que nos exercícios de 2009, 2015 e 2019 os resultados cumpriram as metas projetadas, 
porém nos exercícios de 2011, 2013 e 2017 os resultados não foram alcançados.
Como é calculado o Ideb?
O Ideb é calculado a partir de dois componentes: a taxa de 
rendimento escolar (aprovação) e as médias de desempenho nos exames 
aplicados pelo Inep. Os índices de aprovação são obtidos a partir do Censo 
Escolar, realizado anualmente.
Referência: portal.mec.gov.br/conheca-o-ideb
Escolas do município de Laranjal Paulista Bairro Zona
Alice Bernardo Correa Creche Municipal São Roque Urbana
Cecilia Salto De Almeida Profa. EMEFEI Alto dos Laranjais Urbana
Celia Pasquotto Renger EMEI Vila São José Urbana
Creche Municipal Maria Helena Da Silva Alves Bairro da Ponte Urbana
Domingos Fuglini EM Jardim Itaporanga Urbana
Epaminondas Camargo Madeira Dr. Creche 
Municipal
Distrito de Maristela Urbana
Iara Selma Bado Profa. EM Vila Zalla Urbana
Isabel Alves Lima Dona EMEF Distrito de Maristela Urbana
Joao Brunheira EMEF Distrito de Laras Urbana
Joao Salto EM Centro Urbana
Maria Aparecida De Castro Campos Creche 
Municipal
Jardim 10 de Outubro Urbana
Monica Beneton De Lara Profa. Em Jardim Palmeiras Urbana
Nossa Senhora Auxiliadora Creche Municipal Jardim Elite Urbana
Quinzinho Do Amaral Em Centro Urbana
Stefano Musachio Escola Municipal Rural De 
Ensino
Bairro Abóboras Rural
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Programa: 0008 Alimentação e Nutrição 
Objetivo: Promover ações que objetivam proporcionar alimentação de qualidade aos alunos 
do município.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Merenda creche UN 570.000
21
27
17
11
18 18
28
16
36
15
27
24
28
14
3
Total de professores por escola (incluindo os 
afastados) 2022
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Merenda da educação de jovens 
e adultos
UN 50.000
Merenda pré-escola e 
fundamental
UN 441.200
Custo do Programa R$1.618.900,00
Programa: 0009 Auxílio Financeiro a estudantes
Objetivo: Dar apoio a estudantes para ingresso ao ensino superior.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
N° de alunos Alunos 40
Transporte universitário Estudantes 413
Custo do Programa R$ 1.238.000,00
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Fonte: Dados Educacionais de Laranjal Paulista | QEdu: Use dados. Transforme a educação
https://novo.qedu.org.br/municipio/3526407-laranjal-paulista
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Programa: 0010 Estratégias Preventivas de Saúde
Objetivo: Oferecer assistência médica ambulatorial a população, promovendo melhorias no 
controle e prevenção de doenças.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Alvarás de Licença UN 195
Atendimento do CAPS Pacientes 110
Atendimento na Rede 
Pública de Saúde
Procedimentos 9500
Atendimento na Rede 
Pública de Saúde
Consultas 39000
Atendimento Programa 
HIV
Atividades de prevenção 12
Consultas Especializadas Consultas 20500
Convênio Santa Casa Internações 1800
Distribuição de 
Medicamentos
UN 550000
Doenças de notificação 
compulsória
Notificações 420
Exames laboratoriais Exames 99000
Fiscalização de 
estabelecimentos
Estabelecimentos 1010
Prevenção e combate à 
dengue
Imóveis visitados 10600
Custo do Programa R$38.506.999,87
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Fonte: https://municipios.seade.gov.br/saude/
Fonte IBGE
Programa 0011 - Desenvolvimento Cultural e Turístico
Objetivo: Oferecer e incrementar as atividades culturais, através de calendário de eventos. 
Levantar o potencial turístico do município. 
