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Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA Nº 24/2022
Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 55/2022, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2023.
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-A da Lei
Orgânica do Município a Emenda nº 24/2022, Emenda Individual ao Projeto de Lei nº 55/2022,
que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Vereador José Francisco de Moura
Campos:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 55/2022 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação para
ações na área de livre aplicação:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo
Aquisição/Instalação/Mapas
Turísticos e Tótens/ Mapas
Ilustrado Turístico/Estrutura
e Impressão Mapa/Tótens
- Aquisição de material
permanente
R$ 42.000,00
TOTAL DA EMENDA R$ R$ 42.000,00
Quarenta e dois mil reais
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução, com
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de outubro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
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