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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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EMENDA Nº 16/2022
Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 55/2022, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2023.
Autoria: Vereadores Claudia Regina Martins Correia
Alves e Francisco Ubirata
m de Santana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96
-
A da Lei Orgânica do Município a Emenda nº
16/2022, Emenda Individual ao Projeto de
Lei nº 55/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2023, de autoria Vereadores Claudia Regina Martins Correia Alves e Francisco
Ubirata
m de Santana
:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 55/2022 que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte
programação para ações na área de Saúde Pública:
Item Local Aquisição/Serviço Valor I Secretaria Municipal
da Saúde
-
Laboratório Municipal
de Análises Clínicas
Doutor José
Palandri
.
- Aquisição de 01 aparelho para
testes imunológicos por
metodologia sensível a
quimioluminescência (Modelo de
Referência Maglumi 800). - Aquisição de demais
equipamentos necessários.
R$ 133.621,72
TOTAL DA EMENDA R$ 133.621,72
Cento e trinta e três mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no anexo 06
– Programa de Trabalho, sob a seguinte
classificação:
02
-EXECUTIVO
02
-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99
-Reserva de Contingência
99.999
-Reserva de Contingência
99.999.0005
-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000
-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução, com inclusão no PPA
– Plano Plurianual 2022/2025 e LDO
– Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 25 de outubro de 2022.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereador
a
FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA
Vereador
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