materia nº 23/2022

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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EMENDA Nº 23/2022
Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 55/2022, que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2023.
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-
A da Lei Orgânica do Município a Emenda nº 23/2022, Emenda Individual ao Projeto de 
Lei nº 55/2022, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Vereador José Francisco de 
Moura Campos.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 55/2022 que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte
programação para ações na área de saúde:
Item Local Aquisição/Serviço Valor 
I Secretaria Municipal de Saúde
- Centro de Especialidade CAED 
– Vila São José
- Aquisição de 
equipamentos
- 3 (três) aparelhos
Mini Mapa 
Cardíaco (cada 
aparelho é 
composto por 1x 
Software 
Hyperview com 
Licença MAPA 
1X Monitor da 
Mapa Micromed 
1805)
- 1 (um)
equipamento 
Retinoscópio com 
um cabo 
recarregável
compatível ao 
aparelho
- 1 (uma) Cadeira 
Caixa Alta 
Ergonômica; 
Assento e Encosto 
Estofados tamanho 
executivo. Cadeira 
tipo caixa com 
regulam de altura 
R$ 84.621,72
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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do assento, altura 
do aro para apoio 
de pés, altura do 
encosto e ajuste
de inclinação de 
encosto.
- 1 (uma) Mesa alto 
Refrator 
Oftalmológica e 
Optometria 
- 2 (dois) aparelhos 
de eletro 
estimulação de 
acupuntura
- Aquisição de 
material 
permanente
II Secretaria Municipal de Saúde -
Laboratório Municipal 
Aquisição de um
microscópio 
trinocular com 
câmera
R$ 7.000,00
TOTAL DA EMENDA R$ R$ 91.621,72
noventa e um mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte 
classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à 
Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução, com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2023.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de outubro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS 
Vereador