PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 3.345 de 24 de
agosto de 2.021, para novas disposições
sobre o transporte coletivo gratuito no
Município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º A Lei nº 3.345, de 24 de agosto de 2.021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Ementa:
“Dispõe sobre a implantação do Transporte Coletivo Gratuito nas linhas
“Laranjal Paulista ao Distrito de Laras” e “Laranjal Paulista ao Distrito de
Maristela”, na forma que especifica.
............
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 100% (cem por
cento) o serviço de transporte coletivo das linhas “Laranjal Paulista ao
Distrito de Laras” e “Laranjal Paulista ao Distrito de Maristela”, até a data
de 31 de dezembro de 2.023, ficando vedada sob qualquer forma, a
cobrança de tarifas dos usuários.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2.023.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de novembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-
80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
CUSTO LINHA PASSAGEIROS DISTRITO DE LARAS PARA LARANJAL PAULISTA (VICE/VERSA)
DESPESAS * GASTOS MENSAIS GASTOS NO ANO DE 2023
JANEIRO-DEZEMBRO
Pessoal e encargos sociais (01 motorista completo) R$4.440,00 R$53.280,00
Combustível (R$ 6,20/litro - 2,7 km rodados por litro) R$7.922,00 R$95.064,00
Operacionais e Manutenção R$1.900,00 R$22.800,00
Depreciação do veículo R$1.620,00 R$19.440,00
Administrativas (seguro, taxas, impostos, monitoramento
e outros) R$2.090,00 R$25.080,00
TOTAL R$17.972,00 R$215.664,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2023 116.207.617,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,19
* Despesas calculadas com base em relatório apresentado pela empresa Vicampe Transportes & Turismo Ltda
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do presente projeto de Lei tem
adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2022.
Laranjal Paulista/SP, 08 de novembro de 2022 Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-
80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
CUSTO LINHA PASSAGEIROS DISTRITO DE MARISTELA PARA LARANJAL PAULISTA (VICE/VERSA)
DESPESAS * GASTOS MENSAIS GASTOS NO ANO DE 2023
JANEIRO-DEZEMBRO
Pessoal e encargos sociais (02 motoristas completos) R$8.880,00 R$106.560,00
Combustível (R$ 6,20/litro - 2,7 km rodados por litro) R$17.911,00 R$214.932,00
Operacionais e Manutenção R$3.800,00 R$45.600,00
Depreciação do veículo R$3.240,00 R$38.880,00
Administrativas (seguro, taxas, impostos, monitoramento e
outros) R$4.510,00 R$54.120,00
TOTAL R$38.341,00 R$460.092,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2023 116.207.617,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,40
* Despesas calculadas com base em relatório apresentado pela empresa Vicampe Transportes & Turismo Ltda
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do presente projeto de Lei tem
adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2022.
Laranjal Paulista/SP, 08 de novembro de 2022 Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone:
(15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei submetido à essa conceituada Casa de Leis tem
como escopo alterar a Lei nº 3.345 de 24 de agosto de 2.021, para novas
disposições sobre o transporte coletivo gratuito no Município de Laranjal
Paulista.
O transporte coletivo urbano é serviço essencial ligado às necessidades
inadiáveis da comunidade, constituindo direito necessário à existência das
cidades sustentáveis conforme previsão no Estatuto das Cidades.
Para o Distrito de Laras e para o Distrito de Maristela, por se tratarem de
aglomerado urbano distante da sede e que demanda movimentação constante
de pessoas entre sede-distrito, entende-se de relevância social e econômica o
subsídio da tarifa em 100% pelo poder público, de maneira a garantir a
gratuidade deste serviço.
A medida que, respeitosamente, apresentamos a Vossas Senhorias,
específica para o exercício de 2023, busca favorecer especialmente a população
mais carente que utiliza do serviço para comparecimento em entrevistas de
emprego, busca por serviços públicos e garantia do direito à mobilidade urbana.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e
aprovação da matéria ora apresentada, no atendimento do princípio do interesse
público, em favor da comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de novembro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal