PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2022 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros
3.3.90.39.00–34–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$2.590.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS
28.846.0005.0003 – Contribuição ao Pasep e Autônomos
3.3.90.47.00 – 41 – Obrigações Tributárias e Contributivas...............R$360.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
12.306.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 – 95 – Material de Consumo..........................................R$150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.39.00 – 151 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
MEIO AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.3.90.30.00 – 166 – Material de Consumo..........................................R$50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – 226 – Material de Consumo........................................R$300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – 235 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL..................................................................................R$3.600.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior,
no valor de R$3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos Mil Reais) será conforme
disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de
arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00
– LRF.
Art. 3º - Os créditos suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de outubro de 2022.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para manutenção dos serviços prestados pelas
secretarias municipais com utilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação realizado, com base no mês de setembro de 2022.
Em face do exposto é apontado um provável excesso de arrecadação, que se
faz necessário à adequação do orçamento vigente com a abertura dos créditos
suplementares.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
que tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 04 de outubro de 2022.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Orçado Previsão Mensal Previsão até 30/09 Arrecadação 30/09 Excesso até 30/09 Excesso aberto Excesso a abrir
FPM 24.500.000,00 2.041.666,67 18.375.000,00 23.149.852,24 4.774.852,24 3.759.425,49 1.015.426,75
ICMS 33.450.000,00 2.787.500,00 25.087.500,00 29.639.489,63 4.551.989,63 2.730.574,51 1.821.415,12
Orçado Arrecadação 30/09 Excesso aberto Excesso a abrir
IPVA 6.000.000,00 6.764.522,00 0 764.522,00
FPM 1.015.426,75
ICMS 1.821.415,12
IPVA 764.522,00
Total: 3.601.363,87
Excesso Realizado até 30/09
764.522,00
Excesso a abrir