2023
Indicadores Unidade de 
medida
Metas ODS
Apresentação de bandas musicais Pessoas 80
Artes plásticas Alunos 20
Aulas de iniciação musical Alunos 320
Balé Alunos 150
Dança popular Alunos 40
Carnaval de rua Pessoas 5500
Cinema nas praças e nos bairros Pessoas 500
Encenação Paixão de Cristo Pessoas 4000
Médicos Enfermeiros
Profissionais SUS 28 17
Profissionais Não SUS 9 0
0
5
10
15
20
25
30
Quantidade de médicos e enfermeiros 2021
4
3
11
2
7
2016 2017 2018 2019 2020
Mortalidade Infantil (Crianças menores de 1 ano)
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Festival de bandas e fanfarras escolares Pessoas 1000
Feira do artesanato Pessoas 800
Festa de são João batista Pessoas 8000
Festa de São Sebastião - Distrito De 
Lara
Pessoas 2800
Festa do divino - distrito de Laras Pessoas 6500
Festa italiana Pessoas 3500
Festival de música e artes de inverno Pessoas 3000
Laranjal sobre rodas - encontro de 
carros
Pessoas 1500
Motofest Pessoas 4000
Música na praça Pessoas 200
Semana dos tropeiros Pessoas 1500
Semana literária Pessoas 1000
Coral Alunos 30
Eventos de Natal Pessoas 3000
Fanfarras Alunos 330
Oficinas culturais UN 10
Piano Alunos 25
Programas turísticos % 100
Teatro Alunos 40
Custo do Programa R$1.341.400,00
Programa: 0012 Incentivo ao Desporto Amador
Objetivo: Oferecer a todos os munícipes a oportunidade de acesso aos bens esportivos e ao 
lazer.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Circuito de atletismo e 
corrida de rua
Criança/adolescente/adulto 300
Copa Brasil de futebol 
infantil
Equipes 16
Copa de futebol Equipes 16
Copa de futsal Equipes 16
Copa de Jiu-Jitsu Equipes 15
Copa de Caratê Associação 50
Copa de Tênis de mesa Criança/adolescente/adulto 350
Copa de Voleibol 
feminino 
Equipes 16
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Programa 0013 – Incentivo à Produção Agrícola
Objetivo: Planejar, dirigir, avaliar e executar projetos, programas e ações de fomento e de 
desenvolvimento sustentável do município.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Coleta seletiva de 
reciclagem de lixo
Toneladas 600
Ecoponto Pontos 3
Incentivo à produção 
agrícola familiar
Produtores 25
Copa de futsal masculino 
indústria/comércio
Equipes 16
Copa Laranjal de futebol 
masculino
Equipes 16
Corrida de São João 
Batista
Jovem/Adulto/Idoso 400
Corrida de São Sebastião Criança/adolescente/adulto 50
Escola de artes marciais Criança/adolescente/adulto 300
Escola de atletismo Criança/adolescente/adulto 50
Escola de basquetebol Criança/adolescente/adulto 40
Escola de futebol de 
campo feminino 
Criança/adolescente/adulto 45
Escola de futebol de 
campo masculino
Criança/adolescente/adulto 320
Escola de futsal Criança/adolescente/adulto 100
Escola de ginástica 
terceira idade
Idosos 130
Escola de skate Criança/adolescente/adulto 60
Escola de voleibol 
feminino
Criança/adolescente/adulto 150
Escola de voleibol 
masculino
Criança/adolescente/adulto 50
Escola de tênis de mesa Criança/adolescente/adulto 120
Projeto Social gol do 
Brasil
Criança/adolescente/adulto 100
Torneio Varzeano de 
futebol
Equipes 16
Custo do Programa R$1.467.950,00
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Manutenção de praças Praças 50
Manutenção de veículos Veículos 10
Manutenção equipamentos Roçadeira 10
Plano de arborização 
urbana
UM 20
Plano de macrodrenagem Plano 20
Plano de mata atlântica Plano 10
Plano de resíduos Plano 10
Plano de saneamento Plano 10
Recuperação de áreas 
degradadas
Plantio de árvores 4000
Custo do Programa R$2.679.750,00
Agricultura 2020
Banana 180 t
Café 18 t
Maracujá 29 t
IBGE
Pecuária 2020
Bovino 37.599 
Bubalino 97 
Caprino 105
Equino 1.070
Galináceo 1.950.000
Ovino 265
Suíno 5.100
IBGE
Acesso a água
92,13% da população total de Laranjal Paulista tem acesso aos serviços de abastecimento de 
água. A média do estado de São Paulo é 96,51% e, do país, 83,96%.
