texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2022
Altera a redação e acrescenta o § 2º no Artigo 88
da Resolução nº 06/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 88, caput e §1º do Regimento Interno, e acrescenta o
§2º ao referido Artigo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 88. As Comissões permanentes poderão reunir-se presencialmente em local
destinado a esse fim ou virtualmente, com a presença da maioria absoluta de seus
membros.
§ 1º Quando, por qualquer motivo, a reunião presencial tiver de realizar-se em outro
local a não ser nas dependências da Câmara, é indispensável a comunicação por
escrito ou qualquer meio eletrônico que confirme o recebimento e com a
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a todos os membros da Comissão.
§ 2º As reuniões virtuais poderão ser feitas com o uso de aplicativos específicos para
videoconferências/videochamadas, com auxílio da Secretaria Legislativa e orientações
do setor de Informática, a fim de que todos os Parlamentares tenham acesso às
ferramentas de comunicação virtual.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de setembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Com o objetivo de regulamentar e disciplinar as ações e as reuniões dos Vereadores na
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, apresento este projeto de resolução para apreciação
dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de setembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
open original →