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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA Nº 22/2022
Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 55/2022, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2023.
Autoria: Vereador Flávio Antônio Portela
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-
A da Lei Orgânica do Município a Emenda nº 22/2022, Emenda Individual ao Projeto de
Lei nº 55/2022, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Vereador Flávio Antônio
Portela:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 55/2022 que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte
programação para ações na área de livre aplicação:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer
- Distrito de Laras/ Largo
São Sebastião
Aquisição/Instalação/Playground
Infantil no Largo São Sebastião
R$ 66.810,86
TOTAL DA EMENDA R$ R$ 66.810,86
sessenta e seis mil oitocentos e dez reais e oitenta e seis centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento, consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte
classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à
Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução, com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de outubro de 2022.
Flávio Antônio Portela
Vereador
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