Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022
Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
referente às contas do Poder Executivo do
exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP,
referente às contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2019, e, consequentemente,
aprovadas as contas do Executivo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de outubro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1ª Secretária 2ª Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci
Laranjal Paulista/SP - CEP 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282
Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PARECER CONJUNTO Nº 1/2022
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo TC-004524.989.19-1
Contas Anuais do Exercício de 2019
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP
Prefeito Alcides de Moura Campos Júnior
1) RELATÓRIO
A Corte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em um primeiro momento, em 08 de março
de 2021, emitiu parecer desfavorável referente às Contas Municipais do exercício de 2016, com
fulcro no relatório da fiscalização da UR-9 – Sorocaba, em 16 de fevereiro de 2018.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de são Paulo, em sessão realizada em
08 de março de 2021, pelo voto dos conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho,
Presidente e da Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, decidiu emitir parecer desfavorável à
aprovação das Contas do Senhor Alcides de Moura Campos Júnior, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, exercício de 2019, recomendando: “dê efetividade ao Sistema de Controle Interno; adote
medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M; envide
esforços para obtenção do equilíbrio fiscal; quite os precatórios devidos no exercício; adote medidas
para correção das impropriedades apontadas nas áreas do Ensino e da Saúde, garantindo a
qualidade dos serviços prestados à população; observe, com rigor, as disposições contidas na Lei de
Acesso à Informação e na Lei da Transparência; e dê atendimento à Lei Orgânica, às Instruções e às
recomendações desta E. Corte”.
Em um segundo momento, o relator do TCE/SP emitiu um segundo parecer, desta vez com voto
favorável, considerando o pedido de reexame das contas, solicitado pelo Senhor Prefeito. Os
Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues,
Robson Marinho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurmande, em
27 de abril de 2022, votaram pelo provimento do pedido de reexame e solicitaram a emissão de
parecer favorável às contas de 2019, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal,
mantendo-se as recomendações expedidas.
O processo foi recebido na Câmara Municipal de Laranjal Paulista em 26 de julho de 2022, através
de cópia eletrônica enviada pelo Tribunal de Contas. Conforme preconizam os artigos 284 a 286 do
Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal procedeu aos seguintes ritos
administrativos:
a) Nos termos do Art. 31, § 3º da Constituição Federal, informou a população em geral que as contas
estavam à disposição de qualquer contribuinte, que poderia questionar a legalidade, conforme
publicação no site da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci
Laranjal Paulista/SP - CEP 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282
Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
b) Determinou encaminhamento de cópia eletrônica do parecer do Tribunal de Contas através do
grupo de WhatsApp de todos os vereadores, bem como o upload no site da Câmara, na mesma data.
Transcorrido o prazo regimental de sessenta dias à disposição dos contribuintes, as Comissões
reuniram em 26 de setembro de 2022, de forma remota, conforme disposições da Resolução nº
/2022, para emitirem parecer conjunto, contando com a presença dos membros da CFOC –
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, e da CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
2) VOTO DA RELATORA E DEMAIS MEMBROS
Os autos do Processo TC-004524.989.19-1 puderam ser consultados por qualquer cidadão ou
parlamentar, atendendo aos princípio da publicidade e transparência. A Presidente da CFOC e
Relatora, Cláudia Regina Martins Correia Alves, ao analisar os autos em apreço, tanto o primeiro
parecer desfavorável bem como o pedido de reexame com voto favorável, conclui pela procedência
e admissibilidade da aprovação das contas municipais do exercício de 2019, conforme voto
favorável emitido em 27/04/2022 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE/SP. Todos os
demais membros acompanham a Relatora.
3) CONCLUSÃO
Diante do exposto e conforme normas regimentais previstas no Art. 200 do Regimento Interno, as
Comissões submetem este parecer conjunto à Mesa Diretora, para que seja redigido projeto de
decreto legislativo aprovando as contas municipais de 2019.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de setembro de 2022.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA
ALVES JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente CFOC e Relatora Presidente CCJR
NILSO VENTRIS RICARDO TADEU GRANZOTTO
Vice-presidente CFOC Vice-presidente CCJR
SUELI APARECIDA DA COSTA MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Secretária CFOC Secretário CCJR
MARCIO JOSE
GARPELLI:13661
553860
Assinado de forma digital
por MARCIO JOSE
GARPELLI:13661553860
Dados: 2022.10.06 13:27:18
-03'00'