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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA Nº 10/2022
Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 55/2022, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2023.
Autoria: Vereador Kant Alves Lima Junior
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-A
da Lei Orgânica do Município a Emenda nº 10/2022, Emenda Individual ao Projeto de Lei
nº 55/2022, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Vereador Kant Alves Lima
Junior:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 55/2022 que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte
programação para:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de Promoção
Social e Política Habitacional –
Associação Fraternidade Cristã
Emaús (AFRAC)
Reforma/Ampliação/
Construção/Manutenção/
Melhorias
R$ 66.810,86
TOTAL DA EMENDA R$ R$ 66.810,86
sessenta e seis mil oitocentos e dez reais e oitenta e seis centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução,
com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 25 de outubro de 2022.
KANT ALVES LIMA JUNIOR
Vereador
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