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Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA Nº 05/2022
Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 55/2022, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2023.
Autoria: Vereador Ricardo Tadeu Granzotto
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-A
da Lei Orgânica do Município a Emenda nº 05/2022, Emenda Individual ao Projeto de Lei
nº 55/2022, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Vereador Ricardo Tadeu
Granzotto:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 55/2022 que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte
programação para ações na área de Saúde Pública:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de
Educação/Programa 0009
Auxílio Financeiro a
estudantes/ Dar
apoio a estudantes
para ingresso ao
ensino superior/
Transporte
estudantes ensino
superior
R$ 66.810,86
TOTAL DA EMENDA R$ R$ 66.810,86
Sessenta e seis mil oitocentos e dez reais e oitenta e seis centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução,
com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de outubro de 2022.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Vereador
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