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Eficiência
Em Laranjal Paulista (SP), o prestador mede o consumo de 100% das economias de água, que 
são todos os estabelecimentos que possuem os hidrômetros. 29,1% da água captada é perdida na rede 
antes de chegar às economias.
Acesso ao saneamento básico
88,28% da população total de Laranjal Paulista tem acesso aos serviços de esgotamento 
sanitário. A média do estado de São Paulo é 90,61% e, do país, 66,04%.
Manejo de resíduos sólidos urbanos
Em Laranjal Paulista, 93,02% da população total é atendida com coleta de Resíduos 
Domiciliares. Vale reparar na diferença da taxa de cobertura da população urbana, de 100%, frente à 
população rural, de 33,24%.
Massa coletada per capita
Se considerada a população total do município, Laranjal Paulista coleta, por dia, 1,12 kg de 
resíduos por habitante.
Coleta seletiva e recuperação de materiais recicláveis
A existência de coleta seletiva independe da forma (porta a porta, em postos de entrega 
voluntária ou outra modalidade) e de sua abrangência em cada município, ou seja, a prática da coleta 
seletiva pode ocorrer somente em uma pequena parte, em iniciativas pontuais, como também em todo 
o território.
Laranjal Paulista possui coleta seletiva de Resíduos Sólidos, e recupera 12,61% do total de 
resíduos coletados no município. No estado, a taxa de recuperação é de 3,56%, e no país é de 3,55%.
Fonte: SNIS - PAINEL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO
Programa: 0014 Desenvolvimento e Promoção Humana
Objetivo: Dar condições as pessoas carentes de inserção no mercado de trabalho, assistir ao 
deficiente e idoso, proteger a criança e ao adolescente. Manutenção do Conselho Tutelar.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Benefício eventual de auxílio 
funeral
Famílias 25
Benefício eventual de auxílio 
natalidade
Gestantes 15
Benefício eventual de 
vulnerabilidade
Famílias 130
Benefício federal de prestação 
continuada
Idosos 450
Cadastro Único para programas 
sociais
Famílias 3050
Conselho tutelar – atendimentos Famílias 220
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Dados do Benefício Auxílio Brasil
No mês de agosto de 2022, o município Laranjal Paulista/SP teve 1.670 famílias beneficiadas 
pelo Programa Auxílio Brasil, totalizando um investimento de R$ 1.013.223,00 e um benefício médio 
de R$ 608,54.
O Programa Auxílio Brasil contempla nove modalidades diferentes de benefícios. A 
modalidade de benefícios que forma o núcleo básico do programa, chamada Cesta-Raiz, está descrita 
e quantificada abaixo:
Programa emergencial de 
qualificação profissional
Indivíduos 114
Programa estadual “Ação Jovem” Jovens/adolescentes 7
Programa estadual “Renda 
Cidadã”
Famílias 100
Programa estadual “Viva Leite” Crianças 100
Programa federal “Bolsa Família” Famílias 1000
Programa Municipal “Aprendiz 
Mirim”
Jovens/adolescentes 55
Programa Vila Dignidade Idosos 18
PSB – Serviço de Convivência e 
Fortalecimento 
Idosos 150
PSB – Serviço de Convivência e 
Fortalecimento
Idosos 100
PSE – Medida Socioeducativa, 
LA e PSC
Criança/adolescente 15
PSE – Alta complexidade –
Acolhimento
Criança/adolescente 10
PSE – Alta complexidade –
Acolhimento
Idosos 38
PSE – Alta complexidade –
Acompanhamento
Famílias 140
PSE – Média complexidade –
Pessoas com deficiência
Pessoas com 
deficiência
210
Serviço de proteção e 
atendimento integral
Famílias 780
Serviço de proteção e 
atendimento integral
Famílias 470
Custo do Programa R$5.366.520,00
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Modalidades do benefício Quantidade de 
beneficiários
Benefícios Primeira Infância (BPI) 286
Benefícios Composição Familiar (BCF) 2.082
Benefícios de Superação da Extrema 
Pobreza (BSP)
1.274
Benefícios Compensatório de Transição 
(BCOMP)
155
https://aplicacoes.cidadania.gov.br/ri/pabcad/index.html
Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
É um auxílio financeiro destinado às famílias de baixa renda, com o objetivo de reduzir o 
efeito do aumento do preço do gás de cozinha sobre o orçamento doméstico. Instituído pela Lei nº 
14.237, de 19 de novembro de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 
2021, o Programa paga um benefício no valor médio de R$ 110,00, o que corresponde a 50% da 
média nacional do preço do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Na folha de agosto de 2022, o município Laranjal Paulista/SP teve 611 famílias beneficiadas 
pelo Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, totalizando um investimento de R$ 67.210,00.
