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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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EMENDA Nº 20/2022
Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 55/2022, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2023.
Autoria: Vereadora Sueli Aparecida da Costa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96
-
A da Lei Orgânica do Município a Emenda nº 06/2022, Emenda Individual ao Projeto de
Lei nº 55/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2023, de autoria da Vereador
a Sueli Aparecida da Costa
:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 55/2022 que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte
programação para ações na área de Saúde Pública:
Item Local Aquisição/Serviço Valor I SECRETARIA
MUNICIPAL DA
SAÚDE
-
Aquisição de chip, leitor de chip
e equipamento para chipagem; - Aquisição de uma máquina de
anestesia inalatória para animais; - Custeio
R$ 66.810,86
TOTAL DA EMENDA R$ 66.810,86
Sessenta e seis mil e oitocentos e dez reais e oitenta e seis centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no anexo 06
– Programa de Trabalho, sob a seguinte
classificação:
02
-EXECUTIVO
02
-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99
-Reserva de Contingência
99.999
-Reserva de Contingência
99.999.0005
-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000
-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à
Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução, com inclusão no PPA
– Plano Plurianual 2022/2025 e LDO
– Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 25 de outubro de 2022.
SUELI APARECIDA DA COSTA
Vereador
a
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