Cadastro Único 
O município já vem realizando as atividades de cadastramento e possui (julho de 2022):
• 3.748 famílias inseridas no Cadastro Único;
• 2.358 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos;
• 2.775 famílias com renda até ½ salário-mínimo; e
• 1.862 famílias com renda até ½ salário-mínimo com o cadastro atualizado.
A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município é de 67,10%, enquanto a média nacional 
encontra-se em 73,84%.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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Fonte: Aplicações cidadania 2022
https://aplicacoes.cidadania.gov.br/ri/pabcad/index.html
Programa: 0015 Planejamento e Manutenção de Obras e Serviços
Objetivo: Coordenar a expansão e o crescimento urbano do município de forma ordenada.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Alvarás de construção Projetos 270
Habita-se Processos 270
Custo do Programa R$909.400,00
Programa 0016 - Serviços Urbanos e Rurais
Objetivo: Manter ruas e avenidas em bom estado de limpeza e conservação. Abertura e 
conservação de estradas rurais, visando o escoamento da produção.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Abertura e conservação de estradas 
rurais
KM 1000
Coleta de lixo - Transbordo TONELADAS 6400
Manutenção de vias urbanas KM 1000
Pavimentação de vias M2 1500
Reforma de prédios públicos M2 150
Extrema Pobreza
1604
44%
Baixa Renda
836
23%
Pobreza
259
7%
Acima de 1/2 Sal. 
Mín.
955
26%
Situação das famílias cadastradas no CAD Único 
(3.654 total)
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Revitalização de praças, jardins e 
parques
M2 100
Custo do Programa R$15.480.100,00
Programa 0017 - Crescimento Econômico e Sustentável
Objetivo: Dar incentivo qualificação profissional, oferta de emprego o apoio para a abertura 
de MEI, ME e EPP.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Apoio a oferta de emprego Pessoas 300
Apoio ao acesso de 
microcrédito
Contrato 40
Atendimento a empresas Empresas 1700
Atendimento da defesa ao 
consumidor
Pessoas 40
Atendimento Junta Militar Jovens 250
Concessão de benefícios fiscais Convênios 5
Cursos de qualificação 
profissional
Pessoas 230
Custo do Programa R$1.458.000,00
Empresas (Matriz) Estabelecimentos (Matriz + Filial)
4.119 4.872
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Fonte DataSebrae/ Receita Federal 2022
https://datasebraeindicadores.sebrae.com.br/resources/sites/data-sebrae/data-sebrae.html#
9.678
Emprego Formal
R$2.286
Salário Médio
Fonte Fundação SEADE
582
Admissões
356
Desligamentos
2226
210
847
1589
Demais EPP ME MEI
Total de Estabelecimentos 
(matriz + filial) por porte
2045
977
246
465
1138
Agropecuária Comércio Construção 
Civil
Indústria Serviços
Total de Estabelecimentos 
(matriz + filial) por setor
9093
9019
9271
9678
2017 2018 2019 2020
Evolução do Emprego formal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Fonte Fundação SEADE
https://trabalho.seade.gov.br/
Programa: 0018 Controle de tráfego, vigilância e segurança.
Objetivo: Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
liberdades públicas, bem como medidas repressivas que visem a promoção da segurança pública e a 
harmonia no trânsito municipal.
2023
Indicadores Unidade de medida Metas ODS
Extensão de rede elétrica ML 200
Atendimento a ocorrências BO 4200
Controle de licenciamento Veículos 20000
Patrulhamento rural KM 35000
Patrulhamento urbano KM 42000
Sinalização de trânsito Placas 450
Custo do Programa R$8.043.141,00
473
366
452
599 582
375
447
363 333 356
fev/22 mar/22 abr/22 mai/22 jun/22
Admissões e Desligamentos
Adimissões Desligamentos